Blog do Elimar Côrtes

Governo do Espírito Santo anuncia novo concurso para contratar mil soldados

2012-02-01T19:32:00.002-02:00

O governo do Estado agiu rápido e não deixou que a nova polêmica surgida com a aprovação de somente 295 candidatos do último concurso para o Curso de Formação de Soldados (CFS) da Polícia Militar se tornasse numa crise. O secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa Social, Henrique Herkenhoff, anunciou ainda há pouco, em entrevista coletiva, a realização de um novo concurso para o preenchimento de mil novas vagas de soldados para a PM capixaba.

A decisão foi tomada após a divulgação do resultado do último concurso público para o CFSD/2011, que teve 295 candidatos aprovados, para as 650 vagas ofertadas, segundo informa o site da Sesp.

Em reportagem postada na terça-feira (31/01), o Blog do Elimar Côrtes já havia antecipado que a tendência era que o governo iria fazer novo concurso para o preenchimento das vagas restantes referente ao concurso de 2011. Para entender a decisão tomada nesta quarta-feira, veja o link http://elimarcortes.blogspot.com/2012/01/menos-de-300-sao-aprovados-no-concurso.html

De acordo com Herkenhoff, o concurso, que seria realizado em 2013, foi antecipado para este ano para manter o ritmo de contratações dos profissionais da Segurança Pública, atendendo a uma determinação do governador Renato Casagrande.

“Já estamos trabalhando para iniciar um novo processo licitatório para a contratação da empresa que fará este novo concurso, possivelmente, ainda neste semestre. E dessa forma garantir o reforço do efetivo já anunciado pelo Governo do Estado”, afirmou o secretário, de acordo com o site da Sesp.

O secretário afirmou ainda que todos os candidatos inscritos no CFSD/ 2011 estarão automaticamente aptos a participarem do novo concurso, sem precisar fazer o pagamento de inscrição.

Já os candidatos classificados para a segunda etapa do CFSD/ 2011 irão realizar os testes conforme estabelecido no cronograma anteriormente divulgado, iniciando pelo teste de aptidão física, que será realizado no próximo final de semana. As etapas seguintes também ocorrerão conforme estabelecido pelo edital.

A decisão do governo em realizar novo concurso é acertada. Demonstra que o governo Casagrande se pauta por medidas legalistas. Se alterasse o edital do concurso em vigor, poderia ser tachado de governante que aceita “virada de mesa”.

Mais de 200 oficiais participam de reunião em Camburi e assembleia geral dos militares estaduais é marcada para o dia 15 de fevereiro

2012-02-01T17:38:00.004-02:00

Um grupo de oficiais da Polícia Militar acaba de se reunir no Clube dos Oficiais, na avenida Dante Michelini, em Camburi. São oficiais que se intitulam “independentes” e que estão prontos para realizar uma paralisação para exigir melhorias salariais. Entretanto, corrigindo informação postada neste Blog anteriormente, eles não queriam a paralisação imediata da tropa; os oficiais se reuniram para mobilizar e traçar ações futuras caso o governo não atenda as reivindicações da categoria, que marcou uma assembleia geral e unificada para o dia 15 de fevereiro, às 17 horas, no Campo do Caxias, na avenida Maruípe.

“Não podemos mais esperar. Estamos diariamente com a tropa e sentimos a cada dia a desmotivação dos praças. Se depender do que decidirmos aqui, poderemos paralisar as atividades depois da assembleia geral unificada dos militares estaduais marcada para o dia 15 de fevereiro”, disse um capitão que participa da reunião.

Mais cedo, dirigentes da Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiro Militar do Estado do Espírito Santo se reuniram, pelo segundo dia consecutivo, com o secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos, Heráclito Amâncio Pereira Júnior, e técnicos da Seger. Nesta reunião, o governo apresentou alguns números para início de discussões.

No ano passado, atendendo pedido das entidades de classe, o deputado estadual Josias Da Vitória apresentou a indicação parlamentar 596/2011, que prevê mudanças na tabela de subsídios dos militares estaduais, a promoção automática de soldado a cabo após 15 anos de atividade e um novo Quadro Organizacional no Corpo de Bombeiros.

Na manhã desta quarta-feira (01/02), o presidente da Associação dos Oficiais da PM e do Corpo de Bombeiros, coronel Paulo José Serpa, e seu vice-presidente, coronel Marco Aurélio Capita, se reuniram com o secretário Heráclito Amâncio Pereira Júnior.

Na reunião, o secretário apresentou as seguintes propostas do governo aos militares: gratificação por chefia (cargos que são ocupados somente por oficiais), bônus para policiais que contribuírem para a redução da criminalidade e promoção automática de soldado para cabo com 15 anos de serviço.

As propostas entrariam em vigor logo agora em fevereiro, mas os representantes da Assomes saíram preocupados da reunião, acreditando que o que o governo oferece não vai agradar a tropa.

Por isso, foi decidido que no dia 15 deste mês haverá uma assembleia geral de todos os policiais e bombeiros militares, quando as propostas apresentadas pelo governo serão colocadas em votação. Se as propostas forem recusadas, os militares podem decidir pelo aquartelamento.

Segundo um capitão que participou da reunião na sede da Assomes, em Camburi, mais de 200 oficiais – entre tenentes, capitães, major e coronéis – estavam presentes:

“Não discutimos nenhuma ação de paralisação imediata. Discutimos forma de uma mobilização geral e a estratégia de ações para depois do dia 15 de fevereiro. Deixamos claro que todos vão obedecer o que a assembleia unificada dos militares decidir”, disse um capitão.

Prisão de empresário acusado de mandar matar a esposa, em mansão na Ilha do Frade, mostra que classe política pensa diferente da sociedade

2012-02-01T11:48:00.001-02:00

A nova prisão do empresário e prefeito de Conceição da Barra, Jorge Duffles Andrade Donatti (PSDB), agora pela acusação de mandar matar um sindicalista, mostra o quanto a classe política brasileira é desassociada da maioria da população. Mostra, ainda, o quanto é promíscua a relação de certos políticos com o poder.

Desde 2003, o empresário Jorge Donatti passou a freqüentar as páginas policiais. Ficou preso um curto período pela acusação de contratar pistoleiros – que trabalhavam em sua mansão, na Ilha do Frade, em Vitória – para matar sua esposa, Cláudia Sonegheti Donatti, e a camareira da mansão, Mauricéia Rodrigues.

Jorge Donatti contratou os serviços de uma das mais badaladas marqueteiras políticas e empresária do ramo de assessoria de imprensa para elaborar dossiês para provar que ele era inocente da acusação de mandar matar a esposa.

Os dossiês foram elaborados com a ajuda de entrevistas com bandidos e moradores de Cobi de Baixo, em Vila Velha – onde residiam os irmãos Cristiano e Renato dos Santos Rodrigues, que confessaram ter matado Cláudia e Mauricéia a mando de Jorge Donatti – e com depoimentos de sérios advogados.

A tal marqueteira procurava jornalistas com insistência para apresentar os dossiês que comprovariam a inocência de Jorge Donatti. A marqueteira fazia chegar às redações dos jornais falsas informações para tentar desmoralizar as investigações da Polícia Civil, que num curto espaço de tempo descobriu e prendeu os assassinos e logo verificou que se tratava de um suposto crime de mando e quem seria o suposto mandante: Jorge Donatti.

A tal marqueteira fazia chegar à imprensa e à sociedade, por intermédio sempre dos dossiês, resultados de investigações paralelas que garantiam que Cláudia e Mauricéia foram vítimas de um latrocínio (roubo seguido de morte), o que foi descartado pela Polícia Civil capixaba e o Ministério Público Estadual. Louva-se nas investigações o trabalho do delegado André Luís Reis Neves, que mais tarde e tornou chefe de Polícia Civil.

Todo o trabalho da marqueteira tinha o objetivo de tentar impedir que a Justiça mandasse Jorge Donatti a júri popular. O Tribunal do Júri de Vitória o pronunciou, assim como fez com os dois irmãos assassinos.

Jorge Donatti, entretanto, virou político, com quem já tinha estreitas ligações. Políticos do escalão do poder capixaba freqüentavam sua mansão quase que diariamente. Logo se filiou ao PSDB e hoje é prefeito de Conceição da Barra. Hoje,por ser prefeito, tem foro privilegiado: só poderá ser julgado pelo Tribunal de Justiça.

Passou os últimos anos freqüentando reuniões e solenidades públicas no Palácio Anchieta. Posava ao lado de secretários e de mais gente poderosa, como se não respondesse a processo pela acusação da morte de sua própria esposa.

Jorge Donatti volta, agora, a freqüentar as páginas policiais. Desta vez ele foi recolhido ao Centro de Detenção Provisória de Viana, depois de ter tido prisão decretada pelo desembargador Sérgio Bizzoto Pessoa de Mendonça, da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Espírito Santo.

A prisão do prefeito foi requerida pelo procurador de Justiça Fábio Vello Correia. Jorge Donatti foi denunciado pelo Ministério Público como responsável pela morte do sindicalista Edson José dos Santos Barcellos.

De acordo com a denúncia, o crime foi executado por Diego Ribeiro Nascimento e Rodolpho Nascimento do Amaral Ferreira, empreitada intermediada por Oséias Oliveira da Costa. Diego Ribeiro disse, em depoimento à Polícia Civil, no dia 15 de junho de 2010, que foi contratado por Oséias para matar Edson José dos Santos Barcellos, a pedido de Jorge Donatti, e teria recebido R$ 7 mil para praticar o crime.

Donatti teve a prisão preventiva decretada porque, de acordo com a fundamentação dos Procuradores de Justiça, “o denunciado vem investindo, desde o curso da investigação criminal, até a presente data, em pesadas ameaças, constrangimentos de pessoas (sobretudo familiares da vítima) e testemunhas, o que demonstra com clareza não apenas a periculosidade do agente, mas também a possibilidade de ocultação ou destruição de provas”.

Uma das vítimas de ameaças é um religioso, que está sendo assistido pelo Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos/ES.

Jorge Donatti nega as acusações, assim como sempre negou ter contratado os homens que mataram sua esposa. O atual advogado de Donatti é Homero Mafra, presidente da poderosa Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/ES), entidade que sempre defendeu os direitos humanos e os mais desassistidos. Mafra, que já foi também advogado de José Carlos Gratz e José Rainha (se lembram-se dele?), garante que Jorge Donatti, desta vez, está sendo vítima de perseguição política.

Os irmãos que mataram Cláudia têm uma vasta ficha criminal na Justiça, por diversos homicídios. Trabalhavam na mansão de Jorge Donatti como jardineiros. Já respondiam processos na Justiça antes de serem contratados para trabalhar na mansão.

Será que um empresário bem sucedido como Jorge Donatti não teve o capricho de checar os antecedentes criminais dos homens que iriam cuidar do jardim de sua mansão?

Menos de 300 são aprovados no concurso para soldados da PMES

2012-01-31T20:15:00.001-02:00

O governo do Estado está diante uma nova polêmica com o concurso para soldados da Polícia Militar do Espírito Santo. Primeiro, teve que cancelar a primeira prova por conta da baderna provocada por alguns poucos vândalos que se inscreveram para o concurso e chegaram atrasados às provas. Agora, com a divulgação do resultado das provas objetivas, verificou que menos de 300 candidatos foram aprovados. O número de vagas no curso, segundo o edital, é de 650. Somente 295 foram aprovados para as próximas etapas.

O resultado final da prova objetiva (1ª etapa) do concurso público para o Curso de Formação de Soldados (CFSD/2011) da Polícia Militar foi divulgado nesta terça-feira (31). Segundo o site da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social (Sesp), os aprovados estão convocados para o início da segunda etapa (Teste de Avaliação Física – TAF), que será realizada nos dias 4 e 5 de fevereiro.

De acordo com o cronograma do concurso, o resultado provisório do TAF será dia 13 de fevereiro e os recursos contra a inaptidão serão nos dias 14 e 15 do mesmo mês.

Ainda segundo o site da Sesp, o resultado final do Teste de Avaliação Física e a convocação para a 3ª etapa (avaliação psicológica) será dia 17 de fevereiro. O TAF será realizado com os exercícios de teste dinâmico de barra, abdominal remador e corrida, 3.200 metros para homens, e para mulheres, 2.800 metros.

O concurso para o ingresso na PMES é feito em sete etapas, sendo a última o Curso de Formação, com duração de até nove meses. O subsídio bruto enquanto aluno é de R$ 1.023,32, que depois de formado passará a R$ 2.421,76.

O presidente da Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiro Militar do Estado do Espírito Santo, Jean Ramalho, já iniciou negociação com o governo do Estado para propor modificação no edital o que, segundo ele, já encontra amparo legal no Superior Tribunal de Justiça.

“O interesse público é maior. Sendo assim, vamos propor ao governo que considere 50 pontos a nota mínima, e não 60 pontos como determina o edital”, explicou Ramalho.

A Sesp ainda não tinha posição sobre o assunto até a noite desta terça-feira. O secretário da Segurança, Henrique Herkenhoff, encontra-se em Brasília. Nesta quarta-feira (01/02) deve sair uma solução para o impasse. Pode ser que o governo do Estado anuncie a realização de um novo concurso, para o preenchimento das vagas.

Dirceo Leme é condenado a devolver dinheiro aos cofres públicos por receber gratificação por cargo de chefia quando estava à disposição da “Confederação dos Delegados”

2012-01-31T06:48:00.001-02:00

O ex-presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia Civil do Espírito Santo (Sindelpo) Dirceo Antônio Leme de Melo foi condenado pelo juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Carlos Henrique Cruz de Araújo Pinto, a devolver dinheiro aos cofres públicos, num processo de improbidade administrativa proposto pelo Ministério Público Estadual. A ação, na época, foi assinada pelo sempre correto e justo promotor de Justiça Marcelo Zemker.

Dirceo Leme foi acusado de receber subsídios por ocupar cargo de chefia da Divisão de Recursos Humanos da Polícia Civil, ao mesmo tempo em que estava afastado da instituição, recebendo seus salários normalmente para ocupar, por duas ocasiões, a direção da Federação dos Delegados de Carreira da 1ª Região/Fedepol e Confederação Nacional dos Delegados de Polícia de Carreira (Condepol).

Atualmente, Dirceo Leme é presidente da Condepol, mas esta entidade sequer aparece no Google. Mesmo assim, ele acaba de ganhar uma liminar, expedida pelo Tribunal de Justiça, concedendo-lhe o direito de permanecer sem trabalhar na Polícia Civil do Espírito Santo – mas recebendo salário de delegado especial – para ficar à disposição da tal entidade.

O governo do Estado havia negado esse pedido feito por Dirceo Leme, o que foi confirmado por Juízo de primeiro grau. Mas o delegado recorreu e obteve a liminar, que ainda pode ser cassada.

O juiz Carlos Henrique Cruz de Araújo Pinto deixa claro que o delegado Dirceo Leme mentiu ao informar à Justiça que havia se desligado de tal cargo na Polícia Civil.

“...Tendo em vista esses entendimentos, no caso dos autos vislumbra-se, mesmo após a instrução probatória, a caracterização de ato de improbidade, notadamente porque o requerido agiu de forma dolosa, ao passo que mentiu ao declarar que não exercia cargo de chefia, declaração de fls. 67”, diz o magistrado em um dos trechos da sentença.

“Os afastamentos ilegais do cargo efetivo de Delegado de Polícia provocaram pagamentos indevidos, relativos ao cargo de provimento efetivo, durante os dois períodos em que o Requerido exerceu mandatos classistas...Nesse caso, deve o Requerido ressarcir ao erário público os valores percebidos indevidamente durante esses dois períodos de afastamentos para exercer mandatos classistas”, afirma Carlos Henrique Pinto.

Para entender todo o caso, o Blog publica a íntegra da sentença judicial.

“Sentença;

Cuidam os autos da AÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de DIRCEU ANTÔNIO LEME DE MELO, por prática de suposto ato de improbidade administrativa.
Em sua inicial (fls. 03-23) o ilustre representante do Ministério Público Estadual alegou que o requerido é delegado da Polícia Civil do Estado do espírito Santo desde a data de 04/08/1992; foi designado para exercer a função de chefe da Divisão de Recursos Humanos da Polícia Civil-ES em 29/01/97, assumindo tal função em 10/01/97; foi colocado à disposição da Federação dos Delegados de Polícia de Carreira da 1ª Região/FEDEPOL 1ª Região, através de Portaria nº 701/P/20.08, pelo período de 02/07/1997 a 30/09/1998.
Consta no procedimento administrativo preliminar PCVT nº 036/01 que o requerido requereu ao Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos autorização para afastamento de suas funções a fim de que pudesse ficar à disposição da Confederação Nacional dos Delegados de Polícia de Carreira-CONDEPOL/BRASIL, em 18/09/1998 até o término do mandato classista que ocorreria no dia 02/05/2001.
O Requerido postulou tal requerimento na via administrativa na qualidade de Delegado de Polícia Vice-Presidente da CONDEPOL/BRASIL, sendo este requerimento instruído com uma declaração datada de 18 de setembro de 1998, onde afirmava não ocupar "cargo de confiança em qualquer dos Poderes do Estado do Espírito Santo".
O requerimento teve regular tramitação no âmbito da Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos, culminando na expedição da Portaria nº 696-P, de 13 de novembro de 1998, e publicada no DOE de 16/11/1998, colocando o requerido à disposição da Confederação Nacional dos Delegados de Polícia de Carreira -CONDEPOL/BRASIL, no período de 01/10/1998 a 02/05/2001, entrementes, sua situação funcional não foi corretamente exposta naquela declaração, conforme faz prova o documento CI/No040/PC/DAGe/DRH, datado de 24/04/2001.
Consta ainda que, antes mesmo do término do período de seu afastamento para ficar à disposição da Confederação Nacional dos Delegados de Polícia de Carreira - CONDEPOL/BRASIL, que se daria em 02/05/2001, conforme a Portaria n° 696-P, de 13/11/1998, e publicada no DOE de 16/11/1998, o requerido postulou junto ao Senhor Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos e Previdência, no dia 03/04/2001, agora na condição de Delegado de Polícia Presidente da Federação dos Delegados de Polícia de Carreira da 1ª Região-FEDEPOL/la Região, requerendo autorização para afastamento de suas atividades funcionais até o término do mandato classista, que ocorreria em 26/03/2005, constando também a declaração de não ser ocupante de cargo de confiança.
Assim, o órgão do Parquet requereu o reconhecimento da prática de ato de improbidade administrativa por parte do réu, referente à inobservância ao disposto no § 2o, do artigo 4o, da Lei n° 5356/96, assim como sua condenação dos mesmos nas sanções previstas no artigo 12, inciso III da Lei 8.429/92.
Manifestação do requerido, fls. 541-567.
Decisão às fls. 670-679, oportunidade em que foi indeferido o pedido liminar quanto o afastamento do requerido do cargo público.
Contestação oferecida às fls. 687-708.
Manifestação do Ministério Público, fls. 710-732.
Decisão saneadora, fls. 737.
Audiência de instrução e julgamento, fls. 765-771.
Apresentação de alegações finais, em forma de memoriais pelo Ministério Público, fls. 784-803, e pelo requerido às fls. 808-825.
É o relato dos fatos. Decido.

É cediço que a probidade administrativa consiste no dever do agente público em servir a administração pública com honestidade, ao proceder no exercício de suas funções, sem aproveitar os poderes ou facilidades decorrentes do cargo em proveito pessoal ou de terceiros. Dessa forma, o desrespeito a estes deveres elencados é o que caracteriza um ato de improbidade.
Os atos de improbidade administrativa abrangem aqueles que importam em enriquecimento ilícito para o agente público ou para o terceiro beneficiário, que causam lesão ao erário e que são lesivos aos princípios norteadores da administração pública. Para tanto, o legislador apresenta nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/92 um rol exemplificativo de condutas que devem ser veementemente combatidas pelo Poder Judiciário, através da cominação das sanções legalmente previstas para este fim.
Entretanto, a subsunção de uma conduta fática presente nos referidos artigos depende da demonstração cabal dos seguintes elementos: sujeito passivo, sujeito ativo e ocorrência de ato danoso causador de enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário público ou atentado contra os princípios da administração pública.
Assim, somente com a presença de tais elementos é que o agente administrativo e, eventualmente, um terceiro poderão sofrer as sanções do artigo 12 da Lei nº 8.429/92, caso contrário, não havendo a identificação de alguns deles, inviabilizada está a condenação.
In casu,
Acerca desse artigo, sabe-se que é necessário a presença de uma conduta dolosa para caracterizar ato de improbidade administrativa, sendo certo que esse dolo não precisa ser específico, bastando ser genérico, que é a vontade de realizar o fato descrito na norma incriminadora.
É nesse mesmo sentido a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto, senão vejamos:
"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. CONTRATO. DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. ELEMENTO SUBJETIVO. INDENIZAÇÃO. ART. 59 DA LEI 8.666/1993. BOA-FÉ NÃO CONSTATADA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SÚMULA 7/STJ. [...] 6. Os argumentos relacionados ao elemento subjetivo não prosperam, tendo em vista que a jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que o art. 10 da Lei 8.429/1992 admite a modalidade culposa e o art. 11 da Lei 8.429/1992 dispensa a comprovação de intenção específica de violar princípios administrativos, sendo suficiente o dolo genérico. [...]" (AgRg no Ag 1376614/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2011, DJe 19/09/2011).
"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. PREFEITO RÉU EM AÇÃO POPULAR. DEFESA JUDICIAL PROMOVIDA PELA PROCURADORIA MUNICIPAL. INTERESSES CONFLITANTES. DOLO GENÉRICO. REVISÃO DAS SANÇÕES. SÚMULA 7/STJ. [...] 3. A caracterização de improbidade censurada pelo art. 11 da Lei 8.429/1992 dispensa a comprovação de intenção específica de violar princípios administrativos, sendo suficiente o dolo genérico.[...]". (REsp 1229779/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 05/09/2011).
"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO SEM A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO - ART. 11 DA LEI 8.429/1992 - CONFIGURAÇÃO DO DOLO GENÉRICO - PRESCINDIBILIDADE DE DANO AO ERÁRIO - PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. A caracterização do ato de improbidade por ofensa a princípios da administração pública exige a demonstração do dolo lato sensu ou genérico. Precedente da Primeira Seção. [...]". (EREsp 772.241/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/05/2011, DJe 06/09/2011).
Nessa linha de pensamento, é prescindível perquirir a existência de enriquecimento ilícito do requerido ou, ainda, o prejuízo ao erário, haja vista que o dolo será configurado pela manifesta vontade de realizar conduta contrária aos princípios da administração pública. Em relação ao assunto, destaca-se, oportunamente, a doutrina do Arnaldo Rizzardo, in verbis:
"Não se confunde improbidade com a mera ilegalidade, ou com uma conduta que não segue os ditames do direito positivo. Assim fosse, a quase totalidade das irregularidades administrativas implicariam violação ao princípio da legalidade. (...) É necessário que venha um nível de gravidade maior, que se revela no ferimento de certos princípios e deveres, que sobressaem pela importância frente a outros, como se aproveitar da função ou do patrimônio público para obter vantagem pessoal, ou favorecer alguém, ou desprestigiar valores soberanos da Administração Pública."
Outrossim, nas hipóteses em que não estiver evidenciado o dolo, ainda que genérico, do administrador público e ou do terceiro, o que configura mera irregularidade administrativa, deve o magistrado aplicar a Lei de Improbidade Administrativa com a devida cautela, na medida em que não se pode aplicar suas penalidades em face de erros toleráveis ou, ainda, de meras irregularidades administrativas.
O Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre as hipóteses de mera irregularidade, in verbis:
"ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE DOLO OU MÁ-FÉ. PRESTAÇÃO EFETIVA DE SERVIÇO PÚBLICO. MODICIDADE DA CONTRAPRESTAÇÃO PAGA AO PROFISSIONAL CONTRATADO. INEXISTÊNCIA DE DESVIO ÉTICO OU DE INABILITAÇÃO MORAL PARA O EXERCÍCIO DO MUNUS PÚBLICO. CONFIGURAÇÃO DE MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. 1. "A Lei n. 8.429/92 visa a resguardar os princípios da administração pública sob o prisma do combate à corrupção, da imoralidade qualificada e da grave desonestidade funcional, não se coadunando com a punição de meras irregularidades administrativas ou transgressões disciplinares, as quais possuem foro disciplinar adequado para processo e julgamento." (Nesse sentido: REsp 1.089.911/PE, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 17.11.2009, DJe 25.11.2009.) 2. Na hipótese de acumulação de cargos, se consignada a efetiva prestação de serviço público, o valor irrisório da contraprestação paga ao profissional e a boa-fé do contratado, há de se afastar a violação do art. 11 da Lei n. 8.429/1992, sobretudo quando as premissas fáticas do acórdão recorrido evidenciam a ocorrência de simples irregularidade e inexistência de desvio ético ou inabilitação moral para o exercício do múnus público. (Precedente: REsp 996.791/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8.6.2010, DJe 27.4.2011.) Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 1245622/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2011, DJe 24/06/2011).
"ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. MÉDICO. UNICIDADE NOS VÍNCULOS MANTIDOS COM O ESTADO. MERA IRREGULARIDADE. ART. 11 DA LEI 8.429/1992. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. [...] 2. 3. A Lei 8.429/1992 é instrumento salutar na defesa da moralidade administrativa, porém sua aplicação deve ser feita com cautela, evitando-se a imposição de sanções em face de erros toleráveis e meras irregularidades. 4. Afasta-se a alegada violação do art. 11 da Lei 8.429/1992 na hipótese, pois a premissa fática do acórdão recorrido evidencia simples irregularidade, sendo razoáveis as ponderações feitas pelo Tribunal a quo, sobretudo a de que, abstraída a questão formal, houve acumulação de dois cargos distintos de médico - situação admitida no art. 37, XVI, "c", da Constituição. 5. Além de não estar patente a ilegalidade da conduta, inexiste substrato fático no acórdão recorrido que denote desvio ético e inabilitação moral para o exercício do múnus público. 6. Recurso Especial não provido." (REsp 996.791/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2010, DJe 27/04/2011).
Tendo em vista esses entendimentos, no caso dos autos vislumbra-se, mesmo após a instrução probatória, a caracterização de ato de improbidade, notadamente porque o requerido agiu de forma dolosa, ao passo que mentiu ao declarar que não exercia cargo de chefia, declaração de fls. 67.
É possível identificar a prática de irregularidade administrativa pelo requerido, na medida em que o Requerido, incorreu nas sanções do artigo 12, inciso
Os afastamentos ilegais do cargo efetivo de Delegado de Polícia provocaram pagamentos indevidos, relativos ao cargo de provimento efetivo, durante os dois períodos em que o Requerido exerceu mandatos classistas.
Nesse caso, deve o Requerido ressarcir ao erário público os valores percebidos indevidamente durante esses dois períodos de afastamentos para exercer mandatos classistas.
Custódio Serrati Castelani, testemunha arrolada pelo Ministério Público, ás fls. 766-767 assim disse:
"...reitera que o pedido de afastamento formulado pelo requerido não foi instruído com a documentação comprovatória do registro da FEDEPOL/1aRegião junto ao Cartório de Registro 'Civil de Pessoas Jurídicas, como exige a legislação; não sabe dizer se houve regularização posterior de tal situação; sabe dizer que durante um determinado período houve o pagamento de uma remuneração ao presidente do SINDELPO, deliberado pela Assembléia sindical; posteriormente tal remuneração, foi cortada também por deliberação da Assembléia dos sindicalizados; não sabe dizer se o requerido percebeu tal gratificação no período em tal gratificação vigeu; desconhece a praxis do procedimento especifico para afastamento de servidor para exercício de mandato classista sindical, de forma que não sabe dizer de encaminhamentos de pedidos de tal natureza diretamente ao Secretário da pasta; não sabe dizer o resultado do inquérito policial instaurado para apurar a conduta irrogada ao ora requerido; agiu o depoente na qualidade de vice-presidente da instituição, preocupado com o reflexo de eventual afastamento ilegal do presidente sobre a instituição sindical."
Ana Cristina Foratini de Lima, testemunha arrolada pelo Ministério Público, às fls. 768 afirmou: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: deduziu o ilustre representante do Ministério Público Estadual que o requerido teria praticado atos de improbidade administrativa descritos no caput do artigo 11 e inciso I, primeira parte da Lei nº 8.429, in verbis:
"
I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;"
III, da Lei de Improbidade Administrativa, a saber:
"Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas, previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações:
III
- na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos." (grifamos)(grifo nosso)
Como explicita Martins Júnior (2001, p.181):
"A lei federal nº. 8.429/92 protege a probidade administrativa por meio da representação jurisdicional civil a três espécies de atos de improbidade, são elas: enriquecimento ilícito de agentes públicos (art. 9º), prejuízo ao patrimônio público (art. 10º) e ofensas aos princípios da Administração Pública (art. 11º). Para que se caracterize o ato de improbidade administrativa, é mister a existência de ilicitude do ato, abrangendo tanto a sua imoralidade quanto a sua ilegalidade."

".
Dispositivo
. Pelo exposto, o fato praticado pelo requerido, sem dúvida reprovável e ofensivo aos interesses da Administração Pública, reconhece ato de improbidade administrativa, de modo que JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, condenando o Requerido na sanção do artigo 12, inciso III, ressarcimento integral do dano, pela prática dos atos de improbidade descritos no artigo 11, caput, e inciso I (1ª parte), todos da Lei nº 8.429/92, devendo o mesmo ressarcir ao erário público os valores percebidos indevidamente e, em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil. O valor no qual o Requerido foi condenado, deverá ser objeto de liquidação de sentença na fase executória. Condeno, ainda, o Requerido no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligencie-se.”

Polícia Militar do Espírito Santo reconhece mais uma união homoafetiva de militar

2012-01-30T17:07:00.000-02:00

A Polícia Militar do Espírito Santo acaba de reconhecer mais uma união homoafetiva de um militar gay que integra as fileiras da corporação. Desta vez, o Comando Geral da PM publicou em seu boletim oficial a Escritura Pública Declaratória, expedida pelo Cartório de Viana, em que reconhece a união de sargento com seu parceiro, um profissional da área de segurança privada. Os dois já vivem juntos há nove anos.

Em agosto de 2011, a PM já havia reconhecido a união homoafetiva entre um cabo PM e um comerciário. No ano passado, o Supremo Tribunal Federal já havia decidido, ao julgar Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, reconhecer a união estável para casais do mesmo sexo. As ações foram ajuizadas na Corte, respectivamente, pela Procuradoria-Geral da República e pelo governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral.

O sargento, que agora teve sua união homoafetiva reconhecida pelo Comando Geral da PM, foi procurado pelo Blog do Elimar Côrtes, mas preferiu não dar entrevista. Fez apenas pequenos comentários, desde que sua identidade e a de seu parceiro não fossem reveladas.

O sargento, que é técnico em Enfermagem e formado em Assistente Social, com especialidade em Segurança Pública – ele é também professor universitário –, não gosta, por exemplo, de usar o termo casamento para explicar sua união oficial com o parceiro:

“O que fizemos foi uma união homoafetiva. Sou contra o termo casamento, porque casamento é um dogma da Igreja”, diz o sargento.

Ele agora vai requerer junto com Comando Geral da PM que seu parceiro seja reconhecido também como seu dependente, para que possa ter assistência médica, benefício de pecúlio e ao Instituto de Previdência Jerônimo Monteiro (IPJM).

O sargento tem 39 anos e entrou na PM aos 21 anos de idade. Seu parceiro, que tem 44 anos, tem quatro filhos de uma união anterior e dois netos. Um dos filhos, de 15 anos, reside com o pai e com o sargento, que chama o jovem de enteado.

O sargento revela que nunca foi tratado com preconceito na PM, “pelo menos de forma explícita”. Garante que sabe separar a vida privada da pública, que leva como militar estadual:

"Sempre tive o respeito e reconhecimento por parte dos colegas de farda, sejam oficiais ou praças. Quando entrei na PM, já para atuar na área de Saúde, os colegas já sabiam de minha opção sexual. Sempre respeitei a individualidade dos meus colegas", afirma o sargento, para quem as instituições públicas e privadas no Brasil estão, aos poucos, se adaptando à nova realidade cultura e social do País.

Xerife da segurança pública de Vila Velha é reprovado no teste do bafômetro e vai ser advertido internamente

2012-01-30T16:19:00.002-02:00

Apontado como o xerife da segurança pública de Vila Velha, o secretário de Defesa Social do município, Ledir Porto, foi flagrado no exame do bafômetro na madrugada do último sábado (28/01) dentro “Operação Juntos Pela Vida”, feita por policiais do Batalhão de Trânsito da Polícia Militar.

Em nota oficial, a Prefeitura de Vila Velha informa que, por meio da Procuradoria Municipal, o secretário Ledir Porto será “advertido internamente, após ser reprovado em teste de bafômetro”.

Ledir dirigia o carro oficial da Secretaria de Defesa Social quando passou pela blitz realizada na avenida Antônio Gil Veloso, na Praia de Itapõa. Segundo documentos apresentados ainda há pouco pelo site Gazeta Online, o secretário foi multado e teve a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) apreendida.

O carro, a Hilux prata, placa OCZ 6213, só foi liberado após um servidor da prefeitura se apresentar para conduzir o veículo. Ledir Porto foi multado em R$ 957,70 e pode ficar sem dirigir por até um ano, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro.

Segundo o secretário Ledir Porto disse ao Gazeta Online, “uma taça de vinho” teria sido “o suficiente para que fosse constatado o consumo de álcool”.

Ledir conta que estava acompanhando as obras do Centro Integrado de Defesa Social na orla de Itapõa, junto com prefeito Neucimar Fraga (PR) e deixou o local por volta das 23h30. O secretário diz que jantou peixe acompanhado de salada e uma taça de vinho, em um hotel que fica no mesmo bairro.

"Quando eu estava chegando em casa, recebi uma ligação de que teria um problema para resolver na obra. Eu sabia que estava ocorrendo a blitz naquele local, já que tinha passado várias vezes lá. Assim que passei fui parado. Fiz três vezes o teste, e no último foi constatado a embriaguez", conta Ledir Porto, conforme o Gazeta Online.

Ledir Porto afirmou que ao Gazeta Online que não tem o costume de fazer uso de bebida alcoólica. Garantiu que fez o teste consciente que não iria acusar a embriaguez, embora, como secretário de Defesa Social de Vila Velha – cargo que ele ocupou também na Prefeitura da Serra – devesse ter conhecimento de que está em vigor no Brasil a Lei Seca, que decretou tolerância zero ao uso de álcool ao volante.

"Isso vai servir com uma lição para eu não cometer nunca mais a infração. Estou decepcionado demais. Vou pagar a multa e assumir o meu erro", assegurou Ledir segundo o Gazeta Online.

Ledir Porto vem desenvolvendo um ótimo trabalho na Secretaria de Defesa Social de Vila Velha, retirando das ruas pessoas doentes por conta do uso de drogas – principalmente o crack.

Seu trabalho tem se tornado referência em todo o Estado, sobretudo depois da implantação de câmeras de TV em vários pontos do município, que ajudam a inibir crimes e a identificar criminosos. Muitos dos delitos são elucidados graças ao projeto implantado por ele na orla e em vários bairros de Vila Velha.

Polícia Civil vai reforçar Polinter para cumprir milhares de mandados de prisão

2012-01-29T18:24:00.000-02:00

A Polícia Civil vai formar um grupo especial, que reforçará a Delegacia Interestadual de Busca e Captura (Polinter), para começar a cumprir os milhares de mandados de prisão em aberto há décadas.

Inicialmente, o grupo será composto por delegados, escrivães e investigadores. Terá a missão, preliminarmente, de fazer o levantamento da quantidade de mandados de prisão existentes na Polinter. Depois, o grupo entrará em ação nas ruas, com operações que pretendem fazer cumprir os quase 20 mil mandados de prisão em aberto.

Outro grupo que ganhará reforço nos próximos dias é Núcleo de Gerenciamento de Operações Táticas e Instrução (Nugoti), da Divisão de Homicídio e Proteção à Pessoa (DHPP).

A ideia do chefe de Polícia Civil, delegado Joel Lyrio, é reforçar as equipes que têm a responsabilidade de atuar diretamente nos cumprimentos de mandados de prisão expedidos pela Justiça.

Joel Lyrio e o secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa Social, Henrique Herkenhoff, esperam fazer o anúncio do reforço dos dois grupos nos próximos dias.

Sérgio Cabral antecipa reajuste salarial para policiais militares e civis do Rio: aumento é de 39,4%

2012-01-28T08:06:00.002-02:00

O governador Sérgio Cabral definiu nesta sexta-feira (27) as novas regras para o aumento da Remuneração da Polícia Militar, da Polícia Civil, do Corpo de Bombeiros e dos Agentes Penitenciários, que vão representar um reajuste total de 39,4% para o biênio 2012/2013. As informações são do site Jornal do Brasil.

Na abertura da próxima legislatura, será enviado à Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) um projeto de lei que antecipa os reajustes para Policiais e Bombeiros Militares, Policiais Civis e Agentes Penitenciários.

Os aumentos serão concedidos, de acordo com a nova sistemática, da seguinte forma:

- Já em fevereiro deste ano: 10,15%;

- Em janeiro de 2013: 0,915%;

- Em fevereiro de 2013: 10,15%

- Em outubro de 2013: 13,84%

Os reajustes vão incidir sobre soldos e vencimentos e também vão beneficiar aposentados e pensionistas.

O impacto financeiro da nova sistemática somente neste ano de 2012 é de R$ 200 milhões. As novas regras abrangem 73.106 servidores ativos, 32.163 servidores inativos e 14.404 pensionistas. Serão beneficiadas, portanto, 119.673 pessoas.

De janeiro de 2007 a outubro de 2013, estas categorias terão recebido reajuste acumulado de 100% (cem por cento), sem contar gratificações e outros benefícios já concedidos.

"Vamos antecipar o calendário, mandando uma mensagem no dia 1° de fevereiro à Assembléia Legislativa. Esta medida representa a reafirmação do nosso compromisso com a Política de Segurança, que, desde 2007, vem trazendo a paz de volta aos cidadãos e atraindo novos investimentos para o Estado do Rio", disse o governador.

Fonte: Site Jornal do Brasil.

Piloto acusado de dar fuga aos assassinos da colunista social Maria Nilce é assassinado com quatro tiros na Serra

2012-01-27T20:44:00.002-02:00

A falta de memória na imprensa capixaba fez passar “batido”, nas edições dos jornais A Tribuna, Notícia Agora e A Gazeta, na última segunda-feira, um assassinato que já está mexendo com a polícia e o Judiciário capixaba. Uma semana depois que o Tribunal de Justiça anunciou que ainda este ano os assassinos da colunista social Maria Nilce dos Santos Magalhães, assassinada na manhã do dia 5 de julho de 1989, na Praia do Canto, quando tinha 48 anos de idade, o piloto Marcos Egydio Costa, que deu fuga em seu avião aos pistoleiros, foi assassinado com quatro tiros.

A Polícia Civil trabalha com a hipótese de Marcos Egydio, que tinha uma vasta ficha criminal na Justiça, tenha sido vítima de crime de mando e foi morto como queima de arquivo. A família de Marcos era dona de uma empresa de táxi aéreo.

Marcos já havia sido condenado pela morte da colunista social e iria depor na Justiça este ano, quando outros acusados do crime vão a júri popular. Marcos Egydio respondia processos por outros homicídios e tráfico de drogas na Justiça Estadual.

O piloto Marcos Egydio foi assassiandopor volta das 3 horas de domingo (22/01), na Avenida Abdo Saad, bairro Enseada de Jacaraípe, em frente a um supermercado. Ele levou seis tiros quando estava dentro do Bar Esquinas, de sua propriedade.

No dia 5 de setembro de 2006, Marcos Egydio e o empresário José Alayr Andreatta, acusado de ser o mandante do assassinato de Maria Nilce, foram julgados pelo crime e condenado a 13 anos de prisão. Atualmente, o processo estava em grau de recurso no Tribunal de Justiça.

Outros acusados do crime, o ex-policiais civis Romualdo Eustáquio da Luz Faria, o Japonês, e o César Narcizo da Silva, apontados como sendo os assassinos da jornalista, ainda vão a julgamento. Outro acusado, José Sasso, já morreu envenenado numa prisão do Estado.

Um raio-X da eleição para o comando do Ministério Público Estadual

2012-01-27T09:22:00.000-02:00

A disputa para o cargo de Procurador Geral de Justiça começou sexta-feira passada (20/01). A imprensa já anuncia virtuais 10 candidatos, mas tudo ainda é especulação. Uma expectativa, porém, tem de ser levada em conta por todos os candidatos e, sobretudo, pelos eleitores do MP: o Estado vive hoje uma nova realidade, que é a tolerância zero à impunidade, algo que não se viu nas últimas décadas.

Existem candidaturas firmes e preferenciais e outras que não encontram repercussão na instituição e serviriam de instrumento para pulverizar os favoritos que anunciam mudanças de rumos no Ministério Público, segundo alerta uma “raposa” do meio jurídico capixaba.

Uma escolha de um nome próximo ao atual chefe do MP, Fernando Zardini, pode causar uma cisão sem precedentes na instituição, relatam fontes seguras.

Quem ocupar o cargo vai segurar a batuta de um orçamento de cerca de R$ 320 milhões. Vai comandar mais de 360 promotores e procuradores de Justiça, ditar políticas de repressão a corrupção e a criminalidade. Deverá estar mais próximo da segurança pública, área da qual o Ministério Público se afastou, segundo fontes internas.

Os candidatos devem estar atentos à transformação iniciada no Estado com a posse do governador Renato Casagrande, em janeiro de 2011, e com a chegada do desembargador Pedro Valls Feu Rosa à presidência do Tribunal de Justiça, no finald o ano.

As duas instituições se aliaram de maneira sólida e inédita para acabar de vez com a violência e a impunidade no Estado. Pedro Valls declarou guerra à lentidão da Justiça e cobra do seu próprio Poder celeridade nos julgamentos de crimes como improbidade administrativa (leia-se corrupção, que, geralmente, envolve políticos e servidores públicos), tortura e assassinatos. Algo que não se via no Espírito Santo, seja no nível do Judiciário ou do Executivo.

De todos os candidatos, pouco se sabe ainda. Dos 10, apenas três são conhecidos pelo público e pela mídia. O Ministério Público elege uma lista que terá três nomes que é encaminhada ao governador Renato Casagrande (PSB), que escolhe o chefe da Procuradoria Geral de Justiça para um mandato de dois anos.

A eleição é em março. É um processo complexo de política institucional que a sociedade deve discutir. É o Ministério Público o guardião das leis. Ele processa quem comete crimes e desvios de corrupção de todos os tipos.

O VOTO CAMARÃO

Circula no meio, principalmente dos promotores de Justiça, a máxima "Promotor vota em Promotor". É um lema de insatisfação com os rumos da instituição que ainda é hermética para a sociedade. Cada promotor de Justiça vota em três nomes, mas a política do "voto camarão" é conhecida na instituição e tem sido vista como forma de concentrar votos em um nome e fortalecer a legitimidade do futuro Chefe do MP.

Estima-se que aproximadamente 120 promotores de Justiça votarão somente em um candidato. Nas quatro vezes que disputou o cargo, Fernando Zardini foi preferência do voto camarão, pela maioria esmagadora de seus colegas. Agora, a disposição é de eleger um promotor de Justiça para a chefia, legitimando-o com a maioria dos votos, principalmente camarão.

Muitos promotores de Justiça, que na verdade formam a base do MP, alegam que a instituição perdeu o foco por uma política semelhante a do Executivo na administração.

A campanha pode ser quente, pois a grande gama de promotores de Justiça, que são mais de 300, quer um procurador-chefe que seja mais compromissado com a defesa da cidadania, que tenha um discurso e ações como menos política e mais resultados. O eleitorado é pequeno e altamente qualificado.

Dificilmente uma campanha de promessas de vantagens pessoais de qualquer candidato será levada a sério. Os promotores de Justiça estão muito preocupados com o futuro da instituição e com as relações políticas praticadas com o executivo nos últimos quatro anos, entre Paulo Hartung e Zardini.

O PERFIL DOS CANDIDATOS

Jeferson Valente Muniz - É promotor de Justiça de Santa Leopoldina. Ficou conhecido recentemente pelas ações de combate a corrupção daquele município e tem pouco mais de 10 anos de carreira, um dos requisitos para se candidatar ao cargo. Seu nome não repercute entre os colegas, que reconhecem seu trabalho, mas alegam que o candidato a ser escolhido deve ter mais experiência e ser promotor de Justiça da Capital. Disputa a terceira colocação na lista, com Eder e Fábio Vello.

Emmanuel Ramos Gagno - Foi presidente da Associação do Ministério Público por quatro anos e, apesar de ter mais de 25 anos de carreira, é pouco conhecido entre os promotores de Justiça mais novos. Seu nome não é repercutido entre os colegas e não deverá integrar a lista. Na disputa com Zardini e José Paulo Calmon – em eleição ocorrida há mais de seis anos –, teve a coragem de questionar em Nota Oficial da Associação, a preferência do ex-governador Paulo Hartung por José Paulo. PH tinha declarado a imprensa que tinha simpatias por José Paulo. Resultado: José Paulo foi o escolhido.

Zenaldo Baptista de Souza - Tem quase 20 anos de carreira. É promotor de Justiça em Viana. Já tentou se eleger para o cargo de desembargador e já foi candidato a Procurador Geral - perdeu as duas eleições. Os colegas respeitam seu nome, apesar de ter tentado sair do MP para ser desembargador. No entanto, promotores de Justiça mencionam o nome de Jean Claude e Zenaldo espontaneamente e declaram que gostariam de ver na Chefia do MP uma dobradinha com os dois.

José Cláudio Pimenta - Procurador de Justiça. É respeitado pelos colegas, pouco conhecido da mídia e seu nome não é repercutido na classe. Recentemente, foi responsável pelo acordo que resultou nos polêmicos Wind Faces para deter a poluição de minério de ferro na Grande Vitória. Não é cotado para a lista.

Jean Claude Gomes de Oliveira - Promotor de Justiça que coordena o controle das polícias, tem 20 anos de carreira. Tem muito trânsito nas Polícias Civil e Militar e gosta de discutir segurança pública. No ano passado, resolveu o imbróglio da alça da Terceira Ponte, sacando da manga um acordo inesperado, que colocou na mesa o governo estadual, o prefeito de Vila Velha, Neucimar Fraga, e o Colégio Marista. É comum ver o promotor de Justiça na Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social reunido com delegados e no Quartel de Maruípe em reuniões com oficiais. Seu nome é repercutido e respeitado pelos colegas. É cotado para encabeçar a lisa tríplice com Zenaldo.

Fábio Vello - Procurador de Justiça, está no MP há 21 anos. Respeitado entre os colegas, desenvolveu considerável e respeitado trabalho em Defesa do Consumidor e no GRCO, hoje GETI. É querido pelos colegas que deixam claro que preferem um Promotor de Justiça na Chefia - não um Procurador. Alegam que todos os Promotores são promovidos a Procurador e se esquecem das condições de trabalho dos colegas que os elegeram. Segundo fontes, pesa contra Fábio Vello a proximidade com Paulo Hartung e sua saúde que, segundo seus colegas, é muito delicada. É mais cotado entre procuradores e promotores de Justiça antigos. Pode não entrar na lista e disputa com Jeferson e Eder a o terceiro lugar.

Eder Pontes da Silva - Promotor de Justiça com quase 20 anos de carreira. Está no cargo de Assessor de Corregedoria há quase 10 anos. Tem pouco trânsito entre os colegas, apesar de respeitado. Metade de sua carreira se passou na Corregedoria, posição que o afastou dos promotores de Justiça. A alegação é que Eder não conhece as realidades precárias dos Promotores de Justiça e que poderá ser promovido a Procurador de Justiça. É pouco cotado para a lista. Em bastidores, é tido como candidato de Zardini, ao lado do Fábio Vello. Pela imprensa, Zardini nega ter um preferido. Eder disputa a terceira colocação com Jeferson Muniz e Fábio Vello.

Dilton Deppes Tallon Depes – Promotor de Justiça com mais de 10 anos de carreira. É tratado com respeito pelos colegas, mas pouco conhecido dos Promotores mais novos. Deverá ter poucos votos, pois seu nome não é mencionado espontaneamente pelos colegas.

Catharina Cecin Gazele – Possível candidata e Ex-Procuradora Geral de Justiça e foi escolhida por PH, numa eleição em que Zardini a superou em aproximadamente 100 votos. A escolha causou muito mal estar na instituição e causou um cisma no MP, pois desrespeitou a maioria esmagadora dos Promotores que queriam Zardini. Muitos Promotores mencionan seu nome com respeito e carinho, mas descartam de pronto a intenção de voto. A tendência mais forte é adotar o lema “Promotor vota em Promotor”.

Licéa Maria de Carvalho: A candidatura dela uma surpresa. Atual subprocuradora e Justiça, a doutora Licéa é a segunda pessoa dentro da hierarquia do Ministério Público. É o braço direito do atual chefe do MP, Fernando Zardini. É apontada por seus colegas como aliada do ex-governador Paulo Hartung. Séria e competente, Licéia surpreende porque, nos últimos meses, comentava com seus colegas que tinha aversão até mesmo a pensar em disputar eleição para procuradora-chefe e que já estava pronta para se aposentar.

A POLÍTICA DOS PROMOTORES NOVOS

Considerados como reacionários e corajosos, cerca de 100 promotores de Justiça dos últimos concursos serão os responsáveis por decidir a eleição. Essa parcela considerável, segundo fontes do próprio MP, tem enfrentado corajosamente um debate interno no MP que reclama a melhoria de condições de trabalho.

Embora a reação pelas atuais condições de trabalho seja reclamada por quase todos Promotores, os novos devem concentrar suas escolhas numa opção que seja diversa da vivida hoje no MP e decidir a eleição. Segundo especulado, a turma dos novos faz oposição a administração atual.

OS FAVORITOS

Os favoritos para a eleição já despontam. Depois de ouvir muitos segmentos da instituição, chega-se a conclusão que a tendência de votos se inclina para os nomes de Jean Claude e Zenaldo. Os Promotores de Justiça atribuem maior capacidade de administração a Jean Claude e desenvoltura política a Zenaldo.

O terceiro nome da lista poderá ser de Fábio Vello, Jeferson Muniz ou de Eder Pontes A chance maior é que Jeferson valente seja o terceiro votado, colocando fora da lista, Eder Pontes e Fábio Vello, que são apontados como candidatos da atual administração.

Outra versão das candidaturas, noticiada pela imprensa, é que Zardini incentivou duas candidaturas de Fábio Vello e Eder Pontes que seriam os preferidos dos 33 procuradores de Justiça. O objetivo é manter a política administrativa atual que encontra forte oposição de todos os Promotores de Justiça que alegam que somente os Procuradores de Justiça são atendidos pela administração superior, com assessores e funcionários, bem como outras prerrogativas.

Um Promotor de Justiça da capital, que votou em Zardini nas quatro eleições, foi enfático em declarar: “O MP não está dividido. Ele está mais unido do que nunca, apesar de tantos candidatos. A questão é que, como está, não pode ficar. Por isso, queremos alguém que consiga melhores condições de trabalho para nós, para que possamos sair de nossos gabinetes e atender ao povo de forma mais dedicada. Estamos deixando de atender nosso principal cliente - o povo”.

Ao que parece, os promotores de Justiça querem mudanças radicais e firmes nos rumos da instituição. Querem um MP mais estruturado, com menor dependência política do Executivo e mais voltado para as causas sociais mais importantes.

Tudo indica para um desfecho que já pode ser considerado como consumado no resultado da Eleição. Resta saber quem será o escolhido pelo governador para sentar na cadeira de Procurador Geral de Justiça da intuição mais respeitada do Espírito Santo.

A Confederação Nacional dos Ministérios Públicos (CONAMP) adota a tese que a nomeação do mais votado deve prevalecer para a escolha do Governador. Pergunta-se: se o mais votado deve ser escolhido, mesmo para formação de lista tríplice, por que os promotores de Justiça precisam de votar em três? O governador pode escolher até mesmo o menor votado e isso é o que manda a lei.

Candidatos aprovados nos concursos para escrivão, perícia e auxiliar de perícia médico-legal da Polícia Civil capixaba vão ser convocados a partir de março

2012-01-26T18:05:00.001-02:00

A Polícia Civil já iniciou a investigação social dos candidatos aprovados nos concursos para escrivão e os setores de perícia e espera receber o novos 170 profissionais a partir da primeira semana de março deste ano.

A informação foi dada nesta quinta-feira (26/01) pelo chefe de Polícia Civil, delegado Joel Lyrio Júnior, em resposta a perguntas de diversos candidatos que participaram dos concursos, que foram abertos ainda em 2010.

Além do concurso para 80 delegados, estão em andamento concursos para contratação de escrivães (60), médico-legista (02), perito criminal (20), perito especial (06), perito em telecomunicação (02), perito papiloscópico (40), perito em fotografia criminal (15), e auxiliar de perícia médico-legal (23).

Nos últimos dias, este blog tem recebido inúmeras demandas a respeito dos concursos. São dúvidas e expectativas que os candidatos alimentam. Uma das expectativas é sobre o aumento no número de vagas. O chefe de Polícia Civil, delegado Joel Lyrio, garantiu que as vagas são as mesmas estabelecidas nos editais.

Ele assegurou também que a instituição já iniciou a Investigação Social de todos os cargos do Concurso Público da Polícia Civil. “Dentro de poucos dias já teremos como divulgar o resultado”, afirmou Joel Lyrio.

Ainda segundo Joel Lyrio, “a Policia Civil está se preparando para receber todos os aprovados a partir da primeira semana de março de 2012”.

Na semana passada, a Associação dos Peritos Papiloscópicos do Espírito Santo postou em seu site uma reportagem em que lembra que no dia 23 de janeiro último completou um ano em que os candidatos ao concurso na perícia fizeram as provas. O texto mostra que a Polícia Civil carece de mais profissionais para os setores de perícia, o que contribui, segundo a associação, para o aumento de crimes insolúveis no Estado.

Visita do procurador de Justiça Fábio Vello a Paulo Hartung para anunciar candidatura à chefe do MP causa mal estar no Ministério Público e no Palácio Anchieta

2012-01-26T13:38:00.002-02:00

A decisão do procurador de Justiça Fábio Vello Corrêa de ir, pessoalmente, ao ex-governador Paulo Hartung (PMDB) apresentar sua candidatura à chefia da Procuradoria Geral de Justiça do Espírito Santo está causando mal estar no Ministério Público Estadual, no Palácio Anchieta e nos órgãos de segurança pública capixabas.

Dizem especialistas que, no mínimo, faltou sensibilidade ao procurador Fábio Vello, que em muito contribuiu para o combate ao crime organizado no Estado. Causou mal estar porque, o que mais se comenta nos bastidores do Ministério Público e nos órgãos de segurança pública do Estado é que, desta vez, a Procuradoria Geral de Justiça poderá ter como chefe um profissional que não tenha, obrigatoriamente, que pedir bênção ao chefe do Palácio Anchieta.

Todos os últimos nomes que passaram pelo comando do Ministério Público Estadual ao longo dos últimos oitos anos tiveram que bater continência para Paulo Hartung.

O novo governador, Renato Casagrande, que acena ser muito mais democrático, tem, em sua proposta, deixar as instituições agirem de acordo com o que determinam as leis. Sendo assim, Casagrande jamais influenciaria na eleição de um membro do Tribunal de Justiça e do Ministério Público, embora, no caso deste último, seja ele quem terá de escolher, numa lista tríplice, quem vai suceder o atual chefe, Fernando Zardini, um hartunguista de primeira linha.

Faltou habilidade de FábioVello porque foi até Paulo Hartung justamente no momento em que o verdadeiro governador do Estado, Renato Casagrande, tirou uns dias para descansar. Faltou sensibilidade política a Fábio Vello, dizem especialistas em eleição no MP, porque normalmente os candidatos deixam para visitar justamente o governador de fato somente depois que a lista tríplice é conhecida.

Faltou humildade a Fábio Vello porque, agora, o governador do Estado é Renato Casagrande e não Paulo Hartung, que, sem mandato, não pode mais influenciar na eleição do Ministério Público.

Até agora, os nomes que se inscreveram para disputar a eleição são os procuradores de Justiça Fábio Vello e José Cláudio Rodrigues Pimenta e os promotores de Justiça Jean Claude Gomes de Oliveira, Dilton Depes Tallon Netto, Jefferson Valente Muniz e Emmanuel Arcanjo de Souza Gagno.

E mais: um dia a História vai revelar quem de fato combateu o crime organizado no Estado. Uma coisa é acabar com seus adversários políticos; outra, é combater o verdadeiro crime organizado.

Justiça autoriza reabertura das investigações sobre corpo roubado dentro do DML há mais de 11 anos

2012-01-25T17:10:00.003-02:00

O juiz Alexandre Farina Lopes, da Vara Especial Central de Inquéritos Criminais de Vitória, acaba de autorizar a reabertura das investigações sobre o roubo de um corpo ocorrido em 2002 de dentro do Departamento Médico Legal (DM) da capital capixaba.

O corpo roubado era do jovem Elízio Carvalho Rezende, vítima de assassinato em 12 de julho de 2007. O corpo de Elízio foi levado para o DML como indigente – sem identificação. Um dia antes de ser reconhecido oficialmente por seus familiares, no entanto, o corpo desapareceu misteriosamente de dentro de uma das câmaras do DML.

A Polícia Civil abiu inquérito para investigar o roubo do corpo, mas não chegou aos culpados. Anos depois, o caso foi arquivo pela Justiça a pedido do Ministério Público Estadual.

Recentemente, ao se deparar com o inquérito – também sem solução – do assassinato de Elízio, o coordenador da Promotoria Criminal de Vitória e coordenador da Força Tarefa do Ministério Público para ajudar a Polícia Civil a elucidar os mais de 16 mil inquéritos policiais relativos a homicídios que estavam parados na PC até 31 de dezembro de 2007, Paulo Panaro Figueira Filho verificou que o caso do sumiço do corpo do jovem também estava insolúvel.

Ele checou e descobriu que o caso já estava arquivado na Justiça. Por isso, solicitou e foi atendido pelo juiz Alexandre Farina, que acabou de conceder autorização para novas investigações.

Segundo o promotor de Justiça Paulo Panaro, o processo tem cinco volumes. A princípio, ele garantiu que a própria Força Tarefa do Ministério Público, que já está investigando o assassinato de Elízio, vai também investigar o roubo do corpo do rapaz. As investigações do assassinato estavam paradas na Delegacia de Crimes Contra a Vida de Cariacica desde 2007.

“Vamos ouvir novos depoimentos e colher outros elementos que poderão nos levar aos responsáveis pelo sumiço do corpo do Elízio de dentro do DML”, afirmou o promotor de Justiça Paulo Panaro ao Blog do Elimar Côrtes nesta quarta-feira (25/01).

Para ter mais informações sobre o assassinato de Elízio, vá ao link http://elimarcortes.blogspot.com/2012/01/numeros-mostram-descaso-da-policia.html

Pesquisa do Ministério da Justiça vai revelar situação das mulheres policiais no Espírito Santo

2012-01-25T10:47:00.003-02:00

A Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), do Ministério da Justiça, iniciou na segunda-feira (23/1) pesquisa nacional sobre a presença das mulheres nas instituições de segurança pública. A iniciativa pioneira vai elaborar o perfil das mulheres integrantes das Polícias Civis, Militares e Científicas, além dos Bombeiros de todo o País.

Com base nos resultados, serão construídas políticas de valorização profissional, saúde e qualidade de vida para esse grupo. As informações são da Assessoria de Imprensa do Ministério da Justiça.

Serão também mapeadas experiências e políticas de valorização profissional voltadas a essas profissionais por meio de um levantamento das atividades que realizam, das condições que encontram para o desempenho no cotidiano do trabalho, entre outras informações.

A pesquisa é feita pela internet, até 23 de fevereiro, com utilização de um questionário online, que deve ser respondido em um único acesso e apenas por profissionais do sexo feminino.

A Senasp enviou o questionário para as Secretaria Estaduais de Segurança Pública, compartilhou em sua rede de educação a distância entre outras iniciativas. As respostas são anônimas e não há qualquer tipo de identificação da participante.

Os resultados da pesquisa serão transformados em uma publicação e divulgados posteriormente no site do Ministério da Justiça. A expectativa é que o relatório final subsidie a elaboração e implementação de políticas específicas de valorização profissional, saúde e qualidade de vida para as mulheres do segmento.

Nos endereços abaixo, é possível acessar a pesquisa:

Polícia Civil: https://docs.google.com/spreadsheet/viewform?formkey=dEdDcTZfTWkyeGNVOWxkLWNlOE1Jd0E6MQ

Polícia Científica: https://docs.google.com/spreadsheet/viewform?formkey=dG1qQW0zMXRRNE5pMlVxRGJnemVjUVE6MA

Polícia Militar: https://docs.google.com/spreadsheet/viewform?formkey=dG14eEZOQkNjS2lQSmVPRlk5b01wRkE6MA

Corpo de Bombeiro: https://docs.google.com/spreadsheet/viewform?formkey=dF9uQnBQN09qMUo4elNBTnZHRm5RZ0E6MA

Fonte: Assessoria de Imprensa do Ministério da Justiça.

Nota do Blogueiro: Excelente a iniciativa do Ministério da Justiça. As Polícias Militar e Civil do Espírito Santo há muitos anos abriram suas portas para a presença da mulher nas corporações. É uma chance de ouro que elas (mulheres) têm para mostrar como é o seu cotidiano como mulheres, mães, esposas, filhas e, acima de tudo, policiais.

Estudantes de Gestão em Políticas Públicas em Gênero e Raça da Ufes lançam blog para promover o combate à violência contra mulheres

2012-01-25T10:03:00.002-02:00

“Combater a violência contra a mulher negra também é promover a Igualdade Racial”. Este é o título do blog do grupo 04, Pólo UAB de Aracruz (ES), do curso de Gestão em Políticas Públicas em Gênero e Raça (GPPGeR) da Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes). Dos 10 estudantes componentes do grupo, três são policias militares aqui do Espírito Santo.

A criação do blog é uma tarefa obrigatória para a conclusão do curso e tem o intuito de debater e promover o combate à violência de gênero e perspectivas de segurança da mulher, além de abordar a promoção de segurança e o combate à violência racial.

O curso GPPGeR visa formar profissionais aptos/as a atuar no processo de elaboração, monitoramento e avaliação de programas e ações de forma a assegurar a transversalidade e a intersetorialidade de gênero e raça nas políticas públicas.

Além disso, o blog traz diversos textos com enfoque na violência de gênero (do homem contra a mulher) e racial, com ênfase na violência perpetrada contra mulheres, em especial as negras, além de informações relacionadas ao tema, como cursos e seminários.

“Nós, policiais, diuturnamente nos deparamos com essas situações e por isso convido a todos para darem uma olhadinha no blog. Contribuam com a sua opinião e sejam seguidores do nosso blog...Demonstrem para os demais alunos do curso a realidade das ruas que cada um de vocês vivenciam....um abraço!”, diz um dos alunos (que é policial militar) do curso, em mensagem enviada ao Blog do Elimar Côrtes.

O endereço do blog do curso é http://www.combateviolenciaracial.blogspot.com

Rosane Dias da Silva, assassinada pelo marido, seria mais uma vítima da burocracia ou descaso policial?

2012-01-24T13:55:00.005-02:00

Rosane Dias da Silva tinha apenas 23 anos e uma filha. Apanhava constantemente do marido. Por volta da 1 hora do dia 23 de janeiro de 2012, ela ligou para o Centro Integrado de Defesa Social (Ciodes) informando que mais uma vez estava sendo agredida pelo marido.

Pobre Rosane. Confusa, ela teria dado endereço errado ao Ciodes. Ou melhor, só número errado. Disse que morava na casa número 99 da Rua Laranja da Terra, no bairro Parque das Gaivotas, na região de Nova Almeida, na Serra.

O Ciodes, prontamente, mandou para o local uma guarnição do 6° Batalhão da Polícia Militar (Serra). Os policiais foram para a Rua Laranja da Terra, mas alegam nada ter encontrado de anormal, nem o número 99. Também pudera: Rosane estava sendo agredida na casa ao lado, no número 89. Como robôs, os policiais deram meia volta, entraram na viatura (se é que eles saíram do carro) e foram embora do bairro.

Uma hora depois, o Ciodes recebe outro telefonema. Desta vez para avisar que a mulher que havia denunciado o espancamento acabara de ser assassinada, com duas facadas na nuca. O assassino era o mesmo homem que a agredia minutos antes. Voltaram para o bairro, só para recolher o corpo, já estirado no meio da rua, os mesmos policiais que estiveram no local uma hora antes.

Os jornais Notícia Agora e A Tribuna “culpam” o erro de Rosane por sua morte. Informam os dois jornais – com base, é claro, na justificativa do Ciodes e não em suas próprias apurações jornalísticas – que a mulher somente não foi salva pelos policiais militares porque forneceu o número errado de sua casa.

Nem precisava do Ciodes dar essa justificativa para explicar a morte de Rosane, porque ninguém em sã consciência vai afirmar que os policiais militares que foram à rua onde ocorreu a tragédia são culpados pela morte de Rosane.

Ficam, entretanto, algumas indagações: se esses mesmo policiais fossem um pouco mais comprometidos com sua função, o assassinato de Rosane teria sido evitado?

E se eles tivessem levantado a bunda do banco da viatura, mesmo de madrugada, e saído de casa em casa da Rua Laranja da Terra e perguntado a cada morador onde residia Rosane Dias da Silva, poderiam ter evitado a morte da mulher?

As Polícias Militares de todo o Brasil precisam urgentemente de uma mudança. Não há mais espaço para tanta burocracia dentro dessas corporações. Seus integrantes, sejam eles oficiais ou praças, precisam ser desenrolados.

Não é mais concebível que a mesma Polícia Militar que enfrenta com balas de borracha e spray de pimenta jovens estudantes que fecham avenidas em protesto contra aumento de passagem de ônibus seja a mesma polícia que não procura direito a casa onde uma mulher está sendo espancada pelo marido.

Não é admissível que a mesma polícia que enfrenta com balas de borracha e spray de pimenta pobres moradores que invadem uma propriedade particular, cumprindo com perfeição um mandado de despejo dado pela Justiça, não consegue enxergar outra casa a não ser a de número 99 numa rua escura e sem calçamento, passado pelo Ciodes?

Não é mais possível que a mesma Polícia Militar que tem como principal missão salvar vidas permita que seus integrantes voltem para a base sem solucionar ou encontrar o alvo pela qual foram designados?

Por ironia do destino, horas depois do assassinato de Rosane, o Tribunal de Justiça implantou a Coordenadoria Estadual das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar, que tem o objetivo reduzir os altos índices de violência contra mulheres no Espírito Santo.

Somente em 2011, 133 mulheres foram assassinadas pelos maridos no Estado. Em 2011, a Polícia Civil abriu mais de 3.360 inquéritos contra maridos agressores.

Mas, quantas Rosanes ainda serão assassinadas até que cada órgão de segurança pública assuma a sua responsabilidade e afaste de vez a burocracia e o descaso?

Delegado e quatro policiais civis são denunciados por roubo, tortura, corrupção, abuso de autoridade e formação de quadrilha

2012-01-24T06:27:00.000-02:00

A Promotoria de Justiça Criminal de Vila Velha fez nesta segunda-feira (23/01) mais denúncias contra o ex-chefe da Divisão de Repressão aos Crimes Contra o Patrimônio (DRCCP) da Polícia Civil, delegado Márcio José Pedrosa Braga, e outros quatro policiais civis: Fábio Loureiro Malheiros, David da Silva Carvalho Filho, Alex Sandro Serrano de Almeida e Hilário Roger Nascimento Borges.

Todos são acusados de abuso de autoridade, roubo, denunciação caluniosa, tortura, corrupção passiva e fraude processual. O advogado Arlindo Luiz da Silva também foi denunciado pelo crime de concussão.

Os crimes atribuídos ao grupo ocorreram em 2009, durante o governo de Paulo Hartung e quando o chefe de Polícia Civil. Entretanto, somente começaram a ser investigados pela própria Corregedoria Geral de Polícia Civil e pelo Ministério Público Estadual a partir de janeiro de 2011, já no governo de Renato Casagrande, que deu liberdade de ação para as corregedorias de Polícia.

De acordo com a denúncia do Ministério Público, os policiais, sem ordem de serviço ou levantamentos preliminares, fizeram diligências para apurar um suposto tráfico de drogas e armas. Segundo o promotor de Justiça Jean Claude Gomes de Oliveira, os policiais torturaram dois homens suspeitos de tráfico, “inclusive com o uso de sacola de plástica para sufocamento”, e teriam tentado extorquir as vítimas em R$ 15 mil, que teriam que pagar para não serem presos.

Em 2011, o delegado Márcio Braga e os policiais já haviam sido denunciados por extorsão a um homem na Serra. Eles ficaram presos por alguns meses, foram soltos e atualmente estão afastados dos cargos.

De acordo com a nova denúncia do MP, “consta do IP Nº. 007/2011 que, no dia 9 de outubro de 2009, por volta da 13h00min, os denunciados Alex Sandro Serrano, Fábio Loureiro Malheiros, David da Silva Carvalho Filho e Hilário Roger Nascimento Borges, policiais civis então lotados na Divisão de Repressão aos Crimes contra o Patrimônio, DRCCP, sem portarem competente Ordem de Serviço ou respectivos levantamentos preliminares, partiram em diligências visando a apuração de suposto tráfico de drogas e armas, cujas atribuições pertencem, respectivamente, à Delegacia de Tóxicos e Entorpecentes, DETEN e ao Núcleo de Repressão às Organizações Criminosas e à Corrupção, NUROCC. No entanto, nem a DETEN, tampouco o NUROCC foram comunicados sobre as investigações, o que oferece substrato para comprovar que o objetivo das diligências não eram outros que não a prática de diversos ilícitos e as mais cruéis arbitrariedades, desenhadas a cargo de agentes públicos”.

Ainda de acordo com o MP, “os indivíduos supostamente investigados, Alex Lana Rodrigues, vulgo Alex ‘Babão’, Rodrigo da Silva Miranda, vulgo Rodrigo ‘Alemão’, e Sérgio de Carvalho Mezabarba, foram abordados pelos denunciados em um posto de gasolina localizado nas proximidades do Porto de Capuaba, em Vila Velha, sem que nada de ilícito fosse encontrado em poder dos mesmos, nem dentro do veículo VW Golf, KMZ 8047, conduzido por Alex”.

Apesar de não ser encontrado qualquer indício de ilícito com os investigados, “todos foram ilegalmente presos”. O policial Alex Sandro Serrano tomou a direção do veículo de Alex Rodrigues, conduzindo-o até a reta do Carrefour, na Rodovia do Sol, com os demais policiais em seu interior.

“No local, foram obrigados pelos denunciados a descerem do carro e, na tentativa de coagi-los a dizer onde se encontravam as drogas e as armas, iniciaram verdadeira sessão de espancamento. As agressões consistiram em socos e pontapés e foram praticadas, sobretudo, pelos denunciados Alex Sandro Serrano e Fábio Malheiros, sem resistência dos detidos. Diante da negativa das vítimas, os denunciados dirigiram-se às residências dos mesmos, embora desprovidos de mandado de busca e apreensão, dando continuidade aos mais variados tipos de arbitrariedades e condutas criminosas. Para conseguirem o endereço da vítima Alex Rodrigues, ameaçaram prender e espancar sua mãe”, diz a denúncia do Ministério Público.

Em seguida, ainda segundo o MP, “os policiais denunciados dirigiram-se à residência de Rodrigo da Silva Miranda. Quando chegaram, coagiram sua esposa, Joselene Athaydes, a permitir a entrada dos mesmos, eis que, já se encontravam de posse da chave da casa, e lhe mostraram Rodrigo algemado e ferido no interior do veículo Astra, pertencente ao denunciado Malheiros. Dentro da casa, os denunciados apreenderam uma arma, razão pela qual também prenderam Joselene, que foi rapidamente liberada. Os denunciados também levaram o veículo VW Golf, pertencente à mulher de Rodrigo, que foi posteriormente liberado pelo delegado denunciado”.
De acordo com a Promotoria Criminal de Vila Velha, “em frente à residência de Rodrigo Miranda, o denunciado Malheiros, portando a arma que fora apreendida, deu uma coronhada em sua cabeça, fato testemunhado por Alex Lana, que viu a cabeça da vítima completamente ensaguentada, e pela esposa de Rodrigo, Joselene. Malheiros ameaçou fazer o mesmo com Alex Lana, caso ele não viesse a colaborar com os demais policiais”.

Continuamente, os denunciados foram ao domicílio de Alex Lana, que lhes informou possuir uma arma, que se encontrava dentro do fogão. Diante da declaração, os denunciados David e Malheiros iniciaram uma série de agressões contra Alex Lana, diz o MP.

“Tais agressões consistiram em verdadeiros atos de tortura contra a vítima, realizados mediante emprego de sacola de plástico para sufocamento, socos no estômago, no rosto, que culminaram, inclusive, em uma infecção nos ouvidos de Alex Lana. Em uma segunda ocasião, enquanto Alex Lana Rodrigues permanecia preso, os policiais denunciados que realizaram sua prisão foram novamente à sua residência, de onde roubaram diversos pertences: uma TV LCD de 62’’, marca Mundial; um Xbox 360; um notebook marca Dell; uma máquina fotográfica; celulares; dois aparelhos de DVD; jóias, além de uma quantia de aproximadamente R$ 8.000,00 (oito mil reais). Salienta-se que, não obstante as alegações dos denunciados de que tais objetos seriam frutos do tráfico de entorpecentes, a apreensão dos mesmos não consta nos autos do inquérito, e nunca foram devolvidos à vítima”, relata o promotor de Justiça Jean Claude Gomes de Oliveira em sua ação.

Por derradeiro, atesta o promotor de Justiça, “os denunciados direcionaram-se para a casa de Sérgio de Carvalho Mezabarba, um dos investigados pelos policiais e alvo de agressões. Joselene Athaydes, esposa da vítima Rodrigo da Silva Miranda, testemunhou a ação criminosa dos denunciados na residência de Sérgio, da qual foram roubadas jóias e outros objetos. Os denunciados encontraram um recibo e uma plaqueta de um Jet Ski na residência de Sérgio. Questionado onde o veículo se encontrava, Sérgio informou que estava guardado na loja denominada “Alex Som”, de propriedade de seu vizinho, Alex Bruno Pereira de Araújo. Os denunciados seguiram para o local apontado, abordaram Alex Bruno e levaram o Jet Ski. Salienta-se que, durante a presença dos denunciados nas residências de todas as vítimas, os denunciados Fábio Malheiros e Alex Sandro Serrano abriram geladeiras, levaram perfumes, roupas femininas e masculinas, mencionando inclusive que levariam para suas esposas”.

Durante toda a ação, os denunciados tentaram impedir que testemunhas e vítimas presenciassem a ação no interior das residências, realizada sem nenhum tipo de embasamento legal,afirma o Ministério Público.

“Entretanto, Joselene Athaydes, esposa de Rodrigo da Silva Miranda, Paola Miranda Rocha, esposa de Alex Lana Rodrigues, e Alex Bruno, vizinho das vítimas, puderam testemunhar o iter relativo aos roubos e arbitrariedades praticados pelos policiais no dia da prisão das vítimas. Para transportar as vítimas e os objetos subtraídos, os denunciados utilizaram veículos descaracterizados, a saber: um veículo Astra, de propriedade do denunciado Fábio Malheiros; um veículo VW Golf, cujo proprietário era Rodrigo da Silva Miranda; uma Triton L 200 e um Astra, nos quais foram transportados TVs, computadores, roupas, e até mesmo um Jet Ski, pertencente a Sérgio Mezabarba”, afirma a Promotoria de Justiça Criminal.

As vítimas foram todas presas e encaminhadas à Delegacia Patrimonial e apresentadas ao delegado denunciado Márcio Braga como chefes do tráfico do Aribiri. Questionado por Rodrigo se poderia reaver seu aparelho celular, pois possuía nota fiscal, Márcio Braga teria negado tal direito, “dizendo que ficaria com ele e, inclusive, com os demais apreendidos. Além disso, as vítimas não foram encaminhadas para a realização do exame de lesão corporais”, garante o promotor de Justiça Jean Claude.

Ainda segundo o Ministério Público, “antes de autuarem as vítimas, Márcio Braga mandou que ficassem nus e, em seguida, juntamente com o denunciado Malheiros e Alex Sandro, espancaram Alex Lana Rodrigues utilizando-se de uma palmatória de madeira, conhecida como Catarina. As agressões duraram cerca de uma hora, e foram executadas com requintes de crueldade. Os golpes eram desferidos exclusivamente contra a cabeça da vítima, causando sangramento nos ouvidos. Enquanto isso, ameaçavam-no, questionando “você quer que eu arranque o que eu quero de você?” e “você já passou pela Patrimonial? Agora você vai ver a força da Patrimonial”, com cristalina intenção de coagir moralmente a vítima, mediante terror psicológico e tortura física”, diz a ação do MP.

Mais adiante, a Promotoria de Justiça acrescenta: “Em seguida, o delegado denunciado levou Alex Lana e Sérgio para o cofre da Delegacia Patrimonial, onde praticou atos de tortura: algemou os pés e mãos de Alex Lana no trinco do cofre e, novamente, com a palmatória de madeira espancou-lhe até que seu nariz sangrasse”.

Durante a prisão das vítimas, o denunciado Arlindo Luiz da Silva foi constituído advogado dos três detidos, por indicação de Márcio Braga.

“Conforme orientação de Arlindo, Alex Lana Rodrigues entregou-lhe a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de fiança, enquanto Rodrigo da Silva Miranda confiou-lhe o valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), para o qual deveria ser dada a mesma destinação. Entretanto, não houve qualquer pagamento de fiança, e as vítimas permaneceram por mais sete dias na prisão”, diz o promotor de Justiça Jean Claude.

“O denunciado Arlindo também atuou como intermediador das extorsões executadas por Márcio Braga, Fábio Malheiros e Alex Sandro Serrano. Informou às vítimas de que deveriam pagar a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) aos denunciados para que não houvesse indiciamento por tráfico, fossem postos em liberdade e cessassem as agressões por parte dos denunciados”, completa o Ministério Público.

Alex Lana Rodrigues, não dispondo da quantia exigida, informou ao advogado que possuía R$ 7 mil em sua casa, dentro do guarda-roupa. Enquanto permanecia preso, os denunciados subtraíram de sua residência tal quantia.

Após todos os episódios descritos, o delegado denunciado Márcio Braga determinou que as vítimas fossem colocadas em liberdade. Alex Lana Rodrigues, no entanto, mesmo depois de solto, continuou sendo extorquido pelo policial Fábio Malheiros, que frequentemente rondava a casa da vítima e de seus familiares, diz o Ministério Público.

“A coação psicológica atingiu Alex Lana de tal forma que parou até mesmo de realizar atividades profissionais habituais, que consistiam na compra e venda de veículos, e acabou por desenvolver um quadro psicótico, dizendo sempre que iria se matar e que seria pego pelo policial Malheiros. Também Rodrigo da Silva Miranda e sua esposa, Joselene Athaydes, tiveram de mudar de endereço temendo as represálias dos denunciados”, completou o promotor de Justiça Jean Claude.

“Enquanto as vítimas encontravam-se detidas na Delegacia Patrimonial, os denunciados Malheiros e Alex Sandro disseram a Rodrigo e a Alex Lana que, caso não pagassem o restante da propina exigida, iriam plantar a droga de um indivíduo chamado Guilherme, que havia sido preso com aproximadamente um quilo de crack. Como a quantia exigida não foi paga, cerca de cinco meses após os fatos narrados, os denunciados Fábio Malheiros e Alex Sandro Serrano forjaram um flagrante contra Alex Lana, imputando-lhe a posse de novecentos e trinta e cinco gramas de crack, razão pela qual foi expedido um Mandado de Prisão em desfavor da vítima, que foi preso e chegou a responder a processo criminal”, prossegue a denúncia.

Ao iniciar a conclusão da denúncia, o promotor de Justiça Jean Claude de Oliveira diz que, “logo, os fatos narrados, apontam para a prática de crimes graves, como roubo, extorsão, corrupção passiva, concussão, tortura, abuso de autoridade, fraude processual denunciação, caluniosa, e formação de quadrilha, praticados por aqueles que possuem o dever legal de prezar pelo cumprimento da lei e pela proteção do cidadão. Todavia, o que se observa é o conluio de policiais já conhecidos por toda a sociedade, pela truculência que adotam, visando à prática de toda sorte de crimes e atrocidades. Os lucros foram obtidos mediante violência e grave ameaça: dinheiro e bens das vítimas”.

A conclusão da Promotoria de Justiça Criminal de Vila Velha

“Os denunciados Márcio Braga, Alex Sandro Serrano e Fábio Malheiros, inovaram o estado de lugar e de coisa, criando provas criminosas e imputando, falsamente, acusações às vítimas, tanto em sede de inquérito policial, quanto no posterior processo criminal. Tal fraude se mostrou, inicialmente idônea, de forma a induzir a erro o Ministério Público e o Poder Judiciário, que detectaram toda a trama criminosa, corrigiram o rumo dos fatos para promoverem, de forma justa a absolvição dos acusados, adotando as providências cabíveis na restauração do império da legalidade, providências estas coroadas com o oferecimento da presente denúncia.”

“Considerando o exposto, os denunciados MÁRCIO JOSÉ PEDROSA BRAGA, FÁBIO LOUREIRO MALHEIROS, DAVID DE SOUZA CARVALHO, ALEX SANDRO SERRANO DE ALMEIDA, HILÁRIO ROGER NASCIMETO BORGES, praticaram os ilícitos de ABUSO DE AUTORIDADE, Lei Nº 4898/65, nas formas do art. 3º, alíneas a), b), i), enquanto o denunciado MÁRCIO JOSÉ PEDROSA BRAGA praticou ABUSO DE AUTORIDADE nas formas do art. 4ª, alínea a), b), e); de ROUBO, art. 157, §2º, I e II, em concurso de pessoas, art. 29, do Código Penal Pátrio; de DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, previsto no art. 339, do Código Penal Brasileiro; TORTURA, previsto na lei 9455/97, forma do art. 1º, I, a) e II, enquanto HILÁRIO ROGER NASCIMETO BORGES incorreu no art. 1º, §2º, pois se omitiu quando tinha o dever legal de evitá-las ou apurá-las.

Os denunciados MÁRCIO JOSÉ PEDROSA BRAGA, FÁBIO LOUREIRO MALHEIROS e ALEX SANDRO SERRANO DE ALMEIDA e ARLINDO LUIZ DA SILVA também foram sujeitos ativos dos crimes de EXTORSÃO, conforme art. 158, §1º e §3º do Código Penal Pátrio, CORRUPÇÃO PASSIVA, art. 317 do Código Penal, FRAUDE PROCESSUAL destinada a produzir efeito em processo criminal, art. 347 do mesmo diploma legal.

Configura-se também a FORMAÇÃO DE QUADRILHA, descrita no art. 288 do Código Penal, pela prática antecedente de diversas condutas envolvendo os denunciados MÁRCIO JOSÉ PEDROSA BRAGA, FÁBIO LOUREIRO MALHEIROS, ALEX SANDRO SERRANO DE ALMEIDA, DAVID DA SILVA CARVALHO FILHO e HILÁRIO ROGER NASCIMETO BORGES, todos em conluio na prática de crimes similares, objetos de ações penais, conforme se extrai dos autos de nº 048.11.020386-5, em que são réus MÁRCIO JOSÉ PEDROSA BRAGA, FÁBIO LOUREIRO MALHEIROS; nº 048.11.015961-2, em que entre os réus nº MÁRCIO JOSÉ PEDROSA BRAGA, FÁBIO LOUREIRO MALHEIROS, ALEX SANDRO SERRANO DE ALMEIDA e DAVID DA SILVA CARVALHO FILHO; nº 048.11.015157-7, que dentre outros réus MÁRCIO JOSÉ PEDROSA BRAGA, FÁBIO LOUREIRO MALHEIROS, ALEX SANDRO SERRANO DE ALMEIDA, DAVID DA SILVA CARVALHO FILHO e HILÁRIO ROGER NASCIMETO BORGES; 048.11.019192-0, entres outros, são réus MÁRCIO JOSÉ PEDROSA BRAGA, FÁBIO LOUREIRO MALHEIROS, ALEX SANDRO SERRANO DE ALMEIDA, DAVID DA SILVA CARVALHO; nº 035.10.100563-1, que também fazem parte do rol de réus FÁBIO LOUREIRO MALHEIROS e ALEX SANDRO SERRANO DE ALMEIDA.

O denunciado, ARLINDO LUIZ DA SILVA, por sua vez, praticou, tamém, o crime de CONCUSSÃO, tipificado no art. 316, “caput”, do Código Penal Pátrio.

Os crimes foram praticados nas formas dos arts. 29 e 69 do Código Penal Pátrio.

Autorias e materialidades comprovadas nos termos de declarações de Paola Miranda Rocha, fls. 409; de Rodrigo Miranda da Silva, fls. 411 a 413, e 444 a 445; de Alex Lana Rodrigues fls. 414 a 416, e 439 a 442; de Joselene Atahydes Zuquet, fls. 424 à 425, e 457 a 471; de Alex Bruno Pereira de Araújo, fls. 473 a 476. Constam nas fls. 443 a 446 o Auto de Reconhecimento Fotográfico dos denunciados Alex Sandro Serrano de Almeida, David da Silva Carvalho, Fábio Loureiro Malheiros, Hilário Roger Nascimento Borges e Márcio Pedrosa Braga.

Em razão de todo o exposto, o Ministério Público pede a V. Exa. que sejam deferidos os seguintes requerimentos:

1. Que conste do mandado de citação e intimação a advertência para apresentação de defesa escrita com rol de testemunhas, quando os denunciado (os) deverá (ão) declinar, com certidão do Senhor Oficial de Justiça, se possui (em) ou não condições econômicas para custeio de patrono particular.

2. Frustrada a citação, inclusive, por hora certa, requer desde já, na forma ficta, consoante o disposto no art. 361, do CPP, para que apresente resposta inicial, conforme dispõe o art. 396-A, do CPP. Transcorrido “in albis” tal prazo, pugnamos pela nomeação da Defensoria Pública ou de advogado dativo para promover sua defesa;

3. A designação de Defensor Público para oferta de defesa escrita, quando não ofertada no prazo devido e nos casos de citação ficta;

4. Juntada de informação a respeito da existência de eventuais processos, em curso ou findos, em face dos denunciados, mediante busca no SIGEP e sistema de Execução Penal, com informações sobre a existência de eventual Carta Guia ou regime de execução de pena;

5. Requisição da F.A.C. (Folha de Antecedentes Criminais) do(s) denunciado (s);

6. Produção de provas, com a oitiva das testemunhas abaixo arroladas;”

Tribunal de Justiça reage e cria grupo para dar um basta à violência e à impunidade: 133 mulheres foram assassinadas pelos maridos em 2011 no Espírito Santo

2012-01-23T19:09:00.002-02:00

Pelo menos 133 mulheres foram assassinadas em 2011 no Espírito Santo. E vítimas dos próprios maridos. A informação é da juíza Hermínia Maria Silveira Azoury, que nesta segunda-feira assumiu a recém criada Coordenadoria Estadual das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Família. Ela foi empossada durante solenidade coordenada pelo presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, desembargador Pedro Valls Feu Rosa.

Ainda segundo Hermínia Silveira Azoury, em 2011 foram abertos 3.360 inquéritos policiais contra homens acusados de agressão contra mulheres no Espírito Santo. Os dados foram repassadas à magistrada pela Polícia Civil. A juíza acrescentou que, entre 1999 e 2008, a cada 100 assassinatos no Estado, 10,9% tiveram mulheres como vítimas. Foram mulheres, segundo Hermínia Azoury, que foram assassinadas pelos companheiros (maridos ou namorados).

O plano do Tribunal de Justiça é construir Centros Integrados de Defesa da Mulher Vítima de Violência Doméstica na Grande Vitória e no interior. Nesses centros funcionarão Delegacias da Mulher, Promotoria de Justiça de Defesa da Mulher e postos de atendimento médico e psicológico.

“Muitos outros projetos e objetivos serão delineados no transcorrer dos próximos dias, mas o que julgo mais importante neste momento é a conclamação para que todos os segmentos estatais e sociais estejam unidos para virar a triste página da violência contra à mulher neste estado”, destacou a juíza Hermínia Azoury.

Ao final de seu discurso, Hermínia Azoury lembrou de uma passagem bíblica, virou para o presidente do Tribunal de Justiça, Pedro Valls, e disse:

“Certa vez o rei Nabucodonosor disse para um jovem chamado Daniel e perguntou o que deveria fazer para ser próspero. Daniel respondeu: ‘Se o senhor quiser ser próspero, faça justiça aos mais necessitados’. Eu digo que o senhor, doutor Pedro Valls, já é um homem próspero, porque está fazendo justiça aos mais necessitados aqui no Espírito Santo”.

A solenidade foi prestigiada por representantes de diversos órgãos de defesa da mulher. Presenças das delegadas da Mulher da Grande Vitória, de promotores de Justiça e deputados estaduais e federais, além da senadora Ana Rita (PT) – o senador Ricardo Ferraço chegou após o encerramento da cerimônia.

O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Pedro Valls, homenageou as mulheres através da deputada federal Rose de Freitas (PMSB), que é a vice-presidente da Câmara dos Deputados. Ele entregou um diploma à parlamentar, a quem agradeceu pelo esforço de liberar recursos financeiros, com emenda ao orçamento da União, para o Judiciário capixaba levar ao interior do Estado uma forte estrutura de combate à violência contra mulheres.

“A senhora, que tanta discriminação sofreu no Congresso Nacional, traz orgulho para o Espírito Santo”, disse Pedro Valls para Rose de Freitas, que era a aniversariante do dia. Teve direito até ao tradicional “parabéns pra você” durante a cerimônia.

Bastante emocionada, a deputada Rose de Freitas retribuiu a homenagem

“Os últimos dias foram de fortes emoções para mim: conheci minha netinha; perdi meu pai; e estou aqui diante de um homem que todo o Espírito Santo adora, que é o desembargador Pedro Valls Feu Rosa. Ele se ergue dentro de um Estado onde convivemos com a impunidade durante décadas. Ajudamos a instalar as Delegacias da Mulher em nosso Estado, mas elas não impediram o crescimento da violência contra as mulheres. Tudo (violência e impunidade) acontece aos olhos da lei. E é preciso que um presidente de um Tribunal de Justiça crie uma nova ordem para acabar com a violência e a impunidade”, disse a deputada.

PEDRO VALLS ELOGIA PARCERIA DO JUDICIÁRIO COM OUTRAS ENTIDADES

O presidente do TJ, desembargador Pedro Valls Feu Rosa, disse que as importantes parcerias firmadas serão decisivas para o sucesso do trabalho a ser desenvolvido pela Coordenadoria Estadual das Mulheres.

Ele ainda ressaltou a importância de se combater a violência doméstica. O Espírito Santo lidera o ranking entre os estados com mais casos de mulheres vítimas de agressões.

“Isso (ranking negativo do Estado) mostra a importância de combatermos a violência doméstica. Para que não tenha impunidade nesta prática, então, eu espero que a partir de hoje nós consigamos elaborar políticas efetivas, ações efetivas, não só na Grande Vitória, mas em todo o Espírito Santo. E, assim, consigamos diminuir esse índice que é vergonhoso e nos coloca em condição de desprestigio no cenário nacional”, ponderou.

Pedro Valls Feu Rosa ainda afirmou que as ações de combate à violência doméstica ficam restritas a região da Grande Vitória, situação que a Coordenadoria irá mudar.

“A mulher vítima de violência no interior do Estado hora é recebida com descaso, hora com indiferença, hora ela não tem a quem se dirigir. A primeira medida é fazer com que a mulher tenha um ambiente próprio e digno para receber o atendimento”, esclareceu.

Pedro Valls lembrou ainda que 70% das mulheres assassinadas no País são vítimas dos próprios maridos:

“A violência começa com uma surra dentro de casa, que não dá em nada, e depois acaba em assassinato”, diz o presidente do Tribunal de Justiça, que, nesta postagem, apresenta, em artigo, estatísticas sobre violência contra mulheres no Brasil e em outros países do mundo.

A presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, Eusabeth Vasconcelos, elogiou a parceria com o Tribunal de Justiça na luta da sociedade contra a violência doméstica:

“Temos muita coisa para realizar e um trabalho integrado precisa acontecer. Como também um efetivo acompanhamento das vítimas e um trabalho de prevenção lembrando que cuidar da mulher é cuidar da família”, explicou Eusabeth Vasconcelos.

Coordenadora da Promotoria de Justiça de Defesa da Mulher, a promotora de Justiça Sueli Lima ressaltou a importância do Judiciário no combate à violência e impunidade:

“Todas as entidades de Estado, de governo, a sociedade civil têm que estar juntos. É muito bom saber que dentro do Tribunal de Justiça a gente vai ter esse espaço para conseguir implementar efetivamente a Lei Maria da Penha”.

Artigo do Presidente: Pedro Valls mostra como é a violência contra mulheres no Brasil, Inglaterra, Índia, Irã...

“É assim que no Brasil, conforme pesquisa da Sociedade de Vitimologia Internacional, 25% das mulheres são vítimas de violência doméstica, e 70% das mulheres assassinadas foram vítimas dos próprios maridos. Em São Paulo, recente pesquisa constatou que uma em cada três mulheres sofre agressões em casa.

Na Suíça, especialistas denunciaram que a violência doméstica é uma ameaça mais séria para a Sociedade do que o crime organizado. Constatou-se, naquele país, que uma a cada cinco mulheres é vítima de abusos físicos ou sexuais pelo menos uma vez na vida.

Na Espanha, conforme li no jornal El Mundo, a violência contra as mulheres tem gerado mais de 50.000 denúncias a cada ano. Nos cinco meses seguintes a uma nova legislação de combate à violência doméstica, nada menos que 8.000 mulheres solicitaram proteção ao Poder Judiciário.

No México, segundo o jornal El Imparcial, “a Pesquisa Nacional sobre Violência contra as Mulheres, realizada pela Secretaria de Saúde, registrou que pelo menos 60% das mulheres têm sido vítimas de algum tipo de violência durante suas vidas por parte do marido ou algum outro membro de suas famílias”.

Enquanto isso li na BBC News a seguinte notícia: ‘a violência doméstica é um problema crescente no Reino Unido, com 830 casos registrados a cada dia’. Aliás, lá maridos batem nas suas esposas até em comemoração a jogos de futebol: ‘a violência doméstica cresceu 31% durante a Copa do Mundo, segundo anunciou o Ministério do Interior’. Apenas à guisa de curiosidade, divulgou-se que o maior número de agressões aconteceu após um jogo no qual a Inglaterra derrotou o Paraguai.

Na Índia, conforme registrou o jornal The Times of India, ‘37% das mulheres casadas são vítimas de violência por parte dos maridos’. Em Bihar, este vergonhoso índice alcançou 59%! E não se pense estarmos a falar de comunidades interioranas: ‘estranhamente, 63% dos casos de violência ocorreram em famílias urbanas, e não em comunidades isoladas’, anotou o jornal.

No Japão, eis a realidade divulgada pelo sério jornal The Japan Times: ‘violência doméstica bate recorde em 2006. A Polícia registrou 18.236 casos, um aumento de 8% em relação ao ano anterior’. Por coincidência, eu havia lido no mesmo jornal a estatística do ano anterior (2005), que já registrava um aumento de 17,2% em relação a 2004. Ou seja: um problema dramaticamente crescente.

No Irã, uma mulher chegou a ir aos Tribunais pedindo uma ordem judicial que limitasse o número de surras que levava de seu marido. Ao jornal australiano Sydney Morning Herald ela assim declarou: ‘sei que meu marido é violento, esta é a natureza dele. Eu só quero que ele me prometa que as surras acontecerão no máximo uma vez por semana, pois já não estou suportando apanhar todos os dias’. O marido também foi ouvido pela reportagem: ‘eu bato nela porque uma esposa deve temer o marido, e desta forma eu a obrigo a me respeitar”.

Pedro Valls Feu Rosa é desembargador e presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo.

Bancada da segurança pública na Assembleia Legislativa não prestigia ações pelo fim da impunidade

2012-01-23T17:17:00.003-02:00

Os três deputados que compõem a bancada policial na Assembleia Legislativa, Josias Da Vitória (PR), Rodney Miranda (DEM) e Gilsinho Lopes (PR), demonstram não estar dando muita bola para as ações na área da segurança pública. Defendem muitos projetos de cunho corporativo, mas mantêm uma certa distância quando as ações beneficiam a população de um modo em geral.

Os três parlamentares encerraram 2011 e entraram 2012 sem mostrar a cara. No final do ano passado e agora em janeiro de 2012, o governo do Estado e o Poder Judiciário têm apresentado várias ações – em cerimônias públicas – em favor da melhoria da segurança pública: em nenhuma das cerimônias Da Vitória, Rodney e Gilsinho apresentam seu cartão de visita.

Na semana passada, o governador Renato Casagrande entregou 183 viaturas à Polícia Militar, numa solenidade realizada ao ar livre, na Praça do Papa. Vários deputados participaram da cerimônia; menos os parlamentares que representam a bancada policial.

Na semana passada também, o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Pedro Valls Feu Rosa, implantou três importantes comissões que têm o objetivo de tentar acabar com a impunidade no Estado.

São comissões, compostas por magistrados e representantes da sociedade civil, que têm a finalidade de acelerar o julgamento de processos de crimes de tortura, assassinatos e improbidade administrativa. Mais uma vez, Gilsinho, Da Vitória e Rodney Miranda estavam ausentes.

Nesta segunda-feira (23/01), foi a vez da implantação, no Judiciário, da Coordenadoria Estadual das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familar. Estavam lá diversos parlamentares, como Luzia Toledo, Marcelo Santos e Solange Lube – estaduais –; Rose de Freitas (vice-presidente da Câmara Federal) e César Colgnago e os senadores Ana Rita e Ricardo Ferraço. Adivinhem quais foram os ausentes? Justamente os nobres deputados da bancada da segurança pública.

Em tempo: Da Vitória é cabo da reserva remunerada da Polícia Militar; Gilsinho Lopes é delegado licenciado da Polícia Civil; e Rodney Miranda, que foi secretário da Segurança Pública durante boa parte do governo Paulo Hartung, é delegado federal licenciado.

Seus currículos indicam que os três deveriam, portanto, prestigiar ações em favor da luta contra a impunidade e violência. Afinal, eles sabem melhor do que ninguém porque nosso Estado é tão conivente com esses dois fenômenos.

Redução de homicídios nos Territórios de Paz foi 81,47% superior à queda em todo o Estado: Comando da PM faz justo elogio aos oficiais que comandam a Polícia Interativa

2012-01-23T08:41:00.003-02:00

O comandante geral da Polícia Militar, coronel Ronalt Willian, acaba de publicar elogio individual a 15 oficiais responsáveis pelo comando da Polícia Interativa em cinco regiões da Grande Vitória. Nessas regiões, onde foram instalados os ‘Territórios de Paz’, a redução do número de homicídios num período de um ano foi 81,47% superior à queda registrada em todo o Espírito Santo.

Uma marca significativa e que demonstra que a interatividade com as comunidades é, ainda, uma das principais armas de combate à violência. Uma filosofia que é defendida pelo governador Renato Casagrande.

O projeto Territórios de Paz, com a presença da Polícia interativa, se iniciou em abril de 2010. A ação, que mais tarde passou a ser absorvida pelo programa Estado Presente – que é muito mais macro e se encontra em 20 regiões –, foi para as regiões de Grande Terra Vermelha (Vila Velha); São Pedro (Vitória); Feu Rosa (Serra); Nova Rosa da Penha (Cariacica); e Vila Bethânia (Viana).

Para fazer o elogio justo e merecido aos oficiais, o comandante Ronalt Willian lembra que, segundo a Secretaria de Estado da Segurança Pública, no período de 15 de maio de 2009 a 01 de abril de 2010 o Espírito Santo registrou 1.825 homicídios e, no mesmo período dos anos posteriores (de 15 de maio de 2010 a 01 abril de 2011) foram 1.499 assassinatos. Tal evolução se concretizou em uma redução de 17,86 % em âmbito estadual.

Analisando-se os mesmos períodos, a Região Metropolitana reduziu em 21,18% o número de homicídios. Ocorreram 1.185 assassinatos no período analisado (15 de maio de 2009 a 01 abril de 2010) contra 934 no mesmo período dos anos seguintes (entre 15 de maio de 2010 a 01 de abril de 2011).

“Já os Territórios de Paz, somados, registraram 98 homicídios entre 15 de maio de 2010 e 01 de abril de 2011, no mesmo período dos anos anteriores (15maio2009/01abr2010) foram 145 crimes, uma redução de 32,41%. Tais resultados mostram-se ainda 53,02% maior que a redução na RMGV (Região Metropolitana da Grande Vitória) e ao mesmo tempo 81,47% superior à redução em todo o Estado do ES (Espírito Santo), motivos pelos quais é que se solicitam os justos elogios”, destaca o comandante Ronalt Willian em sua justificativa para o elogio.

O elogio foi feito para os tenentes-coronéis Hélio Alexandre Lima Holanda e Jailson Miranda; o major Sebastião Biato Filho; os capitães Wilson José da Silva Amorim, Walter Francisco de Araújo Filho, Webstone Alves Christ e Valc Ângelo Rufino; os tenentes Victor Gallo Vieira, Jefferson Nunes Pereira Júnior, Emerson Bravin, Clara Adriana Fraga, Lydio Paulo Santos, Bruno Cardoso Portela e Rafael Sant’Ana Reis e subtenente Gilcélia Oliveira Santos Gomes.

Abaixo, a íntegra do elogio do comandante geral da PM, coronel Ronalt Willian, aos 15 oficiais:

“As comunidades das Grandes São Pedro, Terra Vermelha, Feu Rosa, Nova Rosa da Penha e Vila Bethânia são notoriamente reconhecidas como polos de crimes contra a vida na Região Metropolitana da Grande Vitória. Nesse sentido, no começo do ano de 2010 esses honrosos Oficiais foram incumbidos de reestruturar o projeto de reativação das práticas de policiamento interativo, que outrora foram tão bem implementadas na Briosa, servindo inclusive de exemplo para outras forças policiais do Brasil e do Mundo. A proatividade esteve presente o tempo todo no trabalho desses idealistas policiais militares, cujo empenho em ir “buscar antes da correnteza” compactua com que há de mais moderno e cientificamente comprovado na policiologia atual: o policiamento interativo. Não bastasse a subjetiva reativação da filosofia de policia interativa através do Projeto Território de Paz, em parceria com a SENASP, esses comandantes demonstraram na prática resultados muito satisfatórios, que foram inclusive reconhecidos no Ciclo 2011 do Prêmio INOVES como semifinalistas.

As práticas se pautaram em um Sistema de Governança Operacional que se baseou nas premissas: de incremento sistemático da ostensividade policial, do aumento da resolutividade policial-militar, da valorização dos profissionais de segurança pública com ênfase em pro-atividade e resolutividade, da manutenção em nível ótimo da disponibilidade de recursos operacionais para os policiais de serviço, e, principalmente, do resgate da interação comunitária e da confiabilidade da Polícia Militar. Esses esforços se traduziram claramente na redução de homicídios consumados nas áreas abrangidas pelo Projeto.

Segundo a Secretaria Estadual de Segurança Pública-SESP no período de 15 de maio de 2009 a 01 de abril de 2010 o ES registrou 1.825 homicídios e no mesmo período dos anos posteriores, de (15 maio 2010- 01 abr 2011) foram 1.499 crimes. Tal evolução se concretizou em uma redução de 17,86 % em âmbito estadual.

Analisando-se os mesmos períodos, a Região Metropolitana reduziu em 21,18% o número de homicídios. Ocorreram 1.185 crimes fatais contra a vida consumados no período analisado (15maio2009/01abr2010) contra 934 no mesmo período dos anos seguintes (entre 15 de maio de 2010 a 01 de abril de 2011). Já os Territórios de Paz, somados, registraram 98 homicídios entre 15 de maio de 2010 e 01 de abril de 2011, no mesmo período dos anos anteriores (15maio2009/01abr2010) foram 145 crimes, uma redução de 32,41%.

Tais resultados mostram-se ainda 53,02% maior que a redução na RMGV e ao mesmo tempo 81,47% superior à redução em todo o estado do ES, motivos pelos quais é que se solicitam os justos elogios.”

“Elogio proposto por TEN CEL QOC JAILSON MIRANDA, Coordenador do projeto território de
Paz e aprovado por este comando.”

Auditoria Militar adia interrogatório de sete oficiais acusados de irregularidades em contrato com faculdade particular

2012-01-22T19:19:00.002-02:00

A juíza Rosa Elena Silverol, que está respondendo pela Vara da Auditoria da Justiça Militar do Espírito Santo, adiou o primeiro interrogatório dos sete oficiais da Polícia Militar, que seria realizado na sexta-feira (20/01), acusados pelo Ministério Público Estadual de cometer supostas irregularidades num contrato feito com uma faculdade particular. As irregularidades teriam dado um prejuízo de R$ 400 mil aos cofres públicos.

Os acusados são os coronéis Antônio Carlos Barbosa Coutinho, Adilson Silva Tolentino, Carlo Marx Siqueira Rocha, Carlos Aberto Gomes de Almeida Filho e Moacir Provedel, a tenente-coronel Sônia do Carmo Grobério e a tenente Hanne Cardoso de Rezende Zamprogno.

O adiamento ocorreu porque um dos coronéis que compõem o Conselho Especial de Justiça e seu suplente estão de férias e porque outros dois oficiais se julgaram impedidos porque foram eles que assinaram a denúncia, no âmbito do Inquérito Policial Militar, contra aos oficiais acusados. Uma nova data vai ser marcada para o interrogatório.

Os coronéis escalados para o Conselho Especial de Justiça foram Ronalt Willian de Oliveira, atual comandante geral da PM; Dejanir Braz Pereira da Silva; Anselmo Lima; e Eurijader Miranda Barcelos.

Nos autos do processo, a juíza Rosa Elena Silverol publicou na ata da audiência as seguintes informações a respeito do interrogatório:

“Realização do ato: Aberta a sessão, presentes o MM Juiz Auditor, o Conselho Especial de Justiça, o representante do Ministério Público, defensores e acusados. A MM. Juíza indagou ao Senhor 2º Juiz Militar sobre eventual impossibilidade de atuação do presente Conselho Especial de Justiça Militar, pelas seguintes razões: Ausentes o 3º Juiz Militar e o Suplente que encontram-se em gozo de férias, conforme consta às fls. 1710 e 1712 dos autos; O 1º Juiz Militar e o 4º Juiz Militar informaram sua suspeição de atuarem nestes autos, por serem denunciantes dos fatos narrados nestes autos, inclusive arrolados como testemunhas na denúncia, conforme ofício nº 018/2012, apresentado nesta data. Ante a documentação juntada aos autos, sobre os fatos acima apontados, ficou deliberada a impossibilidade de realização do ato e determinada a conclusão dos autos para ulterior deliberação. Nada mais havendo a ser registrado, lavrei a presente, após lida e achada conforme, fica devidamente assinada. Eu, , escrevente, digitei e subscrevi”.

Prefeitura regulamenta uso de armas não letais para guardas municipais em Vitória

2012-01-22T10:52:00.001-02:00

Uma portaria assinada pelo secretário Municipal de Segurança Urbana, Alcemir Pantaleão Sobrinho, regulamenta o uso de armas não letais em Vitória por parte da Guarda Comunitária Municipal da capital. Em Vitória, os guardas comunitários – conhecidos como guardas municipais – usam a Taser em seu dia a dia de trabalho. Tida como arma não letal, a Taser, entretanto, provoca polêmica no mundo inteiro. Seu uso de forma inadequada pode até matar a pessoa atingida.

Preocupada em evitar acidentes – contra o alvo dos agentes ou o próprio agente municipal – e supostos abusos por parte de seus guardas municipais, a Prefeitura de Vitória decidiu agir. No dia 17 deste mês, o secretário Alcenir Pantaleão assinou a Portaria número 10/2012, que foi publicada no Diário Oficial da Prefeitura no dia 20, com as instruções.

Um dos artigos determina que o guarda municipal, antes de disparar a arma não letal, deverá levar em consideração “as ações, a capacidade de resistência e a idade do cidadão em conflito com a Lei, seguindo os princípios da Legalidade, Necessidade, Conveniência, Moderação e Proporcionalidade, a fim de caracterizar o USO LEGÍTIMO DA FORÇA”.

A Portaria assinada pelo secretário Pantaleão determina ainda que a arma poderá ser utilizada “em pessoas com comportamento potencialmente perigoso, objetivando evitar que estes se machuquem ou venham a causar lesões ou morte a terceiros ou aos Agentes Comunitários de Segurança”.

Mais adiante, a Prefeitura de Vitória orienta ao guarda que, em caso de necessidade de disparo, “deve ser feita preferencialmente no centro do corpo, evitando-se atingir a cabeça, a face e o pescoço do agressor”.

No entanto, o guarda municipal, antes de fazer “o uso do DCE (Dispositivo de Condução de Energia), deverá informar aos demais agentes próximos, de forma alta e clara, que irá efetuar o disparo a fim de que o mesmo sirva como alerta para os envolvidos na ação”.

Coordenador do Grupo Externo de Controle Especial do Ministério Público Estadual, o promotor de Justiça Jean Claude Gomes de Oliveira elogiou a decisão da Prefeitura de Vitória em estabelecer normas sobre o uso de armas não letais por parte dos guardas municipais.

“É um passo importante para se evitar acidentes no uso desse tipo de armamento”, frisou Jean Claude de Oliveira.

Abaixo, a Portaria da Prefeitura de Vitória:

SECRETARIA DE SEGURANÇA URBANA

PORTARIA Nº 010/2012

Dispõe sobre a regulamentação da utilização do Dispositivo de Condução de Energia (DCE) pela Guarda Civil Municipal de Vitória (GCMV) e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE SEGURANÇA URBANA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA, no uso de suas
atribuições que lhe foram delegadas pelo Senhor Prefeito Municipal de Vitória e, nos termos da Lei nº 5.983 de 01 de outubro de 2003, regulamentada pelo
Decreto nº 11.827 de 23 de dezembro de 2003.

CONSIDERANDO o “Estatuto do Desarmamento”, o Decreto regulamentador, a Portaria Interministerial nº 4.226, de 31 de dezembro de 2010, que estabelece
diretrizes sobre o uso da força pelos agentes de Segurança Pública com armamento “não-letal” e a preocupação constante da GCMV em atuar dentro da
legalidade, buscando reduzir o risco, tanto para o agente encarregado de aplicação da lei, quanto para as pessoas envolvidas, incluindo o autor do fato delituoso, reconhecendo este como portador de direito e em respeito aos Direitos Humanos e a importância da redução da letalidade dos equipamentos policiais;

CONSIDERANDO que o DCE utilizado como “arma não-letal” não elimina a probabilidade de fatalidades ou de ferimentos permanentes, e figura apenas como redutor desses resultados se comparado com a arma de fogo;

CONSIDERANDO a necessidade da criação de normas para controle, habilitação, auditoria e procedimentos para utilização do DCE, visando o emprego adequado e sem excessos;

CONSIDERANDO que o DCE deve ser utilizado como penúltimo “degrau” do Uso Progressivo da Força, ou seja, como uma ferramenta que o Agente Comunitário de Segurança (ACS) da GCMV poderá, se julgar seguro e conveniente, utilizá-la em substituição à arma de fogo quando esgotada a verbalização e não for viável o contato físico, ou ainda, o emprego do “spray” de OC ou PR-24, para
conter uma agressão ou sua iminência;

CONSIDERANDO que o ACS da GCMV só poderá fazer uso do DCE em casos de iminente perigo de lesão ou morte, em legítima defesa da sua integridade física, de outrem ou do próprio suspeito.

RESOLVE:
Art. 1º – Ficam estabelecidas por esta portaria as normas de utilização e os procedimentos de segurança para o uso do Dispositivo de Condução de Energia.

DE CONTROLE

Art. 2º – Compete à Casa de Armas da Gerência de Proteção Comunitária (GPC):
I – O recebimento, a guarda, o controle, a distribuição e o acautelamento do DCE e de seus acessórios;
II – Manter o registro atualizado do DCE e de seus acessórios acautelados pelo ACS da GCMV;
III – Manter registro contendo o histórico do uso de todos os DCE.

DE HABILITAÇÃO

Art. 3º – O porte do DCE está condicionado à prévia habilitação técnica, após participação em treinamento específico, sendo a sua cautela autorizada pela Gerência de Proteção Comunitária da GCMV.
Parágrafo Único. A cautela permanente do DCE poderá ser cancelada ou suspensa a qualquer momento, a critério da GPC.

DE PROCEDIMENTO DE UTILIZAÇÃO

Art. 4º – O ACS deverá realizar, no início do turno de serviço, o teste de centelha com a arma apontada para cima em um ângulo de 90º (noventa graus).
§1º – Os testes do DCE somente poderão ser realizados nos minutos iniciais do serviço, antes da assunção junto ao CIODES, não devendo ultrapassar a 03 (três) testes a cada mês.

Art. 5º – O DCE deverá permanecer, durante o turno de serviço, sempre junto ao corpo do Agente Comunitário de Segurança e devidamente acondicionado em coldre específico, devendo ser retirado deste somente quando necessário o que inclui o devido e justificado emprego.

Art. 6º – O DCE deverá ser utilizado somente quando o ACS tiver esgotado todos os escalonamentos, de acordo com o Uso Progressivo da Força.

Art. 7º – O ACS deverá levar em consideração as ações, a capacidade de resistência e a idade do cidadão em conflito com a Lei, seguindo os princípios da Legalidade, Necessidade, Conveniência, Moderação e Proporcionalidade, a fim de caracterizar o USO LEGÍTIMO DA FORÇA.

Art. 8º – O DCE poderá ser utilizado em pessoas com comportamento potencialmente perigoso, objetivando evitar que estes se machuquem ou venham a causar lesões ou morte a terceiros ou aos Agentes Comunitários de Segurança.

Art. 9º – A visada, em caso de necessidade de disparo, deve ser feita preferencialmente no centro do corpo, evitando-se atingir a cabeça, a face e o pescoço do agressor.

Art. 10 – O ACS da GCMV antes de fazer o uso do DCE deverá informar aos demais agentes próximos, de forma alta e clara, que irá efetuar o disparo a
fim de que o mesmo sirva como alerta para os envolvidos na ação.

Art. 11 – Após a utilização do DCE o agente deve, obrigatoriamente:
I – Algemar o suspeito, providenciar a retirada do(s) dardo(s) e o tratamento do ferimento causado por eles;
II – Lavrar o Boletim de Ocorrência;
III – Confeccionar o Auto de Resistência, quando necessário;
IV – Conduzir o detido à Autoridade Policial Judiciária, cientificando-a sobre a utilização do DCE e efetuando a entrega do(s) dardo(s) utilizado(s).

Art. 12 – No caso de disparo acidental, o ACS deverá informar imediatamente ao seu superior hierárquico, sem prejuízo das medidas administrativas cabíveis.

Art. 13 – O DCE somente poderá ser utilizado como forma de contato quando:
I – Houver problema com o disparo e não existir tempo hábil para a substituição do cartucho;
II – Mesmo atingido pelos 02 (dois) dardos, não gerar Incapacitação Neuro Muscular (INM) no suspeito;
III – A distância entre o agente e o suspeito for muito pequena;
IV – Ocorrer o rompimento de 01 (um) ou 02 (dois) fio(s) preso(s) aos dardos.

DE AUDITORIA

Art. 14 – Ocorrendo utilização efetiva do DCE, esta deverá ser justificada através da lavratura de Boletim de Ocorrência.
Parágrafo Único. O uso indevido do DCE deverá ser informado imediatamente pelo Chefe de Equipe responsável pelo agente para a adoção das medidas
cabíveis, conforme o Regulamento Disciplinar da GCMV.

Art. 15 – O Coordenador responsável pela Casa de Armas da GCMV poderá, a qualquer momento, recolher os Dispositivos de Condução de Energia acautelados para a realização de auditoria ou manutenção.

Art. 16 – Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário Municipal de Segurança Urbana, observada a legislação em vigor.

Art. 17 – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 17 de janeiro de 2012.

Alcemir Pantaleão Sobrinho - Secretário Municipal de Segurança Urbana

Texto atualizado: Partido da Segurança Pública e Cidadania traça metas para 2012 e 2013 e defende revisão do Código Penal Brasileiro

2012-01-21T19:45:00.003-02:00

Reunidos na sexta-feira em São Paulo, dirigentes do Partido da Segurança Pública e Cidadania (PSPC) defenderam uma revisão do Código Penal Brasileiro, com a adoção de penas mais severas para quem comete crimes hediondos, como latrocínio (roubo de com morte), assassinato, estupro e tráfico de drogas.

Os dirigentes, entretanto, são totalmente contrários à pena de morte ou prisão perpétua, mas defendem a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.

“Somos a favor da vida e dos direitos humanos”, assegura o presidente da Executiva Nacional do PSPC, tenente Edivaldo Farias, que é da Polícia Militar do Distrito Federal, ao explicar porque é contra a pena de morte.

Segundo ele, chegou a hora da sociedade e dos parlamentares discutirem mudanças também no Estatuto da Criança e do Adolescente, como a redução da maioridade penal para 16 anos. “O menor que hoje comete crime sabe muito bem o que está fazendo”, diz o tenente Farias.

O presidente do PSPC é a favor também que a União e os Estados encontrem meios que permitam os presidiários a trabalharem nas cadeias.

“Com trabalho e menos ociosidade nas cadeias, o presidiário tem muito mais condições de se ressocializar”, defende Edivaldo Farias. “A ressocialização de um infrator é um benefício para ele, sua família e para a sociedade”, completou.

A Comissão Executiva Nacional Provisória do Partido da Segurança Pública e Cidadania (PSPC), em reunião com integrantes e presidentes regionais na sexta-feira (20/01), em São Paulo, definiu o plano de trabalho para 2012 e 2013. O próximo encontro nacional do partido será no dia 2 de março, em Salvador.

Uma das metas é incrementar a recém criada Fundação Tiradentes, que vai promover estudos e pesquisas de interesse social e estabelecerá a doutrinação e educação política dos correligionários do PSPC.

O presidente nacional do PSPC, tenente PMDF Farias, e o presidente da Executiva Provisória do Estado de São Paulo, sargento reformado PMSP Geraldo do Espírito Santo Netto, abriram a reunião agradecendo a presença dos demais dirigentes no auditório do 21° andar do Hotel Raphael, no Largo do Arouche, no centro da capital paulista.

“Faço votos que esse encontro fortaleça nossos elos. O PSPC não é apenas um partido; é um projeto político que tem como meta a melhoria da segurança pública e o respeito à cidadania de todos os brasileiros”, salientou o sargento Netto.

“Posso garantir que o PSPC nasceu de um sonho; um sonho que aos poucos vai se transformando em realidade”, lembrou o tenente Farias.

A reunião prosseguiu com a formação da mesa, que passou a ser coordenada pelo vice-presidente da Executiva Nacional do PSPC, coronel da reserva BMES Martinho Pansini; o secretário geral do partido, sargento BMES Alexandre Pereira – que é também o 1° Secretário da Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiro Militar do Estado do Espírito Santo –, o 2° vice-presidente da Executiva Nacional e presidente da Executiva Estadual Paulista do PSPC, sargento Netto, e da presidente Municipal do PSPC em Campinas (SP), Adriana Borgo – ela é esposa de um militar paulista.

Dentre as metas estabelecidas para 2012 e 2013, está a necessidade de cada Estado obter pelo menos 15 mil assinaturas de apoiamento por bimestre para a consolidação do partido.

Também ficou definido que a Fundação Tiradentes ajudará os dirigentes do partido a obter recursos financeiros junto à sociedade. O coronel Pansini explicou que a legislação permite a doação de recursos financeiros para partidos políticos, mesmo fora de época de eleição.

O presidente nacional do PSPC, tenente Farias, acrescentou que o partido já está dando arrancada nacional que consiste em aumentar o número de diretórios regionais em todo o Brasil. Hoje, há 12 diretórios e a intenção é aumentar em mais três nos próximos meses.

Para isso, dirigentes do partido já estão programando visitas a lideranças de outros Estados, como Paraná, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Norte, Paraíba e Acre.

Presidente do Partido no Espírito Santo recebe votos de boas vindas na reunião

O capitão da Polícia Militar Bruno Polez, que acaba de assumir a presidência do PSPC no Espírito Santo, participou também da reunião do partido em São Paulo. Ele foi homenageado com um diploma e recebeu votos de boas vindas dos dirigentes nacionais do partido:

“O senhor, com seu carisma, nos cativou. Reconhecemos no senhor uma liderança nata e temos a certeza que em suas mãos o PSPC está bem entregue”, disse o sargento Netto.

Capitão Polez ressaltou a importância do partido e garantiu que se dedicará a aumentar o número de filiados no Espírito Santo, indo buscar apoio também da sociedade civil.

“Melhorar as condições da segurança pública da população é o sonho de todos os brasileiros”, afirmou Polez.

Lideranças da política nacional também apoiam o Partido da Segurança Pública e Cidadania. A direção do partido recebeu uma carta assinada pelo ex-governador de Minas, o senador da República Aécio Neves (PSDB), que afirmou estar solidário com as diretrizes do partido e se comprometeu em ajudar o PSPC no que foi necessário.

“Outra liderança forte que nos apóia é o vice-governador do Distrito Federal, Tadeu Felipeli. Esses apoios externos são importantes para o reconhecimento do partido”, agradeceu o presidente Farias.

“Pai” da PEC 300 é homenageado em reunião do PSPC

Com 71 anos de idade, o subtenente reformado da Polícia Militar de São Paulo Clóvis de Oliveira ainda é um militante político. Ele inspirou e idealizou a PEC 300, que é a Proposta de Emenda Constitucional que tramita na Câmara Federal e prevê isonomia salarial entre os policiais militares e bombeiros militares de todo o País.

Na abertura dos trabalhos da reunião do PSPC, o subtenente Clóvis recebeu uma homenagem dos dirigentes do partido, com um diploma. O subtenente entrou na Polícia Militar em 1960 e foi para a reserva remunerada em 1975. Atualmente, é diretor de Relações Públicas da Associação dos Policiais Civis, Militares e Funcionários Públicos dos Estados Federativos do Brasil (Asbra).

Ele ajudou os congressistas brasileiros a elaborar duas PECs: a 195, que prevê isonomia de tratamento na Lei de Anistia, e a 300.

“Como militar estadual, nós fomos legalistas. Ou seja, respeitamos e cumprimos as leis durante os anos em que durou o regime militar no Brasil. Depois do fim do regime militar e com a Lei da Anistia, muitos de nós passamos a ser perseguidos e prejudicados, pois deixamos de ser promovidos”, disse o subtenente Clóvis.

Ele fica frustrado pelo fato de até hoje a PEC 300, que deu entrada no Congresso Nacional em 2008, não ter sido aprovada em definitivo. A PEC 300 foi aprovado em primeiro turno; falta agora ir à votação em segundo turno:

“Se os parlamentares aprovarem a isonomia salarial entre todos os policiais, quem vai ganhar é a sociedade. Com uma melhor remuneração, os policiais não precisarão mais fazer bico”, acredita o subtenente Clóvis.

Chefe de Polícia Civil faz esclarecimentos importantes sobre concurso para delegados

2012-01-19T18:15:00.002-02:00

O chefe de Polícia Civil, delegado Joel Lyrio Júnior, fez, a pedido do Blog do Elimar Côrtes, esclarecimentos importantes sobre o atual concurso para delegados. Uma delas é a confirmação de que o número de vagas passou de 39 para 80, conforme ele próprio já havia anunciado.

Outra informação relevante é que, atualmente, o concurso está na fase da investigação social dos candidatos aprovados e que a nomeação dos 80 novos delegados será realizada em duas etapas. É que, para conseguir nomear todos os 80 aprovados, a Polícia Civil precisa fazer a promoção dos delegados de 1ª Categoria e Substitutos para abrir as vagas na base da pirâmide.

Abaixo, os principais esclarecimentos feitos pelo chefe de Polícia Civil, delegado Joel Lyrio, sobre o andamento do concurso. O Blog do Elimar Côrtes recebeu esta semana solicitação de pessoas que participaram do concurso. Essas pessoas criaram a Comissão dos Excedentes. Eles tinham algumas dúvidas sobre o andamento do processo, que foram repassadas ao chefe de Polícia. Gentilmente, Joel Lyrio responde as dúvidas por intermédio deste blog.

1) O Governador do Estado já autorizou o aumento das vagas do Concurso para Delegados de Polícia, de 39 para 80 vagas e estamos já iniciando investigação social dos candidatos.

2) A previsão do final do Concurso será para primeira semana de março de 2012, se não houver qualquer tipo de demanda judicial em razão dos resultados.

3) Para alcançar as 80 vagas, estamos fazendo a promoção dos Delegados de 1ª Categoria e Substitutos para abrir as vagas na base da pirâmide. Havendo necessidade poderá ocorrer aumento do quadro organizacional para contemplar as vagas restantes.

4) A nomeação ocorrerá em duas etapas.

Assim, agradeço a solicitação e oportunidade de esclarecimentos.

Chefe da PCES.

Denúncia de irregularidades em contrato com faculdade: Ex-comandante geral da PM e mais seis oficiais começam a ser interrogados pela Justiça Militar

2012-01-19T12:56:00.002-02:00

Três anos e quatro meses depois que surgiram as primeiras denúncias, sete oficiais da Polícia Militar do Espírito Santo começam a ser interrogados pela Vara da Auditoria da Justiça Militar pela acusação de cometer supostas irregularidades num contrato feito com uma faculdade particular. As irregularidades teriam dado um prejuízo de R$ 400 mil aos cofres públicos.

Estarão sendo interrogados, a partir das 13h30 de quinta-fera (19/01), os coronéis Antônio Carlos Barbosa Coutinho, Adilson Silva Tolentino, Carlo Marx Siqueira Rocha, Carlos Aberto Gomes de Almeida Filho e Moacir Provedel, a tenente-coronel Sônia do Carmo Grobério e a tenente Hanne Cardoso de Rezende Zamprogno.

No dia 25 de setembro de 2008, o caso deu entrada na Vara da Auditoria da Justiça Militar. Em julho do ano passado, a promotora de Justiça Militar Karla Sadoval ofereceu denúncia, que foi aceita pelo juiz Getúlio Marcos Pereira Neves em 8 de novembro de 2011.

De acordo com a denúncia do Ministério Público Estadual, os sete oficiais estabeleceram um contrato irregular com a Faculdade Fucape, em 2008. A instituição foi paga por um curso de especialização para 33 policiais, que seria executado, em seis meses, no valor de R$ 400 mil.

A ação, assinada pela promotora de Justiça Karla Sandoval, defende que o contrato deveria ter sido feito por licitação, após abertura de edital – o que não aconteceu –, além de alegar que o curso escolhido estava equivocado e que o valor era abusivo. O curso foi realizado durante cinco meses e não foi concluído por ação do Ministério Público Militar.

O coronel Coutinho era o comandante geral da PM na épica do curso, em 2008. Os oficiais que começam agora a responder pela ação penal, somente a tenente-coronel Sônia e a tenente Hanne Cardoso se encontram na ativa. Os demais, já foram para a reserva remunerada.

Policial militar expulso por ordem da Justiça e condenado a 18 anos pela acusação de assassinato ganha Medalha de Bronze do Comando Geral da PM

2012-01-18T18:36:00.004-02:00

O comandante geral da Polícia Militar do Espírito Santo, coronel Ronalt Willian, contrariando o decreto que criou o Regulamento de Medalha Valor Policial Militar, acaba de assinar autorização que presta homenagem e concede ao soldado PM Erivelton de Souza Pereira, o Diabo Loiro, a Medalha de Bronze por seus 10 anos de serviços prestados à corporação. Dois meses antes da homenagem, Diabo Loiro foi condenado pelo Tribunal do Júri de Vitória a 18 anos de prisão em regime fechado pela acusação de assassinato e ainda à perda da função.

De acordo com oficiais que mantiveram contato com o Blog do Elimar Côrtes, a homenagem a Diabo a Loiro e a outros vários policiais militares – entre oficiais e praças – foi publicada no Boletim do Comando Geral (BCG) no dia 29 de dezembro de 2011. A sentença contra ele foi assinada pelo juiz Marcelo Cunha, da 1ª Vara Privativa do Júri de Vitória, no dia 4 de novembro.

O PM Erivelton, o Diabo Loiro, foi condenado pela acusação de participar do assassinato do lavador de carros Pedro Nacort Filho, crime ocorrido há 12 anos, no Centro de Vitória. No mesmo julgamento, outro colega de farda de Diabo Loiro foi absolvido.

Pedro era filho da dona-de-casa Maria das Graças Nacort, que se tornou um dos símbolos da luta contra a violência e pelo fim da impunidade no Espírito Santo. Após a morte do filho, ela fundou a Associação de Mães e Familiares Vítimas da Violência (Amafavv).

No mesmo Boletim em que concede aos militares Medalhas “Valor Policial Militar”, o comandante Ronalt Willian também é agraciado. O comandante geral levou a Medalha de Ouro, por seus 28 anos de serviço na corporação.

Ainda no mesmo Boletim, o comandante Willian recusa a conceder ao policial Erivelton, o Diabo Loiro, Medalha de Prata, por causa de uma sindicância que ele respondeu no aditamento número 21, de 22 de maio de 2001.

O policial Erivelton, o Diabo Loiro, ganhou o direito de recorrer à decisão do Tribunal do Júri de Vitória em liberdade. Portanto, enquanto o recurso não transitar em julgado, ele pode ficar solto e continuar trabalhando na PM. Atualmente, ele está lotado na Rotam.

Casagrande não anuncia melhorias para policiais, mas manda secretários abrirem negociação com entidade de classe dos militares

2012-01-17T21:35:00.003-02:00

Se de um lado o governador Renato Casagrande (PSB) frustrou os policiais militares durante o discurso da entrega de 183 novas viaturas à Polícia Militar, do outro ele acendeu a luz da esperança. Ao final da solenidade, realizada na Praça do Papa, na Enseada do Suá, Casagrande informou já ter determinado ao seu secretariado a discutir com as entidades de classe dos policiais e bombeiros militares melhorias para a categoria.

Ele disse que pediu aos secretários de Estado de Gestão e Recursos Humanos, Heráclito Amâncio Pereira Júnior, e o de Estado de Governo, Robson Leite Nascimento, que convoquem as entidades de classe dos militares do Espírito Santo para discutir as reivindicações apresentadas pela categoria no ano passado. No discurso, Casagrande não falou nada sobre melhorias salariais ou outras reivindicações feitas pelos policiais militares.

Indagado se quando voltar das férias – Casagrande deverá tirar uns dias de licença a partir de quinta-feira (18/01) – quer ver encontrada uma solução para as reivindicações dos militares, o governador afirmou que nessa questão não se pode trabalhar com prazo: “O importante é o equilíbrio”, ponderou.

Antes de ir voltar para o Palácio Anchieta, Renato Casagrande conversou, ainda na Praça do Papa, com o presidente da Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiro Militar do Estado do Espírito Santo (ACS/PMBM/ES), Jean Ramalho, e um dos diretores da entidade, Flávio Gava, e o presidente da Associação de Subtenentes e Sargentos PM/BM, subtenente Araújo. Repetiu aos três dirigentes de classe o que havia dito na entrevista coletiva:

“Já determinei aos secretários Heráclito (Secretaria de Gestão e Recursos Humanos) e Robson Leite (de Governo) a conversarem com vocês. Já determinei a eles marcarem uma reunião com vocês (dirigentes de entidades de classe dos militares estaduais). Vamos investir nos profissionais de segurança pública, mas com equilíbrio e responsabilidade”, disse Casagrande.

Antes de conversar com os dirigentes de entidades de classe, o governador Renato Casagrande entregou 183 novas viaturas à Polícia Militar. Os veículos possuem sistema de radiocomunicação digital, GPS e computadores de bordo com acesso online aos dados da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social (Sesp), do Detran/ES e do Denatran. Ao todo foram investidos R$ 10,6 milhões na aquisição das viaturas.

As chaves das viaturas foram entregues pelo governador e pelo secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa Social, Henrique Herkenhoff, ao subcomandante geral da PM, coronel Dejanir Silva, e ao chefe da Diretoria de Apoio Logística da PM, coronel Inácio Daroz. O comandante geral da PM, coronel Ronalt Willian, não compareceu à solenidade. Segundo a Assessoria de Imprensa da PM, ele cumpria outra agenda.

CASAGRANDE RESSALTA A IMPORTÂNCIA DO ESTADO PRESENTE

“Acabar com a impunidade, com a criminalidade, é tarefa de todos os membros da administração pública e agora estamos reforçando estes investimentos em infraestrutura, em tecnologia, para dar melhores condições de trabalho às nossas Polícias. O Programa Estado Presente trabalha também com a recomposição do efetivo, com a melhoria da operação policial, além do trabalho na proteção social”, afirmou o governador em seu discurso.

Mais adiante, ele agradeceu o apoio da Assembleia Legislativa em 2011 e pediu ao presidente da Ales, deputado Rodrigo Chamon (PSB), também presente ao evento, mais apoio em 2012, quando, segundo Casagrande, o governo enviará para a apreciação da Casa novos projetos voltados para a segurança pública.

Mais uma vez, o governador ressaltou a importância da comunidade policial se inteirar sobre os objetivos do programa Estado Presente. Ele explicou que é necessário fazer os serviços públicos chegarem às comunidades mais carentes e, para isso, o trabalho está sendo focado em 20 áreas da Grande Vitória e em 10 regiões do interior do Estado:

“Devemos falar um pouco mais para vocês que é importante que todos nós estejamos empenhados na redução da violência. Em 2011, reduzimos o número de homicídios em pouco mais de 7%. Estamos conseguindo resultado; que vale apenas como registro, não é para comemorar nada”, disse Casagrande.

O governador lembrou, entretanto, que o combate à violência é uma tarefa difícil e reconheceu que seus antecessores também fizeram de tudo para melhorar a segurança pública no Estado:

“Todos os governantes que passaram tiveram interesse em reduzir a violência. Se não houve redução, é porque se trata de uma tarefa difícil. Parte do problema está em nós, na nossa forma de convivência, na nossa intolerância”, disse Casagrande, para, depois, frisar também que a impunidade é outro motivo que vai crescer a criminalidade:

“Parte do problema que se vive é a impunidade. A certeza e a desconfiança de que não existem formas de punição levam à prática de um crime”.

Menina dos olhos do governador Renato Casagrande, o programa Estado Presente entra agora no início de 2012 em nova fase. Segundo o secretário de Ações Estratégicas, André Garcia, a nova fase é de checar com as demais secretarias de Estado e outros órgãos públicos envolvidos com o programa como estão suas ações nas comunidades onde o Estado Presente já foi instalado.

GOVERNO VAI ENTREGAR MAIS 150 VIATURAS À POLICIA EM FEVEREIRO

Até a primeira semana de fevereiro, o governo vai entregar mais 150 novas viaturas à polícia: 80 vão para a Polícia Civil e outras 70 para a PM. Ainda em fevereiro, Renato Casagrande estará entregando outras 100 viaturas, do tipo Blazer, à PM.

No ano passado, o governo do Estado comprou outras 600 viaturas equipadas. Para o subcomandante geral da Polícia Militar, coronel Dejanir Braz Pereira, os investimentos reforçam o empenho do governo em combater a criminalidade.

"Ver a Polícia Militar empenhada em combater a violência e o crime em todo o Estado é gratificante. Essas novas viaturas serão muito importante nas ações da PM e no apoio à sociedade civil", afirmou.

O secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa Social, Henrique Herkenhoff, lembrou que no ano passado o governo investiu R$ 70 milhões na segurança pública. Esse mesmo valor já está garantido em 2012,mas poderá aumentar:

“Vamos trabalhar com as novas viaturas dotadas de tecnologia de ponta, além do reforço nos efetivos das Polícias Civil e Militar, o que nos dará melhores condições para o enfrentamento da violência em todo o Estado".

Secretários de Estado, prefeitos, vereadores, deputados estaduais, oficiais e praças da PM, além de lideranças comunitárias, prestigiaram a solenidade.

Polícia prende estudante da Ufes acusado de tentar matar passageiros e incendiar ônibus no Centro

2012-01-17T12:10:00.003-02:00

A Polícia Civil e o Ministério Público Estadual acabam de prender o universitário Eduardo Augusto Viana Ramos, um dos quatro acusados de incendiar o um ônibus do Transcol, durante manifestação de estudantes contra o aumento da passagem no dia 11 de janeiro de 2012, no centro de Vitória. A Polícia Militar também ajudou nas investigações. As autoridades policiais capixabas, mais uma vez, estão de parabéns. Esses estudantes-incendiários merecem ir para prisão de segurança máxima; de preferência, para outros estados, para onde foram, entre os anos 2006 e 2007, os bandidos que levaram pânico à população incendiando ônibus na Grande Vitória. Nofinal da tarde, oe studante foi solto por ordem do juiz Alexandre Farina Lopes, da Vara Especial Central de Inquéritos Criminais de Vitória,

Eduardo se encontra neste momento na Divisão de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), no Barro Vermelho, em Vitória, onde já foi ouvido pelo delegado Fabrício Dutra. O jovem teria confessado ter participado do incêndio ao ônibus.

Ele, que é estudante de Física da Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes), foi preso em casa. De acordo com delegado, os responsáveis pelo incêndio poderão ser indiciados criminalmente por tentativa de homicídio, incêndio qualificado e dano ao patrimônio público.

Estado vai ter ‘Mutirão nos Tribunais do Júri’: acusados de mandar matar juiz Alexandre Martins podem ir a julgamento ainda este ano

2012-01-16T19:21:00.002-02:00

Se tudo ocorrer do jeito que planeja o Tribunal de Justiça do Espírito Santo, os acusados de mandar matar o juiz Alexandre Martins de Castro Filho serão julgados ainda este ano. A expectativa é do juiz assessor da Presidência do TJ, Paulino José Lourenço.

Ele revelou essa expectativa durante anúncio da formação de um grupo que será responsável pelo julgamento de mais de 600 processos de homicídios pelos diversos Tribunais do Júri do Estado.

Por enquanto, estão listados 615 processos para serem julgados, mas este número subirá porque faltam dados de Comarcas importantes, como Vila Velha, Colatina, Linhares e Cachoeiro de Itapemirim. Com isso, o juiz Paulino Lourenço estima em mais de mil os tribunais de júri em 2012. Até agora, os maiores números vêm de São Mateus (115), Vitória (106), Serra (100), Cariacica (80) e Guarapari (35).

O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Pedro Valls Feu Rosa, informou que a pauta de julgamento começa a ser trabalhada a partir do dia 2 de fevereiro e até 19 de dezembro de 2012 a Justiça já terá julgado todos os processos listados e outros que forem surgindo ao longo do ano.

Entre os casos listados para irem a julgamento dentro do Mutirão dos Tribunais do Júri estão alguns que provocaram grande repercussão e comoção na sociedade. Dentre eles, se destacam o processo que mandou a júri os acusados de matar e mandar assassinar o advogado Marcelo Denaday; os acusados de matar e de assassinar a colunista social Maria Nilce; e os acusados de matar Cláudia Sonegheti Donati e sua camareira, Mauricéia Rodrigues.

Cláudia era esposa do atual a prefeito de Conceição da Barra, o empresário Jorge Duffles Andrade Donati. Os acusados de amarrar, matar e carbonizar os corpos das duas mulheres são os irmãos Cristiano e Renato dos Santos Rodrigues.

O crime ocorreu na mansão de Donati na Ilha do Frade. Os dois irmãos, segundo o juiz Paulino Lourenço, estão na pauta para irem a julgamento este ano. Já o empresário Jorge Donati, acusado de ser o mandante do duplo homicídio, tem foro privilegiado por ser prefeito. Por isso, será julgado por desembargadores do Tribunal de Justiça. Quando deixar de ser prefeito, ele perde o foro privilegiado e volta a ser julgado como um cidadão comum. Ou seja, pelo corpo de jurados.

O processo que pronunciou os acusados de mandar matar o juiz Alexandre Martins, crime ocorrido em 2003, tramita no Tribunal do Júri de Vila Velha. Os assassinos do juiz e os acusados de terem intermediado o crime já foram julgados e condenados.

Faltam ir a julgamento os acusados de serem os mandantes: o juiz aposentado Antônio Leopoldo Teixeira, o coronel da reserva da PMES Walter Gomes Ferreira e o ex-policial civil Cláudio Luiz Andrade Baptista, o Calu.

Este processo não está dentro da lista dos mais de 600 que vão a júri popular este ano. Entretanto, o juiz Paulino José Lourenço, assessor da Presidência do Tribunal de Justiça, garantiu que o processo poderá ficar preparado até o final do ano e, aí, teria condições de também entrar na pauta de julgamentos.

Vem de São Mateus o processo mais antigo à espera de julgamento. Trata-se de um réu pronto para ir a júri desde o dia 25 de março de 1992.

O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Pedro Valls Feu Rosa, informou que 77 juízes se dispuseram a participar do mutirão contra a impunidade no Estado, num esforço que envolve, ainda, o Ministério Público, a Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Espírito Santo (OAB-ES) e a Defensoria Pública Estadual.

“Será um esforço gigantesco para zerarmos a pauta do júri. Vale lembrar que a Grande Vitória só tem uma sala de audiência para realização de júri por Comarca e vamos preparar, no prédio do Tribunal de Justiça, pelo menos duas salas para realização de júris aqui também e contribuir para desafogar a pauta de crimes contra a vida”, disse Pedro Valls Feu Rosa.

Secretário Beltrame também defende: “A sociedade precisa definir se bicho é crime ou romantismo”

2012-01-16T07:54:00.002-02:00

Em artigo publicado na edição desta segunda-feira no jornal carioca O Dia, o secretário de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, José Mariano Beltrame, comunga do mesmo pensamento de seu colega Henrique Herkenhoff (secretário de Segurança Pública e Defesa Social do Espírito Santo), sobre o jogo do bicho: “A sociedade precisa definir se bicho é crime ou romantismo”, diz Beltrame.

Em entrevista publicada no Blog do Elimar Côrtes no dia 28 de dezembro de 2011, o secretário Henrique Herkenhoff deu a seguinte declaração sobre a situação do jogo do bicho no Brasil:

“No meu entendimento, ou o Congresso Nacional adote leis mais severas ou legalize de vez o jogo do bicho, que hoje é apenas contravenção. Não tenho posição forte sobre liberação ou não do jogo do bicho...Ou se coloca penas mais severas, para punir quem age para manter o jogo do bicho, ou se legaliza. A atual legislação diz que jogo do bicho é apenas contravenção. Sendo assim, as sanções, quando aplicadas, são irrelevantes. Não se justifica deixar a situação como está. Ou é crime ou não é nada. É uma discussão que cabe à sociedade e ao Congresso Nacional. Do jeito que a situação está, com penalidades muito baixas, acaba desmoralizando a polícia”.

Leia, abaixo, a íntegra do artigo do secretário Beltrame ao O Dia:

José Mariano Beltrame: Jogo do bicho, do romantismo à realidade

“O Rio aplaude as UPPs e o combate ao tráfico, mas muitos cariocas ainda são condescendentes com o jogo do bicho. Em alguns anos na Cidade Maravilhosa, aprendi que o bicho tem uma presença muito forte no seu dia a dia e já foi tema de sambas, filmes e novelas. Mas ainda me choco quando ouço o intérprete de uma escola de samba gritando livremente “Solta o bicho!” — uma clara apologia ao jogo ilegal.

Há anos o Bicho faz ‘lavagem de imagem’ de seus crimes. Às vezes, a verdade surge. Em dezembro, a Polícia do Rio revelou que o bicho virou uma loteria de resultados manipulados. Nunca dá zebra: apostadores perdem, bicheiros ganham.

Até os anos 60, o bicheiro era um tipo romântico. Natal da Portela é exemplo. Não ostentava riqueza, andava de chinelos, não tinha cobertura na Zona Sul, vivia modestamente em Madureira. Nos anos 70, bicheiros bem-sucedidos abriram portas no high-society, frequentando colunas sociais e restaurantes badalados. Fizeram amizades com pessoas importantes. Promoveram uma glamourização de suas atividades e viraram mecenas da arte popular, bancando megadesfiles de ‘suas’ escolas de samba e apoiando times de futebol. Apesar desse glamour, continuaram a praticar assassinatos, ameaças e corrupção.

Em 1993, a juíza Denise Frossard condenou 14 bicheiros a seis anos de prisão por formação de quadrilha. Três anos depois, estavam todos soltos, por indulto ou liberdade condicional. Em 2007, a Operação Hurricane, da Polícia Federal, voltou a prender bicheiros, e de novo eles foram libertados.

Nos últimos 30 anos, o bicho ganhou novos concorrentes: loterias federais e estaduais; a abertura econômica, que barateou produtos de consumo; o advento de novos serviços básicos, como celular, TV a cabo e Internet. Em resposta, os bicheiros diversificaram seus ‘negócios’: contrabando, caça-níqueis, bingos e cassinos. Criaram um sistema eletrônico de apostas, onde os ‘banqueiros’ veem, em tempo real, os números mais apostados, retirando-os dos sorteios. Acabou a ‘honestidade’ e o romantismo dos tempos de Natal.

Chegou a hora de a sociedade definir se quer ver o bicho de forma romântica, ou vai encarar sua realidade criminosa. Em outras palavras: ou se legaliza o bicho e o jogo passa a pagar impostos, ou vamos criminalizá-lo de vez, com leis mais consistentes. O que não pode é a Polícia dedicar seus escassos recursos, essenciais no combate à criminalidade, para prender bicheiros que logo serão libertados”.

Números mostram descaso da Polícia Civil com investigação de assassinatos

2012-01-14T19:01:00.003-02:00

No dia 12 de julho de 2002, Elízio Carvalho Rezende, 18 anos, foi encontrado morto à margem da Rodovia do Contorno, em Cariacica. Elízio, que residia em Feu Rosa, na Serra, estava sempre envolvido com furtos e drogas. O corpo de Elízio foi levado para o Departamento Médico Legal (DML) de Vitória, de onde foi roubado misteriosamente. O inquérito que apura o assassinato de Elízio está parado na Delegacia de Crimes Contra a Vida de Cariacica desde 2007. Elízio é apenas um dos milhares de casos que servem para exemplificar como a Polícia Civil capixaba trata com descaso investigações de assassinato.

O inquérito policial instaurado para apurar o assassinato de Elízio é um dos quase 20 mil inseridos dentro da Meta II, que faz parte da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp) do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A Meta II, aplicada em 2010, determina que o Ministério Público Estadual e a Polícia Civil teriam que concluir até 31 de dezembro de 2011 inquéritos relativos a homicídios que se encontravam parados (sem solução) até 31 de dezembro de 2007 nos gabinetes das delegacias policiais.

Os membros do Ministério Público que têm a função de cumprir a Meta II são os promotores de Justiça com a atribuição de propor ações judiciais contra pessoas que cometem crimes dolosos contra a vida, que são homicídios dolosos (simples ou qualificado), infanticídio, auxílio ou instigação ao suicídio e aborto.

Quando sentiu que precisaria de ajuda, o Ministério Público capixaba criou uma Força Tarefa interna para ajudar os promotores de Justiça com mais de 200 inquéritos de crimes dolosos contra a vida nas Promotorias Criminais.

Em 29 de dezembro de 2010, o MP do Espírito Santo deu início ao seu trabalho de cumprir a Meta II. Simultaneamente, a Polícia Civil criou (pelo menos no papel) sua Força Tarefa, que teria sido instalada na Divisão de Homicídios e Proteção à Pessoa.

O cumprimento das metas se encerraria em 31 de dezembro de 2011. Entretanto, como outros Ministérios Públicos Estaduais demoraram começar seu trabalho – alguns, como Minas Gerais, iniciaram o cumprimento da Meta II somente em abril de 2011 –, o Conselho Nacional do Ministério Público teve outro entendimento e esticou o prazo de encerramento do cumprimento das metas para abril de 2012.

Desde que iniciou sua parte na Meta II, o Ministério Público Estadual movimentou, entre 29 de dezembro de 2010 a 9 de janeiro de 2012, 19.446 inquéritos policiais relativos a assassinatos que estavam parados na Polícia Civil do Espírito Santo até 31 de dezembro de 2007.

Agora é que começam as apresentações dos números que demonstram como a Polícia Civil tratava com desprezo e descaso, em governos anteriores, as investigações de assassinato. Do total de inquéritos movimentados, 13.862 foram devolvidos pelo MP à Polícia Civil para novas diligências consideradas “imprescindíveis para oferecimento de denúncia”.

Do total de inquéritos movimentados (19.446), 1.714 foram efetivamente concluídos. Do total de concluídos, apenas 314 inquéritos tiveram condições de ser oferecidas denúncias na Justiça; 1.312 foram arquivados e 88 desclassificados – alguns eram lesões corporais, que resultaram em morte; e outros eram latrocínios (roubo com morte).

Esses 88 foram repassados a outras Promotorias Criminais. Restam 3.870 inquéritos para serem analisados. Deste total, 2.772 estão com a Força Tarefa e o restante com as Promotorias Criminais Naturais.

Gestor das Metas do Enasp no Espírito Santo, o promotor de Justiça Paulo Panaro Figueira Filho disse que alguns municípios capixabas já conseguiram cumprir as metas traçadas pelo Conselho Nacional do Ministério Público.

“Parabenizo os promotores de Justiça e delegados de cidades do interior que, mesmo enfrentando uma situação muito mais crítica do que na Grande Vitória em termos de estrutura da Polícia Civil, conseguiram cumprir as metas. Muitos delegados trabalham com poucos investigadores e, às vezes, até sem escrivão. Mesmo assim, cumpriram a meta. Isso é louvável. Na capital, que tem toda estrutura, os números até agora indicam que a solução de investigações de homicídios é menos de meio por cento”, disse Paulo Panaro.

Ele citou um exemplo de como as forças policiais do Espírito Santo precisam, de fato, de uma chacoalhada por parte do governo do Estado para atender com mais carinho e atenção os anseios da sociedade, que quer ver o fim da impunidade.

Segundo Paulo Panaro, os 314 inquéritos – dos mais de 19 mil movimentados pelo Ministério Público dentro da Meta II – enviados à Justiça para serem julgados já estavam em condições de se transformar em ações penais sem necessidade de passar pela Meta II:

“Esses 314 inquéritos que o Ministério Público ofereceu denúncia, na verdade estavam parados nas delegacias da Polícia Civil. Nós só analisamos e oferecemos denúncia. A própria Polícia Civil já tinha elementos para a conclusão dos inquéritos. A polícia concluiu os inquéritos, mas não teve o capricho de encaminhá-los à Justiça. São, portanto, 314 criminosos que estão impunes até irem a julgamento”, lamentou Paulo Panaro.

Ele explicou que outros 1.312 inquéritos foram arquivados porque a punibilidade foi extinta sem que a autoria dos homicídios fosse identificada pela Polícia Civil capixaba.

“Não adianta perseguir na investigação porque o Estado, lamentavelmente, não chegará a lugar algum”, diz, indignado, o promotor de Justiça Paulo Panaro.

Do total de inquéritos movimentados pelo Ministério Público (19.446), a conclusão de 1.714, para os leigos, parece pouco. Mas, para Paulo Panaro, o índice é normal.

“Esse número de inquéritos concluídos não é pouco. É bom que se diga que esses 1.714 inquéritos foram concluídos por nós do Ministério Público. Foram inquéritos que nos foram enviados pela Polícia Civil sem que ela (PC) tivesse feito seu trabalho. Pelo mapa do Conselho Nacional do Ministério Público, a média de conclusão de inquéritos da Meta II é em torno de 12%. Nosso percentual chega a quase 10%”.

Bem...Enquanto isso, o inquérito instaurado para apurar a morte de Elízio é um dos listados na Meta II. O promotor de Justiça Paulo Panaro garante que agora fará de tudo para tentar esclarecer o caso, que, para ele, não parece muito difícil.

Nos autos, constam nomes de policiais militares e civis que teriam planejado e ajudado a executar o assassinato de Elízio. O jovem fazia parte de uma quadrilha que iniciou no mundo do crime cometendo pequenos furtos. Aos poucos, passaram a se envolver com o tráfico, assassinatos e assaltos.

Na ocasião em que foi morto, Elízio e seus parceiros planejavam assaltar uma loja lotérica na Serra (sede). Dias antes, assaltaram um pequeno comércio, de onde tiraram dinheiro para financiar o assalto maior.

Também faziam serviços para policiais civis e militares envolvidos com grupos de extermínio na Serra. Um dos PMs que chegaram a ser ouvidos pela DP de Crimes Contra a Vida de Cariacica pela suspeita de matar Elízio foi identificado como sargento Aloir. Jurou inocência e ficou por isso mesmo.

Existe a suspeita que um jovem amigo de Elízio, identificado como Edson, teria sido contratado pelos policiais dos grupos de extermínio para levar o jovem até o local do assassinato. Esse amigo, dias depois da morte de Elízio, foi embora para o Pará, onde já foi morto. Nem chegou a ser ouvido pela Polícia Civil sobre a morte de Elízio.

O corpo de Elízio chegou a ser roubado de dentro do DML, que fica anexo à Chefatura de Polícia Civil, quando seus familiares descobriram que ele estava morto. Pais e irmãos passaram dias procurando pelo jovem, até serem informados pelos familiares do amigo Edson que o corpo estava no DML.

A informação à família sobre a localização do corpo foi passada num sábado. Na segunda-feira seguinte, quando os familiares foram ao DML liberar o corpo para sepultamento, ele não estava mais lá: havia sumido misteriosamente. O sumiço (roubo) do corpo de dentro do DML até hoje não teve culpados.

Elízio foi assassinado em 12 de julho de 2002; o corpo foi roubado menos de uma semana depois. O inquérito aberto para investigar seu assassinato encontra-se parado desde 2007.

Capitão Polez assume presidência do PSPC, fala da luta dos militares por melhores salários e avisa: “Quanto tempo se pode segurar uma instituição em que o governo nega seus direitos?”

2012-01-13T09:50:00.001-02:00

Lotado no 7° Batalhão da Polícia Militar (Cariacia), o capitão Bruno Polez Coelho acaba de assumir a presidência da Comissão Provisória Estadual do Partido da Segurança Pública e Cidadania (PSPC). Ele tem 18 anos de PM e já passou por outros dois Batalhões (Vila Velha e Colatina), pelo Comando Geral da PM e no Centro de Formação e Aperfeiçoamento (CFA).

O capitão Polez tem um histórico de luta de classe dentro da corporação. Desta vez, promete não fugir da briga. Neste momento que eclodem pelo País manifestações de militares estaduais em favor de melhores salários, Polez diz acreditar na “sensibilidade” do governador Renato Casagrande para melhorar as condições de trabalho dos policiais e bombeiros militares capixabas. Mas deixa claro que a categoria não vai deixar de reagir ao que ele chama de falta de resposta por parte do governo:

“Quanto tempo você acha que se pode segurar uma instituição em que o governo nega seus direitos alegando que não pode, mas ao mesmo tempo atende outra (categoria) da mesma área em quase tudo?”, diz o capitão Polez, referindo, segundo ele, às reivindicações que o governo do Estado atendeu na Polícia Civil.

Blog do Elimar Côrtes – Com qual objetivo o senhor assume à Presidência da Executiva Estadual Provisória do Partido da Segurança Pública e Cidadania (PSPC)?

Capitão Bruno Polez Coelho – Trabalhar. É um grande desafio assumir a Comissão Provisória Estadual de um partido em criação. Aceitamos pela convicção de que temos que ter um caminho para discutir, junto com a população, as questões de segurança e cidadania que no geral servem apenas de palanque nas épocas de eleições e depois são relegadas a segundo plano.

Queremos ter a oportunidade de mostrar ao cidadão que segurança é muito mais do que a polícia e requer o envolvimento de toda Nação e que isso é um exercício da plena cidadania: participar, opinar e saber da verdade. Não existe segurança sem cidadania e cidadania só existe com a participação de todos.

– Fale sobre o encontro que o partido pretende realizar no final do mês, na Assembleia Legislativa.
– Pretendemos agilizar a formação das Executivas Municipais para que seja feita a coleta das assinaturas de apoiamento necessárias para a criação do partido e, ao contrário do que alguns estão pensando, precisamos muito da participação do cidadão. Gostaríamos que na formação de todos os diretórios tivéssemos pessoas de todas as categorias de trabalhadores, para que possam trazer sua visão de vida para o debate em torno do tema Segurança e Cidadania.

– Existe alguma proposta por parte do PSPC de pressionar o Congresso Nacional a criar uma Lei, através de uma PEC, que permita o militar estadual a se filiar a um partido político no momento que ele desejar? Hoje, pela Constituição Federal, o militar estadual só pode se filiar a um partido faltando três ou quatro meses para a eleição que ele vai disputar, não é mesmo?
– Na realidade a filiação partidária é vedada ao militar da ativa pelo artigo 14 da Constituição. Mas o STF criou este artifício para que o militar seja candidato, uma vez que ele pode votar e ser votado. Respondendo ao vosso questionamento, existem varias hipóteses a respeito do assunto e será um tema a ser trabalhado pelo partido quando em pleno exercício de suas atividades. Pois sem filiação, temos a impressão que o militar é meio cidadão e fica alijado dos debates que ajudam na construção de um país para todos.

Temos que levar em conta também que essa deve ser uma construção de muitas mãos, por isso que convidamos todos a contribuírem com a construção desse partido.

– Qual o principal propósito do PSPC? Acabar com a corrupção e melhorar a segurança no País são algumas delas?

– A criação do PSPC nasce da visão dos operadores de segurança de que esses dois pontos não estão tendo a atenção que deviam. O cidadão clama por segurança e os governos apenas fazem uma boa propaganda e, quando temos um problema, jogam a responsabilidade na Polícia. Queremos debater com a sociedade todas essas questões e ir além, mostrar que sem a participação nada muda.

Não adianta apenas votar e não acompanhar o trabalho dos nossos políticos. A situação do nosso País é crítica. Somos ricos, mas 30% das nossas riquezas se perdem em desperdício e corrupção. Isso significa R$ 900 bilhões que se perdem de nossas riquezas. Esse dinheiro resolveria o problema da segurança, da saúde e da educação. Mas isso só vai mudar com o exercício da cidadania por todos. Não adianta dizer que não gosta de política, não podemos gostar de políticos corruptos que destroem nossa Nação. Esses políticos, temos que mandar para a prisão sem direito a nada. Não mudamos um País apenas reclamando. Esse é o propósito do PSPC: chamar todos a participarem da discussão. E que Deus nos abençoe neste propósito.

– O senhor hoje está ligado a alguma entidade de classe dos militares estaduais?
– Diretamente como dirigente não, apenas como associado.

– Como o senhor analisa a paralisação dos militares estaduais – já que militar não pode fazer greve – no Ceará e agora com ameaças de paralisações em outros estados, como o Rio de Janeiro?
– Há algum tempo atrás, assisti a um filme que demonstra um pouco do que está acontecendo no País. O filme é baseado em fatos reais ambientado na década de 50 nos Estados Unidos. Todo ano havia disputa entre faculdades, uma espécie de debate de conhecimentos gerais, e os melhores alunos eram preparados para esses debates. Só havia um problema: os negros eram menosprezados, tratados como inferiores e havia debates entre faculdades negras e entre faculdades brancas.

Um grupo de negros de uma determinada faculdade começou a derrubar este tabu desafiando e vencendo faculdades de brancos e, mesmo assim, não eram reconhecidos. Aí vem a grande deixa. A faculdade que vencia todos os desafios, todos os anos, era a
Harvey, uma das mais importantes e conceituada universidade dos Estados Unidos. Então, este grupo mandou uma carta desafiando-os. Desafio aceito: o tema era desobediência civil sem uso da força. Os negros venceram o Desafio e a última resposta deles foi: “uma lei injusta, não é lei” e por isso todos têm o direito de resistir e eles ainda diziam que poderiam resistir pela força ou passivamente e que era para rezarem para que escolhessem a segunda opção.

O fato é que, após a ditadura militar, as polícias (principalmente as Militares) têm sido tratadas com total desconsideração por parte dos governos, não têm estrutura, não têm salário e todo problema no Estado é jogado em suas costas. São sufocadas de todas as formas com regulamentos pesados e um Código Penal Militar que os destroem sem lhes dar a possibilidade de reivindicar de forma alguma.

Como não são ouvidos, os policiais e bombeiros militares encontram nos aquartelamentos a forma de serem ouvidos pelos governantes. Guardadas as proporções, foi o que foi dito pelos negros americanos: é um grito de socorro dos policiais e oremos para que isso, caso seja necessário, seja feito de forma pacífica e não pelas armas.

– O governador Renato Casagrande assumiu um compromisso com os militares, durante a campanha, de melhorar suas condições de trabalho. Mas, um ano após a posse, ainda não foi apresentada pelo governo proposta de reajuste salarial, que a categoria já reivindicou por intermédio de mudanças na lei de subsídios. Como os militares estaduais pretendem resolver esse impasse?

– Para tudo há um limite e as condições da Polícia Militar do nosso Estado são muito diferentes da maioria do Brasil. E aqui estamos vivendo um complicador a mais. No início do governo foram atendidos vários pleitos da Polícia Civil: promoção de delegados, bonificação a partir dos 30 anos, redução do tempo de serviço, gratificação de chefia. E os pleitos da PM são completamente desconsiderados pelo governo.

Quanto tempo você acha que se pode segurar uma instituição em que o governo nega seus direitos alegando que não pode, mas ao mesmo tempo atende outra da mesma área em quase tudo?

Estamos vendo os resultados no País afora, não somos estrangeiros e estamos suscetíveis às mesmas consequências e depois o governo colocará a culpa da sua má gestão, como sempre faz, na Polícia Militar. Mas não acredito que o governador Casagrande, que tanto defendeu a Polícia em seus discursos como candidato, vai ser tão insensível ao ponto de deixar eclodir um problema justamente na área mais sensível do governo. Seria muita irresponsabilidade da parte dele, não acha?

– O senhor pretende se reunir com os representantes de classe dos militares para abrir um canal de negociação com o governo?
– Enquanto dirigentes do PSPC, estamos focados na criação do partido. Enquanto membro da instituição e associado da Assomes (Associação dos Oficiais Militares do Espírito Santo), com certeza estarei trabalhando para que nossos pleitos sejam atendidos. Não podemos confundir PSPC com associação de classe, mas, com certeza, melhorias na segurança passam, também, pelas melhorias salariais e valorização dos policiais militares e neste contexto o PSPC tem que se manifestar e assim o faremos.

– O governo passado, de Paulo Hartung, neutralizou as lideranças dos militares. Adotou uma política de discussão com cada categoria em separado. O senhor acredita que o governo atual mudará de postura? Ou o modo de Hartung lidar com os militares foi o ideal?
– Os policiais militares estão há nove anos vivendo de promessas. Se o governador Casagrande, que agravou ainda mais essa situação no primeiro ano de seu governo, quiser ver até onde agüentamos, a responsabilidade não pode ser jogada em nossas costas. Mas acredito na prudência e sabedoria de nosso governador.

Justiça manda soltar o coronel Beltrami de novo

2012-01-13T08:58:00.001-02:00

A Justiça concedeu habeas corpus ao coronel da PMRJ Djalma Beltrami, ex-comandante do 7º BPM (São Gonçalo), na noite desta sexta-feira. O oficial foi preso, no fim da tarde desta quinta-feira, em casa, em São João de Meriti, por uma equipe da Corregedoria Geral Unificada. O habeas corpus foi concedido pelo desembargador Antônio Carlos do Santos Bitencourt, do plantão judiciário. As informações são do site do jornal Extra.

Essa foi a segunda vez, em menos de um mês, que Beltrami foi preso. Nas duas ocasiões, Beltrami teve a prisão decretada com base em interceptações telefônicas autorizadas pela Justiça, em que PMs do Grupo de Ações Táticas (GAT) do 7º BPM negociam com traficantes o pagamento de propina.

Segundo o Ministério Público, metade da propina de R$ 20 mil por semana seria para Beltrami.

"Estou com a mesma tranquilidade de sempre, e pretendo continuar trabalhando para fazer o meu melhor. Estou com muita fé em Deus e busco força em Jesus", disse Djalma Beltrami.

O comandante da Polícia Militar, coronel Erir Costa Filho, lamentou a prisão de Djalma Beltrami e mostrou-se aliviado com a decisão da Justiça de libertar o oficial.

"Só fico triste que a Secreteria de Segurança Pública esteja lutando tanto para integraçãoo das polícias no Estado do Rio, e verificamos um profissional sem provas e sem investigação conclusiva para mostrar a sociedade dizer que o coronel Beltrami é culpado", disse Erir.

O comandante da PM também criticou o fato de que sua corporação não teve acesso às escutas telefônicas feitas durante a investigação da Polícia Civil . Segundo ele, a PM só ficou sabendo da invesitgação da Delegacia de Homicídios de Niterói, por meio da imprensa.

"Até agora, a PM não teve direito a ouvir a escutas, nem teve acesso ao inquérito que o delegado disponibilziou para a mídia. A PM não teve esse direito de ler e saber o que está acontecendo. Nós da PM não tivemos esse privilégio", afirmou o coronel Edir.

O oficial disse, ainda, que quer saber quem é o "homem de gravata" citado nas escutas telefônicas da investigação. Questionado sobre que impressão fica sobre esse episódio, Erir disse:

"A resposta que vamos dar é trabalhar, e muito. E ajudar a sociedade a ter tranquilidade e paz. É a melhor resposta que podemos dar".

Segundo o Extra, o nome de Beltrami é citato 55 vezes no pedido de prisão feito pela Polícia Civil e pelo Ministério Público Estadual do Rio. Entretanto, o nome do oficial não é citado nenhuma vez sequer, segundo o mesmo jornal, nos grampos telefônicos liberados pela mesma PC carioca e o MP do Rio à imprensa.

(Fonte: site do jornal Extra)

TEXTO ANTERIOR

Vinte e quatro dias depois de ter sido preso na Operação Dezembro Negro por determinação da Justiça, acusado de receber propina de traficantes, o tenente-coronel da PM do Rio Djalma Beltrami, ex-comandante do 7º Batalhão da PM fluminense (São Gonçalo), voltou a ser detido. O oficial foi preso no fim da tarde de quinta-feira (12/01) em casa, em São João de Meriti, por uma equipe da Corregedoria Geral Unificada. As informações são do jornal Extra.

Beltrami foi levado à 64ª DP (São João de Meriti) para cumprimento do mandado de prisão, e depois seria encaminhado a um quartel da PM. As provas apresentadas não vão além das que foram mostradas na ocasião da primeira detenção, quando o desembargador Paulo Rangel criticou duramente a prisão e mandou soltar Beltrami.

Mais uma vez, Beltrami teve a prisão decretada com base em interceptações telefônicas autorizadas pela Justiça, em que PMs do Grupo de Ações Táticas (GAT) do 7º BPM negociam com traficantes o pagamento de propina.

Segundo o Ministério Público, metade da propina de R$ 20 mil por semana seria para Beltrami. Ao longo das gravações, feitas após o oficial assumir o comando do 7º BPM, em 2 de setembro de 2011, os PMs do GAT se referem ao a ele como "zero um", "comandante maior", "o que assumiu agora", "comando". Em nenhum momento, porém, o nome de Beltrami é citado. E ele não aparece em nenhuma escuta mostrada pela Polícia Civil.

O coronel teve a prisão preventiva decretada na quarta-feira pelo juiz Márcio da Costa Dantas, da 2ª Vara Criminal de São Pedro d’Aldeia, a partir do inquérito 4.111/2011 da Delegacia de Homicídios de Niterói e São Gonçalo. O mesmo magistrado havia decretado a prisão temporária do oficial, cumprida em 19 de dezembro.

A prisão temporária foi revogada no dia seguinte pelo desembargador Paulo Rangel, que estava de plantão no Tribunal de Justiça. Ao soltar o coronel, Rangel criticou duramente a polícia, dizendo que "estão brincando de investigar". E que o juiz Márcio Dantas se deixou levar "pela maldade da autoridade policial que entendeu que ‘zero um’ só pode ser o comandante do 7º batalhão". Rangel não foi localizado ontem.

Dantas justificou a prisão do oficial alegando que "é fato notório que altas autoridades que se proponham a compactuar com o crime não costumam se expor, principalmente em ligações telefônicas e, para obtenção de alguma vantagem financeira, costumam utilizar emissários do baixo escalão".

Além de Beltrami, tiveram a prisão preventiva decretada 12 PMs e 27 pessoas relacionadas ao tráfico de drogas no Complexo do Maré, no Rio, e nos Morros do Bumba, em Niterói, e da Coruja, em São Gonçalo — sendo que dez policiais e dois traficantes já haviam sido presos no dia da
Operação Dezembro Negro. Todos os 40 indiciados foram denunciados pelos crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas.

O advogado de Beltrami, Marcos Espíndola, disse ontem que só vai se manifestar após ter acesso ao processo.

Investigadores da Delegacia de Homicídios de Niterói à paisana presenciaram o encontro de PMs do 7º BPM com um suposto advogado do traficante Maico dos Santos de Souza, o Gaguinho, chefe das bocas de fumo do Morro da Coruja, em São Gonçalo, no dia 10 de setembro, na Avenida Governador Macedo Soares. Momentos antes, os PMs foram flagrados nas escutas combinando com o traficante o encontro com seu advogado, "a fim de selar acordos de corrupção", segundo a investigação.

Até o fim da noite de ontem, a Secretaria de Segurança não havia informado em qual quartel da PM o tenente-coronel Beltrami ficaria preso.

Ainda segundo a denúncia do MP, "em conversa interceptada com autorização judicial, o tenente-coronel Beltrami fala com um subordinado sobre a retirada de qualquer material errado nas viaturas, como touca ninja, munições não permitidas e armamento, pois não queria ter problemas com eventual fiscalização da Corregedoria".

Testemunhas ouvidas durante os sete meses de investigação também confirmaram o funcionamento desse esquema de propina a partir de uma suposta execução envolvendo o traficante Raphael Guimarães, o Chacal, durante incursão no Morro da Coruja, no dia 16 de dezembro, às vésperas da deflagração da Operação Dezembro Negro. Chacal seria responsável pelo pagamento da propina.

Parentes de Raphael ouvidos durante a investigação confirmaram a existência do esquema de pagamento de propina a PMs do 7º BPM em troca da não repressão a venda de drogas no Morro da Coruja. Além disso, eles disseram que tinham ciência de que o dinheiro do "arrego" se destinava ao tenente-coronel Djalma Beltrami.

Um dos parentes da vítima disse que "antes da entrada do coronel Beltrami o comando do 7º BPM, Raphael pouco ficava em casa, pois sempre aconteciam operações no local, apesar de haver ‘acerto’ com os policiais", e que "após a chegada de Beltrami ao comando, as operações no local cessaram, e Raphael passou a ficar tranquilo no local".

Fonte: site do jornal Extra

TEXTO ATUALIZADO: Fabiana Maioral é a nova corregedora Geral da Polícia Civil

2012-01-12T10:23:00.008-02:00

O secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa Social, Henrique Herkenhoff, e o chefe de Polícia Civil, delegado Joel Lyrio Júnior, acabam de exonerar o corregedor geral da PC, delegado Emerson Gonçalves da Rocha. Para o lugar dele, foi nomeada a delegada Fabiana Maioral, que era a diretora da Academia de Polícia Civil.

Fabiana Maioral foi, durante o governo de Paulo Hartung, do staff do então secretário da Segurança Pública e hoje deputado estadual Rodney Miranda (DEM). Experiente, competente e linha dura, ela chegou a comandar o Núcleo de Repressão a Organizações Criminosas (Nuroc) e foi também subsecretária de Segurança. Agora, passa a ser a segunda autoridade na hierarquia da Polícia Civil.

O coordenador do Grupo Externo de Controle da Atividade Policial (Gecap), promotor de Justiça Jean Claude Gomes de Oliveira, elogiou a escolha de Fabiana Maioral para comandar a Corregedoria Geral de Polícia Civil:

“Ela (Fabiana Maioral) é uma delegada extremamente cuidadosa, madura e competente. Conheço a doutora Fabiana há 20 anos e sei que vamos continuar realizando trabalhos em conjunto” ressaltou Jean Claude.

Para o lugar de Fabiana Maioral na Acadepol está indo o delegado Hely Schimittel, que até então comandava a Superintendência de Polícia Metropolitana (SPM). Já o ex-corregedor Emerson da Rocha vai para a Divisão de Crimes Fazendários. Vale ressaltar que foi o próprio Emerson da Rocha quem criou, nos anos 90, a Divisão de Crimes Fazendários. Na ocasião, Emerson da Rocha levou o hoje chefe de Polícia Civil, Joel Lyrio, que estava no interior, para trabalhar junto com ele na Fazendária. Também levou o delegado Bessa, que era da Delegacia de Iúna, na época, e hoje está na Corregedoria. Emerson da Rocha saiu da Fazendária, na ocasião, para se tornar chefe da PC.

As mudanças estão publicadas no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (12/01). Outras mudanças serão anunciadas a qualquer momento, conforme o Blog do Elimar Côrtes anunciou com exclusividade desde ontem (11/01).

As outras mudanças, segundo o Diário Oficial, são as seguintes: o delegado André Luís Reis Neves deixa a Superintendência de Polícia Técnico Científica (SPTC) e vai par a SPM. Para o lugar dele na SPTC, assume o delegado Guilherme Daré de Lima, que deixa a Delegacia da Polinter.

Já o delegado Lauro Coimbra, que até então chefiava a Divisão de Crimes Fazendários, assume a Divisão de Promoção Social, no lugar da delegada Ana Cristina Foratini de Lima. Coimbra também a responderá pela Polinter. Já Ana Cristina assume a Divisão de Recursos Humanos.

UM DIA ANTES, O BLOG DO ELIMARECÔRTES ANTECIPOU QUE HAVERIA MUDANÇAS NA POLÍCIA

O texto abaixo foi publicado neste blog um dia antes de o Diáro Oficial publicar as mudanças na Polícia Civil. No dia 11 de janeiro, quando confirmou que haveria mudanças, o chefe de Polícia Civil, delegado Joel Lyrio Júnior, só falou que haveria mudanças, mas não informou quais seriam. Somente no dia 12 de janeiro o Diário Oficial do Estado trouxe quais seriam as movementações de delegados.

O assunto, em parte, vem sendo mantido em sigilo. Porém, em recente reunião, integrantes do Conselho Superior de Polícia Civil teriam feito uma ameaça: ou o chefe da instituição, delegado Joel Lyrio Júnior, promove uma mudança radical na Corregedoria Geral da PC ou a Alta Cúpula da instituição vai entregar seus cargos.

O Conselho Superior da Polícia Civil do Espírito Santo é formado por delegados especiais, mas desde que ocupem cargos de superintendentes. Alguns deles estariam chateados com vazamento de um projeto que estava em estudo pela Alta Cúpula da PC, que previa, caso fosse aprovado pela Assembleia Legislativa e sancionado pelo governador Renato Casagrande, que delegados especiais acusados de delitos – sejam na esfera administrativa ou criminal – somente poderiam ser investigados por delegados especiais.

O projeto, praticamente, retirava da Corregedoria Geral da PC a responsabilidade pela investigação contra delegados especiais. Na Corregedoria, somente o seu chefe, Emerson Gonçalves da Rocha, e o segundo homem na hierarquia do órgão, Jorge Meyr, são delegados especiais. A corregedoria é composta por 11 delegados.

Na reunião polêmica, alguns superintendentes alegaram que o vazamento da notícia teria partido de algum membro da Corregedoria. Por isso, fizeram a seguinte colocação: ou se faz uma mudança geral na Corregedoria ou eles, superintendentes, entregam seus cargos.

Vale lembrar que, na gestão de Joel Lyrio, a Corregedoria Geral da PC ganhou muito mais estrutura. Seus delegados e investigadores passaram a atuar com muito mais liberdade. Desde janeiro de 2011, a Corregedoria promoveu uma verdadeira faxina na instituição, prendendo delegados e policiais acusados de diversos crimes.

Uma verdadeira mudança de comportamento em relação à gestão anterior, do delegado Júlio César de Oliveira. Só que essa política de não aceitar desvios de conduta pode estar ameaçada caso se concretize uma mudança geral no órgão.

CHEFE CONFIRMA MUDANÇAS EM TODA INSTITUIÇÃO

O chefe da Polícia Civil, delegado Joel Lyrio Júnior, confirmou que mudanças acorrerão em todos os setores da instituição.

“Algumas mudanças, de fato, vão ocorrer dentro do nosso planejamento para 2012. Não serão apenas mudanças nesse ou naquele setor”, disse Joel Lyrio, ao ser indagado sobre mudanças na Corregedoria.

“São mudanças administrativas em todos os setores da Polícia Civil e têm o objetivo de tornar a instituição mais ágil. Precisamos aumentar nossa capacidade de resolução em 2012”, acrescentou o chefe da PC.

Ele lembrou que, em abril, 80 novos delegados estarão incorporados à Polícia Civil. “Vamos fazer mudanças agora para antever o novo quadro a partir de abril de 2012, com a chegada de novos delegados. Essas mudanças são planejadas pela Chefia de Polícia e o secretário da Segurança (Pública e Defesa Social, Henrique Herkenhoff) e vão atingir todos os setores da instituição. Alguns projetos que não foram implantados em 2011 precisam ser incorporados agora em 2012, para que possamos ter maiores resultados”, disse Joel Lyrio.

O chefe da Polícia Civil foi bem claro: mudanças ocorrerão em todos os setores. Logo, leia-se também Corregedoria Geral da PC. Entretanto, ele não comentou a polêmica que teria envolvido os demais integrantes do Conselho Superior da PC. Porém, salientou que as mudanças nada têm a ver com reuniões do Conselho.

Promoção rápida e reajuste de até 22% para militares estaduais do Rio

2012-01-11T07:07:00.004-02:00

A promoção por tempo de serviço dos praças e suboficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Rio de Janeiro será antecipada em até cinco anos. A alteração beneficia, imediatamente, 17.829 militares das duas corporações. Para esse grupo, os novos soldos valem a partir de hoje (11/01). Os reajustes serão entre 15,6% e 22,6%. O decreto reduzindo o tempo de progressão será publicado nesta quarta-feira no Diário Oficial do Rio. As informações são do site do O Dia.

Com a mudança, um soldado poderá chegar a subtenente em 25 anos — a exigência anterior era de 30 anos. Os soldados que forem elevados a cabo receberão 19,4% de reajuste, por exemplo. Segundo a Secretaria Estadual de Planejamento e Gestão (Seplag), o aumento vai incidir também sobre triênios e gratificações. A mudança na progressão dos militares vai representar adicional de R$ 75,5 milhões por ano no orçamento do Estado do Rio.

Para adquirir direito ao benefício, militares têm que ter, no mínimo, comportamento “bom”. O novo soldo será proporcional aos 20 dias trabalhados neste mês — ou seja, do dia 11 em diante, vale o novo patamar. Caberá à corporação instituir o procedimento para regulamentar a elevação do posto do militar — segundo critérios individuais de merecimento, vida funcional e outros parâmetros.

A Seplag explicou, em nota, que, na prática, o tempo máximo de serviço efetivo prestado para que um soldado seja promovido a cabo passará de oito para seis anos; cabo para 3º sargento, será de 15 para 12 anos; 3º sargento para 2º sargento, de 20 para 16 anos; 2º sargento para 1º sargento, de 25 para 20 anos; e 1º sargento para subtenente, de 30 para 25 anos.

O comandante-geral dos Bombeiros, coronel Sérgio Simões, determinou ontem a composição de um grupo de trabalho para rever o intervalo da promoção por mérito, conquistada nos concursos internos.

Segundo Simões, aqueles que “lograrem êxito nos concursos internos terão ampla perspectiva de ascensão ao oficialato”. O comandante informou que há outras iniciativas em andamento.

Para o comandante geral da PM, coronel Erir Ribeiro Costa Filho, a medida é importante para os militares porque implica também na conquista de outros benefícios.

O coronel informou ainda que a PMRJ inicia a partir de março o curso de confirmação de divisas para cerca de 10 mil cabos. Em junho, será o de aperfeiçoamento de sargentos, para 4 mil 2º sargentos.

(Com informações do site do jornal O Dia)

Coronel é condenado pela acusação de desviar dinheiro da taxa de guincho da PM

2012-01-10T18:18:00.000-02:00

O coronel da reserva da Polícia Militar do Espírito Santo e um dos principais executivos do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado (Setpes), Jaime Carlos de Angeli, acaba de ser condenado ao pagamento de multa civil de 30 vezes o valor de sua atual remuneração mensal, corrigida, monetariamente, desde março de 2000, por improbidade administrativa. O oficial respondia pela acusação de desviar dinheiro da taxa do guincho, quando era comandante da Polícia Rodoviária Estadual. De Angeli foi para a reserva em 2002.

De acordo com a Assessoria de Imprensa do Tribunal de Justiça, a sentença foi dada na segunda-feira (09/01), pelo titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Vitória, juiz Jorge Henrique Valle dos Santos, um dos integrantes do grupo de trabalho designado pela nova Mesa Diretora do Tribunal de Justiça do Espírito Santo para dar finalização aos processos que se acumulavam, sem solução, nas comarcas capixabas.

O hoje subsecretário de Estado da Justiça e ex-comandante-geral da PM, coronel Oberacy Emmerich Júnior, incluído na mesma denúncia do Ministério Público de ter dado um prejuízo de R$ 350 mil ao erário, foi absolvido pela Justiça.

A condenação de Jaime Carlos de Angeli está baseada no artigo 12, inciso II, da Lei da Improbidade Pública. Atualmente, o coronel De Angeli é o secretário geral do Setpes.

O Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa contra os dois oficiais da Polícia Militar depois de receber denúncias de que eles cobravam taxa para liberação de veículos apreendidos pela Polícia Rodoviária Estadual, referentes aos dias em que os veículos ficavam nos pátios, localizados em áreas contíguas aos postos rodoviários, beneficiando duas empresas prestadoras de serviço de guincho.

De acordo com o que ficou apurado no processo 024.01.003249-8, o dinheiro cobrado dos proprietários de veículos guinchados a essas áreas era depositado em uma conta corrente em nome da Companhia Rodoviária Estadual, em vez de ser recolhido por meio de DUA (Documento Único de Arrecadação).

De acordo com a sentença, o sistema de cobrança resultou em desvio de dinheiro dos cofres públicos com cobranças indevidas de taxas de estadia de veículos apreendidos e privilégios para as duas empresas prestadoras de serviço, a Auto Socorro Costa e o Socorro Christ Ltda, bem como reversão em proveito próprio do dinheiro arrecadado com churrascos e aluguéis de quadras de esportes.

Abaixo, a íntegra da sentença que condenou o coronel da reserva da PM Jaime Carlos De Angeli:

PROCESSO: 024.01.003249-8
AÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
REQUERIDOS: JAIME CARLOS DE ANGELI e OBERACY EMMERICH JUNIOR

SENTENÇA
Cuidam os autos da AÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de JAIME CARLOS DE ANGELI e OBERACY EMMERICH JUNIOR, por prática de suposto ato de improbidade administrativa.
Em sua inicial, o ilustre representante do Ministério Público Estadual alega que os requeridos estavam cobrando taxa para liberação de veículos apreendidos pela Polícia Rodoviária Estadual, valores correspondentes aos dias em que os veículos ficavam no “pátio” (localizados nas áreas contíguas (ao lado ou em frente) aos postos rodoviários) e ainda beneficiavam empresas prestadoras de serviço de guincho. Alega, que tais valores eram cobrados pelos requeridos e depositados na conta corrente 5.603.626, agência 255, em nome da Companhia Rodoviária Estadual. Os fatos foram revelados ao Ministério Público em 10.03.2000, quando o cidadão Roberto da Silva, teve que pagar uma quantia referente a onze dias em que seu carro permaneceu apreendido pela polícia de trânsito. Em seguida, submeteram-se a mesma situação, o Sr. Paulo Roberto e Sávio Kill. A conduta dos requeridos com a criação do “sistema de cobrança” resultou em desvio de dinheiro dos cofres públicos com cobranças indevidas de taxas de estadia de veículos apreendidos e privilégios para as empresas Auto Socorro Costa e o Socorro Christ Ltda, prestadoras de serviços de guincho, bem como reversão em proveito próprio do dinheiro arrecadado com festas e aluguéis de quadra do Societ Sport Center, totalizando um prejuízo ao erário público no valor de R$350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) à época dos fatos.
Desta forma, o Ministério Público requereu liminarmente a indisponibilidade dos bens dos requeridos, bem como o afastamento temporário de seus cargos sem prejuízo da remuneração, conforme autorizado pelo art. 7º da Lei 8.429/92. Pugnou ainda, pelo reconhecimento da prática de ato de improbidade administrativa, consistentes nas condutas tipificadas nos artigos 9º e 11º da Lei 8.429/92, assim como, na condenação dos requeridos nas sanções previstas nos incisos I e III do artigo 12 daquela lei, na reversão dos valores da condenação em proveito da entidade pública lesada (fls. 3/11) e a condenação dos requeridos no ônus da sucumbência.
A petição inicial veio acompanhada com os documentos juntados às folhas 12/78.
O despacho de fls. 79, deixou para apreciar o pedido de concessão de liminar após as contestações.
Apresentada manifestação às folhas 84/85 em documento sem assinatura, no qual consta o nome do requerido Jaime Carlos de Angeli, com a juntada dos documentos de folhas 86/2011.
Devidamente citado (fls. 239), o requerido Oberacy Emmerich Junior se manifestou às folhas 240/246, esclarendo que; a) assumiu a Companhia da Polícia Rodoviária em 30 de março de 2000, com o problema em andamento, inclusive já solucionado pelo comandante Geral da PMES, com a abertura de sindicância para apurar os fatos; b) que o Comandante determinou o encerramento imediato da conta corrente e fez uma auditoria contábil; c) que ao assumir o comando da Companhia os pagamentos relativos a depósitos de veículos apreendidos já estavam sendo efetuados exclusivamente via DUA e assim permaneceu enquanto esteve à frente do comando daquela unidade; d) que quando foi procurado prestou todas as informações sobre o caso e as mesmas foram deturpadas; e) que os terrenos utilizados como “pátio” pertenciam a particulares, prefeituras e ao próprio DER; f) que o serviço de guincho é pago diretamente nas contas daqueles que prestam serviços de remoção dos veículos para a Polícia Rodoviária e Urbana e também para os agentes da Prefeitura; g) que a taxa cobrada é prevista em tabela de serviços não emergenciais executados pelo Estado, em razão do poder de polícia, serviço este que o Estado não possui e tem que ser terceirizado;h) que os valores mensalmente arrecadados pela Companhia eram enviados para o FUNREPOM, Fundo de Reequipamento da PMES e advinham da cobrança via DUA e dos depósitos de veículos; i) que está sendo acusado por irregularidades da gestão anterior, que inclusive já foram resolvidas. Ao final, requereu a improcedência da ação e a condenação do requerente nos gravames de estilo.
O mandado de citação do requerido Jaime Carlos de Angeli foi juntado às folhas 266 e a sua resposta tempestivamente apresentada às folhas 267/288, nas quais arguiu as preliminares de carência de ação por ilegitimidade ativa do Ministério Público e impossibilidade jurídica do pedido. No mérito alegou que: a) em razão da denúncia anônima assinada por Roberto da silva, foi instaurada Sindicância para apuração dos fatos; b) que o resultado da sindicância foi encaminhada ao Procurador Geral de Justiça e posteriormente a PMES, para adoção das providências; c) que a presente ação é vazia, vez que baseia-se em denúncia anônima; d) que quando nomeado para a Polícia Rodoviária Estadual (PRE) em janeiro de 1997, usou de forma legal e moral para angariar recursos a fim de suprir as despesas; e) que a conta na qual eram feitos os depósitos estava em nome da Polícia Militar e PRE e que todos os registros financeiros ficavam a disposição para fiscalização e controle; f) que essa conta também se destinava para depósito de suprimento de fundos e despesas de custeio por parte do Estado; g) que todas as decisões eram tomadas em conjunto com os oficiais do comando da unidade; h) que se empenhou para cumprir suas funções e até supriu a falha do Estado. No mais, alega inexistência do ato de improbidade administrativa, requerendo acolhimento das preliminares e extinção do feito sem resolução do mérito ou a improcedência do pedido com a condenação do requerente nas verbas de estilo.
O Ministério Público se manifestou (fls. 293/295), pugnando pela rejeição das preliminares e pelo saneamento do feito na forma do art. 331 do CPC.
Em inspeção foi determinada a intimação do requerido Oberacy Emmerich Junior para regularizar a representação dos autos, o que foi feito às folhas 315.
Após apresentação de defesa prévia, este Juízo proferiu decisão de folhas 320/338, na qual foi rejeitada a preliminar de ilegitimidade ativa e impossibilidade jurídica do pedido arguidas pelo requerido Jaime Carlos de Angeli. Em razão da falta de provas, inexistência de irregularidade em depositar veículo apreendido em área não pertencente ao Estado e a vigência da Lei Complementar Estadual nº 72 (fls. 151/152), que instituiu o Fundo Especial de Reequipamento da Polícia Militar, quando o requerido assumiu o comando da Cia em 30/03/2000, foi rejeitada a ação em relação a Oberacy Emmerich Junior, com consequente improcedência do pedido formulado e extinção do processo, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil.
A ação foi recebida em relação ao requerido Jaime Carlos de Angeli e foi determinada a citação do requerido para oferecer contestação, no prazo legal.
O requerente interpôs Embargos de Declaração (fls. 341/344), para sanar contradição ou omissão contida na decisão interlocutória de fls. 320/338 em razão da ausência de notificação dos requeridos, conforme preceitua o art. 17, §7º da Lei de Improbidade Administrativa.
Apresentada contestação (fls. 358/368), o requerido alegou a inexistência de ato de improbidade e enriquecimento ilícito, a ausência de dolo e má-fé e requereu que seja julgada totalmente improcedente o pedido da exordial.
A decisão de folhas 371/372 julgou os Embargos de Declaração, conhecendo do recurso e negando-lhe provimento em razão da ausência de contradição e omissão.
Em seguida, foi proferida decisão saneadora (fls. 374/375), fixando os pontos controvertidos com designação de audiência de instrução e julgamento para 21 de setembro de 2011 às 14horas.
Na audiência, tomou-se o depoimento pessoal do acusado e de três testemunhas, conforme Termo juntado às folhas 385/391. Após a referida instrução processual, o Ministério Público apresentou memoriais (fls. 393/400), requerendo procedência parcial dos pedidos da inicial com a condenação do acusado no art. 11 da Lei 8.429/92 (lesão aos princípios administrativos) e imposição das sanções previstas no art. 12, III da referida lei. Em seguida a defesa se manifestou (fls.401/413) pela improcedência do pedido, ratificando todas as alegações anteriores.
É o relatório. Decido.
É cediço que a probidade administrativa consiste no dever do agente público em servir a administração pública com honestidade, ao proceder no exercício de suas funções, sem aproveitar os poderes ou facilidades decorrentes do cargo em proveito pessoal ou de terceiros. Dessa forma, o desrespeito a estes deveres elencados é o que caracteriza um ato de improbidade.
Os atos de improbidade administrativa abrangem aqueles que importam em enriquecimento ilícito para o agente público ou para o terceiro beneficiário, que causam lesão ao erário e que são lesivos aos princípios norteadores da administração pública. Para tanto, o legislador apresenta nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/92 um rol exemplificativo de condutas, que devem ser veementemente combatidas pelo Poder Judiciário, através da cominação das sanções legalmente previstas para este fim.
Entretanto, a subsunção de uma conduta fática presente nos referidos artigos depende da demonstração cabal dos seguintes elementos: sujeito passivo, sujeito ativo e ocorrência de ato danoso causador de enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário público ou atentado contra os princípios da administração pública.
Assim, somente com a presença de tais elementos é que o agente administrativo e, eventualmente, um terceiro poderão sofrer as sanções do artigo 12 da Lei nº 8.429/92, caso contrário, não havendo a identificação de alguns deles, inviabilizada está a condenação.
In casu, conforme demonstrado pelo Ministério Público Estadual, observa-se que o requerido praticou ato de improbidade administrativa descrito no caput do artigo 11 da Lei nº 8.429, in verbis:
“Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: [...]”
Essa conclusão é alcançada na medida em que o requerido tendo conhecimento de que a taxa de estadia em depósito dos veículos apreendidos deveria ser recolhida por meio do DUA, continuou informando aos contribuintes o número da conta em nome da Companhia para o depósito.
O próprio requerido alegou em seu depoimento, que pediu autorização ao Comandante Geral, para abertura de uma conta corrente em nome da Companhia e, foi informado, que tal conta já existia e que se destinava ao recebimento do fundo de reequipamento da polícia de trânsito. Relatou ainda, que tal autorização foi dada verbalmente pelo Comandante Sodré e que os recursos recebidos eram para suprir as necessidades da companhia, tais como combustíveis, uniforme, equipamentos de informática, material de expediente e outros (fls. 386/387).
Entretanto, tais valores em algumas oportunidades foram utilizados também para aluguel de espaços destinados a festas e a prática de futebol com a compra de comida e bebida para tais eventos. Tais fatos encontram-se provados pela juntada aos autos dos diversos relatórios de prestações de contas (98/150), inclusive o documento de folhas 177, que conclui que da análise contábil e técnica da contadora, a maioria das notas fiscais apresentadas encontram-se em desacordo com as normas técnicas e a legislação fiscal.
Vislumbra-se, portanto, que neste tópico não houve a negativa dos fatos narrados pelo requerente na inicial. Ao contrário, na tentativa de justificar sua conduta, o requerido sustentou fatos que, notoriamente, não possuem correlação com o dever jurídico de cumprir com exatidão a prestação do serviço público, especialmente no que tange à legalidade e lealdade as instituições. Evidentemente, não se pode justificar as irregularidades no recebimento dos valores, em razão da falta de repasse pelo Estado dos valores devidos ao FUNREPOM.
Da mesma maneira ocorre com as alegações, de que era comum essa prática, notadamente porque o fato de alguns servidores realizarem, supostamente, essa mesma conduta ímproba não quer dizer que houve qualquer liberalidade por parte da administração pública, ainda mais que esta apenas atua com base no princípio da legalidade. Ou seja, uma rotina existente não tem o condão de alterar o dever do agente público em cumprir as normas vigentes, mormente no que tange ao regular cumprimento da lei.
Corroboram com os fundamentos acima apresentados os depoimentos das testemunhas arroladas pelo requerente, como também os documentos colacionados pelo autor na peça vestibular.
No que tange à prova documental acarreada, proveniente da Sindicância C/3, instaurado contra o requerido, destaca-se a Solução da Sindicância (fls. 179/180), que determinou: que as taxas devidas a Polícia Militar sejam exclusivamente arrecadadas através do DUA; que o Comandante da Cia providencie junto à PM/4 a inclusão em carga da PMES dos materiais adquiridos e a punição do requerido com a pena de repreensão,
Imprescindível salientar, ainda como meio de prova, que a sindicância determinou a punição do requerido na pena de repreensão, por ter deixado de cumprir normas regulamentares na esfera de suas atribuições. Logo, nota-se que, na esfera administrativa, foi reconhecido que o requerido descumpriu um dos pilares da Administração Pública, o princípio da legalidade.
Já em relação à prova testemunhal produzida nas audiências de instrução e julgamento, destaca-se, por oportuno, o depoimento da testemunha Capitão Paulo Roberto dos Santos, oportunidade em que relatou os seguintes fatos:
“que não haviam pátios particulares para depósito dos veículos; que eram cobradas taxas de estadia pelo depósito dos veículos; que o depósito era feito em conta da Polícia Militar, por orientação do Comandante Geral da Companhia da PRE; que os recursos depositados eram revertidos em favor da manutenção da companhia. [...] que o recurso foi utilizado também para custeio de festas e confraternizações, tais como aniversário de instalação da companhia, entre outras datas comemorativas; [...] Que não havia a realização de confraternizações pelos membros da companhia antes da cobrança da taxa” (fls. 388/389).
Importante também o depoimento da testemunha Sônia do Carmo Grobério, que trabalhou com o requerido no período de 1997 até o ano de 2000;
“[...] que eram cobradas taxas de estadia dos veículos depositados nos pátios da polícia militar; que a cobrança deveria ser feita por meio do DUA, em favor do Estado do Espírito Santo. [...] que o dinheiro depositado na conta destinada ao recebimento das taxas de estadia era administrado pelo setor de logística da Cia da PRE; que referido setor era subordinado ao comando do requerido, Major De Angeli; que as despesas eram autorizadas pelo comando da companhia.” (fls. 390)
Consoante os depoimentos prestados, nota-se que as testemunhas informaram que o requerido recebia os valores das taxas por meio do depósito báncario na conta da Companhia e que os administrava.
Com isso, o farto conjunto probatório constante dos autos deixa evidente que o requerido descumpriu a legislação, no tocante a orientar a cobrança das taxas de estadia a serem pagas por meio de DUA e, não por meio de depósito em conta corrente da Companhia, de sorte que atentou contra os princípios da administração pública, especialmente princípios da legalidade, moralidade e eficiência.
No que diz respeito aos efeitos da decisão proferida na ação por ato de improbidade administrativa, dispõe o artigo 12 da Lei nº 8.429/92, que o agente público, além do ressarcimento integral do dano, está sujeito à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
Entretanto, o mesmo artigo informa também que o magistrado, na fixação das sanções, deverá levar em consideração a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido com o ato.
Não há provas nos autos de que o requerido auferiu qualquer tipo de vantagem patrimonial ou que tenha havido dano ao erário, afastando-se as sanções dos artigos 12, I e II da Lei de Improbidade Administrativa.
Com efeito, mostra-se satisfatória a aplicação da sanção do art. 12, III referente ao pagamento de multa civil. Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça:
“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 12, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º8.429/92. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.CUMULAÇÃO DE SANÇÕES. CERCEAMENTO DEFESA. ART. 330 DO CPC. SÚMULA N.º 7/STJ.[...] 3. O art. 12, parágrafo único, da Lei n.º 8.429/92, fundado no princípio da proporcionalidade, determina que a sanção por ato de improbidade seja fixada com base na "extensão do dano causado" bem como no "proveito patrimonial obtido pelo agente". No caso dos autos, o dano causado aos cofres municipais é de pequena monta, já que se trata de ação civil pública por ato de improbidade decorrente da acumulação indevida de cargo e emprego públicos. E, também, o acórdão recorrido reconheceu não haver "indícios de que o agente tenha obtido proveito patrimonial".4. Não devem ser cumuladas as sanções por ato de improbidade se for de pequena monta o dano causado ao erário e se o agente não obteve proveito patrimonial com o ato. 5. Recursos especiais conhecidos em parte e providos também em parte.” (REsp 794155/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/08/2006, DJ 04/09/2006, p. 252).
“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE. TIPICIDADE DA CONDUTA. APLICAÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE DA SIMPLES DISPENSA DA SANÇÃO. 1. Reconhecida a ocorrência de fato que tipifica improbidade administrativa, cumpre ao juiz aplicar a correspondente sanção. Para tal efeito, não está obrigado a aplicar cumulativamente todas as penas previstas no art. 12 da Lei 8.429/92, podendo, mediante adequada fundamentação, fixá-las e dosá-las segundo a natureza, a gravidade e as conseqüências da infração, individualizando-as, se for o caso, sob os princípios do direito penal. O que não se compatibiliza com o direito é simplesmente dispensar a aplicação da pena em caso de reconhecida ocorrência da infração. 2. Recurso especial provido para o efeito de anular o acórdão recorrido.” (REsp 513576/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/11/2005, DJ 06/03/2006, p. 164).
Por fim, quanto ao pedido de multa civil, justifica o Ministério Público sua pretensão no sentido de que a multa não tem feição indenizatória e é compatível com os atos de improbidade tipificados no art. 11 da Lei 8.429/92.

DA DOSIMETRIA DA PENA

Dispõe o referido dispositivo:

Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:

(...)
III – na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Embora reconhecendo a natureza não penal das sanções estabelecidas na Lei de Improbidade, tem-se enfatizado que sua aplicação "não raro, haverá de ser direcionada pelos princípios básicos norteadores do direito penal, o qual sempre assumirá uma posição subsidiária no exercício do poder sancionador do Estado, já que este, como visto, deflui de uma origem comum, e as normas penais, em razão de sua maior severidade, outorgam garantias mais amplas ao cidadão" (GARCIA, Émerson; ALVES, Rogério Pacheco. Improbidade administrativa. 2 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004, p 457).

Assim, "diante da omissão do legislador na elaboração da Lei 8.429/92, são aplicáveis por analogia e no que for cabível, na fixação e na dosagem das penalidades do art. 12, os princípios penais que norteiam a solução do conflito aparente de normas, como os da especialidade, da subsidiariedade e da consunção, bem como do concurso de infrações (formal, material e continuado), com as devidas adaptações" (SANTOS, Carlos Frederico Brito dos. Improbidade administrativa. Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 151).

A jurisprudência pátria orienta, em obediência aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, então substratos do princípio do devido processo legal substantivo (art. 5º, LIV, Constituição Federal), que, na aplicação das sanções previstas no art. 12 da Lei nº 8.429/92, o julgador deverá levar em conta os paradigmas preceituados no parágrafo único do referido dispositivo legal.

Os valores depositados à época na conta corrente da Companhia totalizavam o valor de R$350.000,00 (trezentos e cinquena mil reais). Não é possível quantificar precisamente o valor que foi empregado no reequipamento da Companhia, vez que várias despesas foram ordenadas sem a corresponente apresentação da nota fiscal. Tal conduta gerou prejuízo aos cofres públicos, deixando ao livre arbítrio do requerido a movimentação dos recursos financeiros.

A reprovabilidade da conduta do requerido é constatada nos diversos documentos contidos nos autos, inclusive os depoimentos testemunhais. Vejo também que em momento algum houve qualquer medida para evitar a ocorrência dos danos, mas sim sua prática reiterada, tampouco houve qualquer providência a fim de reparar os prejuízos com os gastos disvinculados da função estatal, como aluguel de quadra societ e confraternizações com churrascos.

Na espécie, a gravidade dos ilícitos justifica a imposição de multa civil, conquanto salutar e necessária para evitar que haja o continuísmo de condutas tendentes a causar inobservância dos princípios administrativos. Serve também para dar uma resposta à sociedade, com o intuito de coibir outras situações como essas.

DISPOSITIVO

De todo o exposto, observada a gradação das ilicitudes praticadas, a sua repercussão no patrimônio do Estado e o prejuízo causado à comunidade; observado também, o caráter doutrinador, testemunhal e moralizador que deve ser alcançado por decisões desta espécie, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão do Ministério Público em relação a JAIME CARLOS DE ANGELI somente na imputação contida no inciso III, do art. 12 da Lei nº 8.429/92

Passo a individualização da pena de JAIME CARLOS DE ANGELI amparado nos princípios do direito penal; da CULPABILIDADE, pois tinha conhecimento que a cobrança deveria ser paga por meio de DUA; NÃO REGISTRA antecedentes criminais; é tecnicamente PRIMÁRIO; a CONDUTA SOCIAL e a PERSONALIDADE DO AGENTE foram inadequadas, tendo em vista a inobservância dos princípios contidos no artigo 37 da Carta Constitucional, mormente o princípio da legalidade; DOS MOTIVOS DA IMPROBIDADE alega ter atuado em razão da necessidade de reequipamento da companhia. Entretando, tais motivos não são amparados pela exceções do art. 24 e 25 da Lei de Licitações (Lei 8666/93); AS CIRCUNSTÂNCIAS são desfavoráveis pois “esquema de cobrança” ocorreu reiteradamente e o dinheiro foi aplicado em despesas não avaliadas pela administração pública; AS CONSEQUÊNCIAS da conduta são o indevido recolhimento de tributo e o mal aproveitamento do dinheiro público.

Ainda tomando como parâmetro, do direito penal, na fixação de pena de multa o juiz deverá atender a situação econômica do réu. Destarte, e, considerando que o demandado JAIME CARLOS DE ANGELI é servidor público estadual, entendo razoável e proporcional, a fixação da multa no valor de trinta vezes o valor da remuneração mensal percebida nesta data, corrigida monetariamente a partir da adata do ajuizamento da ação e juros de mora legais desde a citação.

Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, os pedidos do Ministério Público, em consequência, com fulcro no artigo 12, inciso III da Lei de Improbidade Administrativa, CONDENO JAIME CARLOS DE ANGELI ao pagamento de multa civil em 30 (trinta) vezes o valor da remuneração mensal percebida nesta data, corrigida monetariamente a partir da data do ajuizamento da ação e juros de mora legais desde a citação. Condeno, ainda, o requerido no pagamento das custas processuais, sendo indevidos os honorários advocatícios.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Vitória-ES, 09 de janeiro de 2012.

JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JUIZ DE DIREITO

Caso Marval: Empresários e servidores acusados de corrupção em Vila Velha são condenados a prisão

2012-01-10T16:52:00.002-02:00

A equipe de trabalho criada pela nova Mesa Diretora do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, para dar finalização a processos parados nas comarcas, já mostra resultados. Agora, vem da Comarca de Vila Velha mais uma sentença de um magistrado: dos 12 acusados, inicialmente, pelo Ministério Público Estadual de participação no desvio de recursos públicos em 2002 na Prefeitura de Vila Velha, no que ficou conhecido como “Caso Marval”, a Justiça condenou oito pessoas e absolveu quatro por falta de provas.

A sentença do juiz Eliazer Costa Vieira, da 2ª Vara Criminal de Vila Velha, saiu na noite de segunda-feira, dia 9. Foram absolvidos quatro dos acusados: Ilzenir Moreira Barbosa, Jorge Tadeu Laranja, Roberto Berling Neto e Márcia Cruz Andriolo.

Por outro lado, o juiz condenou oito dos denunciados a diferentes penas de reclusão, detenção e multa pecuniária: Miguel Fernandes da Silva, Gerci Geraldo Degasperi, Luiz Paulo de Figueiredo, Marinês Pereira dos Santos, Diana Margareth Lopes, José Itamar Moreira Barbosa, Victor Sarlo Wilken Júnior e Cláudio Aurélio Gomes da Silva. Em todos os casos, os condenados deverão cumprir, primeiro, a pena de reclusão e, depois, a de detenção.

Os acusados serão notificados a partir de segunda-feira, dia 16, quando voltam a correr os prazos processuais, com o fim do recesso da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-ES).

O processo 035.04.011465-0 foi resultado de uma denúncia do Ministério Público de irregularidades em licitação na Prefeitura de Vila Velha, através do edital de concorrência 004/2001, tendo como objeto “prestação de serviços de reparos, operação e manutenção preventiva e corretiva da frota municipal de caminhões, máquinas e equipamentos pesados”, sagrando-se vencedora a empresa Marval Comércio e Serviços Ltda. O total do contrato foi de R$ 6.979.265,48.

Quando surgiu a denúncia, em 2002, a própria prefeitura contratou um auditor externo, que constatou as irregularidades tanto na prestação do serviço quanto na fiscalização. Entretanto, o contrato foi pago normalmente.

As penalidades
Miguel Fernandes da Silva: 04 (quatro) anos de detenção e 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, pena substituída por duas penas restritivas de direito a serem fixadas pelo juízo da execução penal.

Gersi Geraldo Degasperi: 2 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa à base de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas: uma de prestação de serviços à comunidade e outra pecuniária, ambas a serem definidas pelo juízo da execução.

Luiz Paulo de Figueiredo: 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa à base de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato, substituída por duas penas restritivas: uma de prestação de serviços à comunidade e outra pecuniária, ambas a serem definidas pelo juízo da execução.

Marinês Pereira dos Santos: 2 (dois) anos de detenção, no regime aberto, e 10 (dez) dias-multa à base de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato, no regime aberto. Pena substituída por prestação de serviços à comunidade e multa pecuniária, a serem definidas pelo juízo de execução.

Diana Margareth Lopes: 2 (dois) anos de detenção, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa à base de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato. Substituída por prestação de serviços à comunidade e pena pecuniária, ambas a serem definidas pelo juízo da execução.

José Itamar Moreira Barbosa: 05 (cinco) anos de detenção e 04 (quatro) anos de reclusão, inicialmente, em regime semiaberto. Levando-se em consideração que deve-se aplicar o art. 69 do Código Penal, o condenado deverá cumprir primeiro a pena de reclusão e depois a de detenção.

Victor Sarlo Wilken Júnior: 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de detenção e 04 (quatro) anos e 03 (três) meses de reclusão, primeiro cumprindo-se a pena de reclusão e, depois, a de detenção, inicialmente, em regime semiaberto.

Cláudio Aurélio Gomes da Silva: 05 (cinco) anos e 08 (oito) meses de detenção e 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, primeiro a de reclusão e, depois, a de detenção, inicialmente em regime semiaberto.

Todos os acusados foram condenados ao pagamento das custas processuais. Tanto as custas quanto as multas devem ser pagas em 10 dias. Nos casos das penas a serem cumpridas em regime semiaberto, o juiz determinou ao Cartório a expedição do Mandado de Prisão e tão logo este seja cumprido, a Guia de Execução, depois de trânsito em julgado.

Como existe possibilidade de ocorrência do fenômeno da prescrição em relação a algumas das penas aplicadas, com o trânsito em julgado, antes de se adotar as medidas acima especificadas, venham os autos conclusos para análise.

(Texto da Assessoria de Comunicação do TJES)

Comissão do Tribunal de Justiça apura tortura a presidiárias em São Mateus e assassinato de preso em Colatina

2012-01-09T19:03:00.000-02:00

A Comissão de Enfrentamento e Prevenção à Tortura, do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), já começou a apurar denúncias de torturas e maus tratos a presidiárias da Penitenciária Regional de São Mateus, no litoral Norte do Espírito Santo. Também acompanhará a apuração de responsabilidades pela morte de um preso, sob espancamento, por outros detentos no Centro de Detenção Provisória de Colatina.

Tão logo recebeu, na última sexta-feira, dia 6, um relatório preliminar do Coordenador das Execuções Penais, juiz Paulino José Lourenço, sobre a tortura de presas em São Mateus, o presidente da Comissão de Enfrentamento à Tortura, desembargador Willian Silva, despachou, imediatamente, para o juiz plantonista da Comarca de Conceição da Barra, Carlos Madeira Abaad. Na noite mesmo do dia 6 (às 20h12), o juiz Carlos Madeira determinou à Delegacia de Polícia a instauração do inquérito policial. O delegado tem 30 dias para tomar a providência.

Quanto à morte do preso Guilherme Álvaro de Oliveira, 18 anos, na noite de sábado (dia 7), em Colatina, o entendimento, em princípio, é que se trata de um homicídio cometido por outro preso. Porém, a Comissão de Enfrentamento à Tortura vai acompanhar a apuração, porque a segurança do preso é responsabilidade do Estado. E há controvérsias sobre as circunstâncias da morte do detento.

O juiz Paulino José Lourenço recebeu a denúncia do Conselho de Comunidades de São Mateus no último dia 6 de janeiro e, imediatamente, a encaminhou o documento ao desembargador Willian Silva e ao juiz Carlos Madeira. Os maus tratos a presas foram constatados pelo Conselho de Comunidades, que enviou uma comissão à Penitenciária após receber denúncias de fatos ocorridos no dia 30 de dezembro de 2011.

Segundo o relatório apresentado pelo presidente do Conselho, João Coelho da Silva, apesar da negativa de ocorrências por parte da direção do presídio, ao visitar as celas, os conselheiros encontraram várias presas com sinais de tortura.

Por isso, João Coelho solicitou: instauração de inquérito policial para apurar a ocorrência do dia 30.12.2011; realização de exame de corpo de delito e “Protocolo de Estambul” das presidiárias que sofreram lesões, principalmente Clita da Silva Flores e Gleidismar dos Santos Nascimento; e, cópias dos exames de corpo de delito realizadas pelo médico em São Mateus, o qual não está de acordo com as lesões constatadas pela comissão de conselheiros. O líder comunitário disse, ainda, que a Direção da Penitenciária se recusou a fornecer cópias dos laudos.

De acordo com o relatório do Conselho de Comunidades de São Mateus, as presas passaram a sofrer “maus tratos, torturas, discriminações, racismo e lesões corporais na Raio 01 da Penitenciária”, depois de se recusarem a receber o almoço, sob alegação de alimentos mal servidos e, segundo elas, com gosto de azedo. As presidiárias reclamavam também da falta de cardápio próprio para detentas com problemas de saúde, como diabetes, tuberculose e gastrite.

O presidente do Conselho Estadual dos Direitos Humanos, Gilmar Ferreira, que também participa da Comissão de Enfrentamento e Prevenção à Tortura, disse que o caso de São Mateus já está encaminhado no Judiciário e que ele fará o acompanhamento, junto com a Comissão. Salientou, entretanto, que tem sido muito comum agentes públicos julgarem e sentenciarem internos do sistema prisional do Estado.

Sobre o caso de Colatina, ele disse estar levantando as informações com o Departamento de Direitos Humanos da Defensoria Pública para divulgar uma nota a respeito. Em princípio, porém, adiantou que as circunstâncias da morte de Guilherme Álvaro são nebulosas porque a responsabilidade do preso sob custódia é do Estado. A CDH quer saber porque o preso foi colocado de volta na mesma cela com outros presos com os quais haviam se desentendido.

(Com informações da Assessoria de Imprensa do TJES)

Polícia Federal acusada de engavetar investigação sobre morte de agente federal no Recife

2012-01-08T19:49:00.004-02:00

Ciosa em montar operações espetaculares, a Polícia Federal tem comportamento diverso quando trata da própria carne. Na quinta-feira passada (05/01) completou um ano do assassinato, por policiais civis, de um dos agentes mais experientes da PF. E o caso só não vai para a frente porque a própria Polícia Federal sentou em cima do inquérito. A denúncia é da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef).

Um ás no combate ao narcotráfico, o agente federal Jorge Washington Cavalcanti de Albuquerque, o “Careca”, contava 30 anos de corporação e 57 de idade. Na manhã de 5 de janeiro de 2011, no Recife, Careca prendeu um traficante, com 17 kg de pasta-base de cocaína. Careca e seu parceiro, o agente Sílvio Romero Moury Fernandes dos Santos, meteram o acusado num táxi.

Os três seguiram rota, já que os policiais buscavam o contato daqueles que comprariam os 17 quilos de pasta-base de cocaína. Mas, quando entraram na BR-232, policiais civis que também estariam investigando o mesmo caso, abriram fogo contra os dois. Jorge Washington morreu logo após dar entrada no hospital. O outro policial também foi alvejado, mas sobreviveu.

Inquérito Policial nº 013/2011, instaurado pela Superintendência Regional da Polícia Federal em Pernambuco, está parado. São dezenas de depoimentos, laudos não terminados, segundo informa a Fenafep em seu site.

Alguns desdobramentos ainda jogam sombras sobre o caso. Segundo relato do motorista do táxi que transportava os dois policiais federais, o Gol branco que levava os policiais civis parou logo à frente do táxi.

Súbito, o carro dos policiais civis teria dado marcha ré, eles desceram e começaram a abrir fogo contra o carro onde estavam os policiais federais. O motorista disse que, em nenhum momento, os policiais civis se identificaram.

Algumas barbarides não esclarecidas: os policiais civis se preocuparam em recolher cápsulas deflagradas no local; um dos policiais, identificado como delegado da Polícia Civil de Pernambuco, recolheu a arma do agente morto; o local não foi preservado até a chegada dos peritos.

Segundo a Fenapef, a Polícia Federal abandonou a família do agente Careca à própria sorte, sem dar satisfações mínimas sobre como anda o caso.

Nada parecido com as mega-operações que se vê na televisão,diz o site da Fenapef. Só para lembrar: as operações da PF aumentaram 15 vezes durante o governo Lula. Pularam, por exemplo, de 16 em 2003 para 143 até agosto de 2009. De 2003 para 2010 o número de funcionários da PF pulou de 9.231 para 14.575, um crescimento de 58%. Lula botou nas ruas 1.244 operações, o que representa 25 vezes mais do que as 48 tocadas pela PF no governo Fernando Henrique Cardoso.

No caso da própria carne, a PF não é clara sobre “sua própria omissão”, diz o site da Fenapef. A Polícia Civil do Recife sustenta que não pode esclarecer o caso enquanto a PF não fizer a sua parte nas diligências.

No caso do agente Careca, passado um ano do crime uma das diligências importantes que ainda não foi concluída no inquérito é um laudo do Instituto Nacional de Criminalística (INC), da própria PF, em Brasília. Outro laudo que estaria pendente, a cargo do Núcleo de Identificação (NID) da Superintendência da PF em Pernambuco, teria sido juntado recentemente aos autos do inquérito.

A Secretaria de Defesa Social de Pernambuco, cujo titular é o delegado federal Wilson Salles Damázio, à época, divulgou uma nota à imprensa informando que tudo seria apurado com rigor no âmbito administrativo-disciplinar, pela Corregedoria Geral da Polícia Civil.

O processo administrativo disciplinar instaurado pela Polícia Civil depende das conclusões do inquérito da Polícia Federal. As autoridades pernambucanas aguardam o resultado das investigações da PF para encaminhar a apuração interna sobre a conduta dos policiais civis.

O presidente do Sindicato dos Policiais Federais de Pernambuco (Sinpef/PE) e diretor parlamentar da Fenapef, Marcelo Pires Teixeira, informou que a entidade tem feito gestões junto ao Ministério Público Federal e à Superintendência Regional da PF no Estado, com objetivo de cobrar a conclusão das investigações.

“Perdemos um valoroso colega e até agora a Polícia Federal, que era sua casa, não conseguiu concluir o IPL e elucidar as circunstancia dessa tragédia”, lembra Marcelo.

As pressões feitas pelo sindicato começam a surtir efeitos. De acordo com o presidente do Sinpef/PE, o atual superintendente da PF, delegado Marlon Jefferson de Almeida, há pouco mais de cinco meses no cargo, está adotando providências para acelerar o caso.

Não está descartada a possibilidade de substituição do delegado responsável pela condução do inquérito. Em seu lugar, assumiria outro delegado, de São Paulo, que no início das investigações atuou no caso, de forma mais célere.

O presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais, Marcos Vinício Wink, frisa que a morosidade da PF em apurar as circunstâncias e eventuais responsabilidades em relação à morte de um colega, durante uma operação policial, constrange os policiais federais de todo o País.

“Essa situação revela descaso e incompetência, além de burocratização e ineficiência do inquérito policial. Se essa inércia existe na investigação sobre a perda de um agente da própria casa, o que pensar de tantos outros inquéritos que tramitam há anos sem solução", critica Wink.

(Fonte: site da Federação Nacional dos Policiais Federais)

Noto do Blogueiro: A Polícia Federal nem sempre foi lenta quando se trata da própria carne. Justiça seja feita. Em 1992, três agentes federais, lotados na Superintendência Regional da PF no Espírito Santo, foram vítimas de uma emboscada covarde feita por traficantes de um morro do Rio de Janeiro. Dois dos agentes foram cercados no meio da rua e executados a tiros; um deles teve as vísceras arrancadas e o corpo jogado na Baía da Guanabara. O terceiro agente sobreviveu e hoje está aposentado. Os três integravam equipes de agentes federais para garantir a segurança na Cidade Maravilhosa, que naquela ocasião promovia a Rio/92, que reuniu no Brasil chefes de Estados de quase todo o Planeta para discutir melhorias para o meio ambiente. A Polícia Federal, na ocasião, deu uma resposta à altura: promoveu uma caçada implacável aos assassinos dos agentes federais: quem não foi preso, tombou morto. Em diversos momentos da História a Polícia Federal demonstra ser, de fato, uma instituição de Estado e não de governo. Entretanto, lamentavelmente, tudo gira em torno de decisões políticas, até mesmo o andamento de um inquérito policial. A morosidade (ou omissão) com que a cúpula da Polícia Federal trata o assassinato do agente Jorge Washington Cavalcanti de Albuquerque, Careca, pode ter uma explicação política: o governador de Pernambuco, Eduardo Campos (PSB), é aliado de primeira do governo federal, comandado pela presidente petista Dilma Rousseff. A PF, todavia, continuará tendo sempre o respeito da sociedade brasileira.

Policiais e bombeiros militares e delegados e policiais civis do Distrito Federal obtêm novas conquistas junto aos seus governantes

2012-01-07T20:10:00.002-02:00

O Governo do Distrito Federal (DF) e as polícias do DF alcançaram uma grande vitória no final de 2011. A presidenta Dilma Rousseff (PT) assinou decreto que altera os critérios da progressão funcional da Polícia Civil. O pagamento de duas gratificações – triênio e quinquênio – passa a ser feito mensalmente para policiais civis e delegados do DF, como já ocorre com a Polícia Federal. No final desta reportagem, a íntegra do decreto presidencial que proporciona melhorias para os policiais civis do Distrito Federal.

Policiais militares e bombeiros também tiveram conquistas neste fim de ano. O governador Agnelo Queiroz (PT) assinou dois decretos que reconhecem dívidas das gestões anteriores com pessoal e encargos, além de autorizar o pagamento dos valores devidos a partir da folha de janeiro.

O Decreto nº 7.652, publicado no Diário Oficial da União no dia 23 de dezembro, é fruto de intensa negociação entre o Governo do Distrito Federal e o Ministério do Planejamento para garantir que a progressão funcional da Polícia Civil do DF seja igual à da Polícia Federal. O pagamento do triênio e do quinquênio da categoria deixa de ocorrer somente nos meses de maio e novembro, passando a valer a partir da data em que o policial tomou posse e tiver cumprido todos os critérios exigidos para a progressão.

A negociação com a União foi necessária uma vez que cabe ao Governo Federal repassar ao DF os recursos para custeio das áreas de Segurança Pública, Saúde e Educação, por meio do Fundo Constitucional. Com a publicação do decreto, o Distrito Federal receberá mais R$ 9 milhões em repasses federais todos os anos para custear a medida.

O secretário de Administração Pública do DF, Wilmar Lacerda, lembra que a alteração dos critérios de progressão funcional da Polícia Civil atende reivindicação da categoria e cumpre mais um item do acordo firmado em abril entre o governo e os policiais civis. Ele explica que a medida começou a valer com a publicação do decreto.

“A partir de agora, os policiais civis e delegados terão o mesmo tratamento dispensado aos policiais federais no que diz respeito ao pagamento de quinquênio e triênio. Como esse impacto de R$ 9 milhões vai ser custeado pelo Fundo Constitucional, o governo do Distrito Federal se empenhou nas negociações junto ao Ministério do Planejamento para conseguir que os policiais civis e delegados deixassem de receber o benefício defasado”, ressaltou o secretário.

Assinados em 20 de dezembro pelo governador Agnelo Queiroz, os decretos nºs 33.435 e 33.436 reconhecem que as gestões anteriores deixaram de pagar R$ 20 milhões a policiais e bombeiros militares do DF que tinham direitos a encargos como auxílios natalidade e funeral, dentre outros.

Os benefícios não eram pagos desde 2005. São devidos R$ 7 milhões a policiais militares e R$ 13 milhões a bombeiros: na conta estão ativos, inativos, ex-militares e pensionistas.

“O governador Agnelo Queiroz tem procurado contornar os erros das gestões passadas, viabilizando o acesso ao real direito de PMs e bombeiros”, observa o secretário chefe da Casa Militar, coronel Rogério Leão.

Ele explica que, além de autorizar os comandantes das duas corporações a reconhecer e pagar os atrasados a partir da folha de janeiro, o decreto estabelece critérios claros para a realização dos pagamentos. Será preciso que os ordenadores de despesas apresentem planilha detalhada dos valores a serem pagos e explicações sobre o motivo pelo qual o benefício não foi quitado no tempo devido.

(Informações da Agência Brasil)

Decreto nº 7.652, de 22 de Dezembro de 2011
Disciplina o instituto de progressão dos servidores integrantes da Carreira de Delegado de Polícia Civil do Distrito Federal e da Carreira Policial Civil do Distrito Federal, de que trata o Decreto-Lei nº 2.266, de 12 de março de 1985 e a Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996.
      A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 4º do art. 5º da Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996,
     DECRETA :

     Art. 1º Aos servidores integrantes da Carreira de Delegado de Polícia do Distrito Federal e da Carreira Policial Civil do Distrito Federal, de que trata o Decreto-Lei nº 2.266, de 12 de março de 1985, e a Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, serão aplicados os requisitos e condições de progressão de acordo com as normas constantes deste Decreto.

     Art. 2º A progressão consiste na mudança de classe em que esteja posicionado o servidor para a classe imediatamente superior.

     Art. 3º São requisitos para progressão nos cargos da Carreira de Delegado de Polícia do Distrito Federal e da Carreira Policial Civil do Distrito Federal:

     I - exercício ininterrupto do cargo:

    a)    na terceira classe, por três anos, para progressão da terceira para a segunda classe;

    b)    na segunda classe, por cinco anos, para progressão da segunda para a primeira classe; e

    c)    na primeira classe, por cinco anos, para progressão da primeira para a classe especial;

     II - avaliação de desempenho satisfatória; e
     III - conclusão, com aproveitamento, de curso de aperfeiçoamento.

     Art. 4º Será considerado interrompido o exercício de que trata o inciso I do caput do art. 3º em decorrência de:

     I - licenças ou afastamentos sem remuneração;
     II - suspensão disciplinar;
     III - falta injustificada; e
     IV - prisão em virtude de sentença transitada em julgado.

     Parágrafo único. Interrompido o exercício, a contagem do interstício começará a correr a partir do retorno do servidor à atividade.

     Art. 5º A avaliação de desempenho de que trata o inciso II do caput do art. 3º será realizada a cada doze meses pela chefia imediata e será confirmada pela autoridade superior.

     § 1º A avaliação do servidor, ao final do interstício estabelecido para progressão, será apurada pela média dos resultados obtidos no período.

     § 2º O servidor que não atingir o desempenho satisfatório para progressão permanecerá na mesma classe até que a média dos resultados do período de avaliação seja considerada satisfatória.

     § 3º Os resultados das avaliações de desempenho dos servidores serão publicados mensalmente em Boletim Interno.

     Art. 6º O curso referido no inciso III do caput do art. 3º, cujo conteúdo observará a complexidade das atribuições dos cargos e os níveis de responsabilidade de cada classe, será ofertado aos servidores até o semestre anterior ao cumprimento do interstício exigido para progressão.

     § 1º O curso de aperfeiçoamento será oferecido pela Academia de Polícia Civil ou por entidade oficial de ensino, nacional ou estrangeira, devidamente reconhecida pela Polícia Civil do Distrito Federal.

     § 2º No caso de progressão para a classe especial, o curso a que se refere o caput será, preferencialmente, de pós-graduação.

     § 3º Findo o curso, a Academia de Polícia Civil publicará no Diário Oficial do Distrito Federal a lista dos servidores que o concluíram com aproveitamento.

     Art. 7º Os atos de progressão são de competência do Governador do Distrito Federal e deverão ser publicados no Diário Oficial do Distrito Federal, vigorando seus efeitos administrativos e financeiros a partir do primeiro dia do mês subsequente à data em que o servidor completou todos os requisitos para a progressão.

     Art. 8º Os servidores que já tiverem preenchido todos os requisitos previstos no art. 3º farão jus à promoção com efeitos financeiros a contar do primeiro dia do mês subsequente à data da publicação deste Decreto.

     Art. 9º Serão imediatamente oferecidos pelos órgãos ou entidades de que trata o § 1º do art. 6º os cursos de aperfeiçoamento aos servidores que já tiverem preenchido os requisitos previstos nos incisos I e II do caput do art. 3º, na data de publicação deste Decreto.

     Parágrafo único. Os servidores que obtiverem aprovação nos cursos de que trata o caput serão promovidos até o primeiro dia útil do mês subsequente à conclusão do curso.

     Art. 10. O tempo de efetivo exercício na classe correspondente na vigência da regulamentação anterior será contado para efeito da primeira progressão do servidor após a publicação deste Decreto.

     Art. 11. Os servidores que, na data da publicação deste Decreto, já tenham preenchido o requisito da alínea "a" do inciso I do caput do art. 3º, terão computado como tempo de efetivo exercício na classe superior o período que decorreu do cumprimento do interstício na classe anterior até a data da efetiva progressão.

     Art. 12. As normas complementares para a execução deste Decreto e o detalhamento da sistemática de avaliação dos servidores das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e Policial Civil do Distrito Federal constarão de ato do Governador do Distrito Federal.

     Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 14. Fica revogado o Decreto nº 3.985, de 26 de outubro de 2001.
Brasília, 22 de dezembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Publicação:
·    Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/12/2011 , Página 2 (Publicação Original)

PM do Rio espalha cartazes para combater desvios de conduta de policiais

2012-01-07T07:59:00.003-02:00

A imagem é forte: um policial militar preso, com as mãos para trás e algemadas. Do outro lado das grades, a família assiste à cena de cabeça baixa. A Polícia Militar do Rio de Janeiro começou na sexta-feira (06/01) a espalhar cartazes pelos 39 quartéis da corporação do Estado, com essa foto e a pergunta: "Você quer ser herói ou vergonha de sua família?". As informações são da Agência Globo.

Segundo o comandante-geral da PMRJ, coronel Erir Ribeiro da Costa Filho, a finalidade da mensagem é justamente mexer com os brios dos PMs.

“Eu pedi o apoio da Assinap (Associação dos Ativos, Inativos e Pensionistas das Polícias Militares e do Corpo de Bombeiros), com o objetivo de ajudar a transformar a mentalidade de policiais que tenham a tendência de se envolver em desvios de conduta. Esta é uma campanha educativa e principalmente de prevenção. É uma imagem forte, mas é necessário mostrá-la”, disse o comandante.

A ideia do cartaz foi da Assinap e foi aceita de imediato pelo coronel Costa Filho, selando inclusive uma parceria inédita com um objetivo comum: evitar os desvios de conduta. O atual comandante-geral, tido como linha-dura, é reconhecido por ser implacável com PMs que manchem o nome da corporação. É dele a frase: "Ser digno vem de berço. Não se aprende na academia".

No entanto, o comandante-geral, que tomou posse em setembro do ano passado, vem apostando na melhora do currículo para a formação de policiais.

O cartaz é assinado pela Polícia Militar e pela Assinap. O presidente da associação, Miguel Cordeiro, foi procurado pelo GLOBO, mas não respondeu às ligações.

O realismo da imagem leva as pessoas a acreditarem se tratar de um caso verídico, mas as pessoas que aparecem no cartaz são atores. O número de policiais militares expulsos da corporação fluminense ao longo dos anos mostra que o assunto do cartaz não está longe da realidade da tropa. Em 2010, por exemplo, 86 PMs foram excluídos. De janeiro a 8 de dezembro do ano passado, a instituição contabilizou 143 casos.

Na sexta-feira, o primeiro cartaz foi colado na entrada no QG da Polícia Militar, na Rua Evaristo da Veiga, no Centro, onde circulam centenas de pessoas diariamente. Também começaram a ser colados cartazes na Corregedoria Interna da PM, em São Gonçalo, responsável por apurar desvios de conduta dos integrantes da corporação.

Não é a primeira vez que a PM do Rio tenta combater os crimes cometidos por policiais. Em julho de 2010, a corporação criou o Programa de Prevenção ao Desvio de Conduta Policial Militar (PPDC), que virou matéria obrigatória nos cursos de formação de praças e oficiais.

Até uma peça de teatro, "O preço de uma escolha", foi montada para alertar a tropa a ficar longe das tentações, mostrando que, além da exclusão da corporação, o mau policial perde a dignidade e expõe a família ao vexame.

(Com informações da Agência Globo. Foto: Pablo Jacob/O Globo)

Nota do blogueiro: o exemplo da Polícia Militar do Rio deveria ser espalhado para todo o Brasil. Deveria atingir não só as Polícias Militares, mas também as Polícias Civil e Federal. Deveria não só atingir as policiais brasileiras, mas, sobretudo, à classe política. É nela, conforme demonstram investigações policiais e do Ministério Público, onde estão instalados os maiores focos de corrupção. Já está provado que, no Brasil, a corrupção vem de cima. Vide a demissão de seis ministros do governo Dilma Rousseff, que perderam os cargos por suspeita de corrupção, com menos de um ano da presidente petista no poder. Vale ressaltar. todavia, que o sétimo ministro que saiu do governo (Nelson Jobim) deixou o cargo não por corrupção, e sim por discordar da presidente petista. Nelson Jobim jamais se envolveu em corrupção e comandava justamente as Forças Armadas: era o ministro da Defesa.

Governo e Justiça formam parceria inédita para combater o crime organizado e acelerar julgamento de mandantes de assassinatos no Espírito Santo

2012-01-06T19:10:00.004-02:00

O governador Renato Casagrande (PSB) e o novo presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, desembargador Pedro Valls Feu Rosa, assinaram convênios que vão permitir a formação de parcerias inéditas para combater o crime organizado e garantir, com mais rapidez, o julgamento de assassinatos com características de crime de mando e pistolagem.

Numa mesma cerimônia, realizada quinta-feira (05/01) à tarde no Palácio Anchieta, Casagrande e Pedro Valls criaram o Grupo Interinstitucional de Trabalho em Segurança Pública e a Comissão de Enfrentamento aos Crimes de Mando e de Pistolagem.

O primeiro grupo é presidido pelo desembargador Telêmaco Antunes de Abreu Filho e composto pela juiza de Direito Hermínia Azoury; o procurador de Justiça Sócrates de Sousa, representante do Ministério Público; o secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa Social, Henrique Herkenhoff, representante do Governo do Estado; o superintendente regional da Polícia Federal, delegado Erivelton Leão de Oliveira; e o superintendente regional da Polícia Rodoviária Federal, inspetor Argeu José Vieira Frittoli Rangel.

A presidência da Comissão da Pistolagem foi entregue também ao desembargador Telêmaco Antunes de Abreu Filho: “O Espírito Santo está dando um grande passo para diminuir a criminalidade e o sentimento de impunidade. Como presidente, não vou poupar esforços para a união de todas as instituições envolvidas com esta proposta”, garantiu o desembargador.

A comissão é composta ainda pelos juizes Luis Guilherme Risso, Fernando Fráguas Esteves, o promotor de Justiça Sócrates de Sousa e o representante do Conselho Estadual dos Direitos Humanos, Gilmar Ferreira de Oliveira.

O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Pedro Valls, anunciou a criação de um mutirão, a ser composto por 12 juízes, para colocar em dia mais de 100 processos que aguardam julgamento nos Tribunais do Júri espalhados pelo Estado. Na próxima semana, segundo ele, será anunciado o plano de ação para julgar os processos de homicídios.

“Vamos vasculhar cada cartório criminal deste Estado e descobrir processos de pistolagem que estejam sem definição. É uma vergonha para o Espírito Santo, inadmissível que se passem 25 a 30 anos sem que um caso tenha solução. Vamos perseguir a meta de zerar a pauta de júris até o final de 2012”, garantiu Pedro Valls Feu Rosa.

A família do próprio desembargador Pedro Valls é vítima da morosidade do Judiciário. O tio dele, José Maria Miguel Feu Rosa, foi assassinado, junto com seu motorista, Itagildo Coelho, em 8 de junho de 1990, na cidade de Itabela, na Bahia. Na época, José Maria Feu Rosa era prefeito da Serra.
Até hoje, os pistoleiros – que já foram assassinados, posteriormente, como queima de arquivo – e os acusados de mandar matar o prefeito e seu motorista não foram a julgados pela Justiça baiana. Uma situação que incomoda o hoje presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo:

“É lamentável de fato essa história. Pretendo me comunicar com o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia para ver se o caso poderá ir a julgamento”, disse o desembargador Pedro Valls Feu Rosa.

De todos os acusados arrolados no processo do assassinato de José Maria Feu Rosa e seu motorista Itagildo, somente o ex-prefeito da Serra Adalto Martinetlli permanece vivo.

A cerimônia no Palácio Anchieta que criou os dois grupos contou com a presença de representantes da sociedade organizada e de famílias vítimas de assassinatos, advogados, promotores de Justiça, desembargadores e os deputados estaduais José Esmeraldo e Marcelo Santos e o deputado federal César Colnago. Todos elogiaram o governador Renato Casagrande e o desembargador Pedro Valls.

A criação da Comissão de Combate aos Crimes de Mando e Pistologem foi comparada pelo secretário de Segurança, Henrique Herkenhoff, à Comissão da Verdade instituída pelo governo federal para apurar crimes cometidos na época do regime militar no Brasil.

Com a missão específica de levantar todos os processos que envolvam crimes de mando e pistolagem, criar mecanismos de celeridade processual e com isso dar transparência aos andamentos processuais, a comissão vai atuar de forma interligada ao grupo de trabalho interinstitucional na área da segurança pública.

A iniciativa da presidência do Tribunal de Justiça foi elogiada pelos militantes e defensores da área de Direitos Humanos. “A gente começa a ter orgulho de viver nesse Estado”, afirmou o subsecretário de Estado de Direitos Humanos, Perly Cipriano.

Em nota pública, o Conselho Estadual dos Direitos Humanos ressaltou “que a medida tomada pelo TJES demonstra o inicio de um novo capítulo na história contra o crimes de mando no estado e que o Tribunal de Justiça de mãos dadas com a sociedade civil organizada, deflagra um movimento de repúdio à inércia punitiva do Estado e de combate à impunidade”.

O Espírito Santo acumula casos de crimes considerados emblemáticos, como por exemplo, o assassinato do ex-prefeito de São Gabriel da Palha (no noroeste do Estado), Anastácio Cassaro, ocorrido em 1986. Os mandantes do crime foram condenados pelo Tribunal do Júri de Vitória em junho deste ano, mas permanecem soltos por conta dos recursos interpostos.

A filha de Anastácio, Sandra Cassaro, afirmou que tem esperança de que o Judiciário mude o quadro de impunidade do Estado.

(Com informações também do site do TJES)

Tenente Dergos esclarece processo e garante que é inocente da acusação de ser mentor intelectual de quadrilha de assaltantes

2012-01-05T22:23:00.004-02:00

O tenente Marcelo Dergos Ribeiro esclareceu, nesta quinta-feira (05/12), tudo a respeito das acusações que pesam contra ele de um suposto envolvimento com uma quadrilha de assaltantes. Diferente do que o Blog do Elimar Côrtes informou, Dergos não respondeu a processo pela acusação de se envolver com quadrilha de assaltantes de banco: a acusação, segundo ele, é a de ser suposto mentor intelectual de uma gangue que assaltava carros na rodovia BR-101 Sul. O tenente nega qualquer envolvimento com o bando.

Dergos explicou que desde novembro de 2002 já atuava no 8° Batalhão da Polícia Militar (Colatina), região Noroeste do Estado. Os crimes atribuídos à quadrilha, que assaltava motoristas entre o trecho de Guarapari e Alfredo Chaves, no Sul do Espírito Santo, foram praticados entre janeiro e fevereiro de 2003. Ele explicou ter sido denunciado em 27 de fevereiro de 2003.

Segundo as investigações feitas pela Diretoria de Inteligência da PM (Dint), o tenente saía dirigindo uma viatura de Colatina e ia, sozinho, até o Sul do Estado, onde daria cobertura aos integrantes da quadrilha:

“O relatório que me acusa de ser o mentor intelectual da quadrilha mostra, na prática, que isso era impossível de acontecer. Dizia que eu saía do Batalhão de Colatina e assumia serviço no Batalhão de Guarapari e tirava serviço na rodovia federal BR-101 Sul. Acontece que na BR-101 só quem tira serviço é a Polícia Rodoviária Federal. Além disso, quem conhece o funcionamento da Polícia Militar sabe muito bem que jamais um militar poderia sair de um batalhão para tirar serviço em outro. E, como tenente, eu não poderia dirigir uma viatura”, esclareceu o tenente Dergos.

O oficial informou ainda que já havia tomado conhecimento da decisão do STJ, que está devolvendo à primeira instância o processo em que ele é acusado de crime contra o patrimônio.

No primeiro julgamento, realizado pela 2ª Vara Criminal de Guarapari, o tenente Dergos foi condenado a 16 anos de prisão no artigo 157 do Código Penal Brasileiro e mais a quatro anos, em regime aberto, pela acusação de formação de quadrilha.

Entretanto, o primeiro julgamento foi anulado pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo, que entendeu que o tenente deveria ser julgado no crime contra o patrimônio (artigo 157) pela Auditoria da Justiça Militar. O TJ reduziu para dois anos a condenação pela formação de quadrilha. O STJ teve também o mesmo entendimento.
Por esta investigação, portanto, acrescenta o tenente Dergos, ele não responde a nenhum processo, já que o STJ decidiu que a Auditoria da Justiça Militar é que deverá julgar o oficial. Entretanto, ao receber a denúncia, a Justiça Militar capixaba poderá aceitar ou não a denúncia:

“Nos autos não existem provas contra mim. Passei por acareação com os integrantes da quadrilha e todos eles afirmaram que sequer me conheciam. Fui submetido ao auto de reconhecimento com as vítimas e não fui reconhecido. Logo, sou inocente dessas acusações”, garante o tenente Dergos.

Ele acrescentou que atua há sete anos na Diretoria de Ensino da PM e que somente nos dois últimos anos – 2010 e 2011 – passou a dar aulas para o Curso de Formação de Soldados. O tenente Dergos acrescentou ainda que em momento algum seus advogados tentaram na Justiça desqualificar a acusação contra ele de roubo qualificado para roubo simples:

“O que aconteceu é que os advogados fizeram uma série de pedidos. Dentre os pedidos, estava a ponderação de que, seu eu tivesse praticado algum crime, não teria sido o de roubo qualificado. Por isso houve essa confusão. Na verdade, eles sempre argumentaram junto à Justiça que eu sou inocente”, disse o tenente Dergos.

Tenente processado por assalto dá aula para policiais na Escola da PM

2012-01-05T12:03:00.006-02:00

A ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que cabe à Auditoria da Justiça Militar do Espírito Santo julgar o tenente Marcelo Dergos Ribeiro, no processo em que o oficial é acusado de participação em assalto a carros (e não a banco, conforme este blog informou anteriormente de maneira equivocada) ocorrido em Guarapari, em 2003. O STJ decidiu ainda manter a condenação ao tenente por formação de quadrilha, em que ele pegou quatro anos de reclusão, mas apena foi reduzida posteriormente para dois anos.

O tenente Dergos está solto, mas ele já havia sido processado pela Vara Criminal de Guarapari pela acusação de assalto. No momento, ele é chefe de Seção de Planejamento de Instrução da Diretoria de Ensino da Polícia Militar. O oficial é professor-instrutor no Centro de Formação e Aperfeiçoamento da PMES (CFA), em Cariacica. Dá aula de História da PM. No ano que passou, Dergos deu aula para policiais militares em cursos de soldados, cabos e sargentos.

O tenente já havia recorrido junto ao Tribunal de Justiça do Estado. Tanto o acórdão do TJ quanto a decisão da ministra Maria Thereza de Assis Moura são no sentido de que seja mantida a decisão da Justiça de Guarapari, que já havia condenado Dergos por formação de quadrilha. Quanto ao crime contra o patrimônio, entendem as duas cortes que o tenente deve ser julgado pela Justiça Militar.

A decisão da ministra do STJ foi publicada em 4 de novembro de 2011, mas até o momento não chegou à Auditoria da Justiça Militar do Espírito Santo.

No recurso que entrou em favor do tenente no TJ e no STJ, os advogados de Dergos questionam a acusação. Detalhe: por conta do processo pela suspeita de assalto, Marcelo Dergos jamais foi promovido. Continua como tenente desde 2003.

Quanto aos demais homens que teriam participado do assalto a banco em Guarapari, não tiveram a mesma sorte do tenente Dergos e suas sentença já transitarem em julgado desde 19 de maio de 2011. Aliás, há tempos eles estão presos numa cadeia de segurança federal, em Porto Velho (Rondônia).

As condenações impostas aos demais assaltantes, segundo a 2ª Vara Criminal de Guarapari, são as seguintes: GILMAR LUIZ BINDA; CONDENAÇÃO: art 157 § 2º I E II e art 288 do CPB. PENA: 24 (vinte e quatro) anos de reclusão e 360 dias multa. Em regime inicialmente FECHADO. DATA TRÂNSITO EM JULGADO: em 15/08/2007, para o RÉU, e, em 10/09/2007 para o Ministério Público.

RÉU: WANDERSON NILO SCHENIDER. CONDENAÇÃO: ART. 157 § 2º, INCI E II E ART 288 do CPB. PENA: 18 (dezoito) anos de reclusão em 272 dias multa em regime inicial FECHADO.

RÉU: WASHINGTON WANDERSON DALMASCHIO RIBEIRO. CONDENAÇÃO ar 157 § 2º INC I E II E ART 288 DO CPB. PENA: 20 ANOS DE RECLUSÃO E 300 dias multa em regime inicial FECHADO.

Justiça manda retirar da internet páginas usadas para dedurar blitz policial e determina a imediata identificação de quem usou facebook e twitter para prejudicar operações da Lei Seca

2012-01-04T16:45:00.005-02:00

O juiz Alexandre Farina Lopes, da Vara Especial Central de Inquéritos Criminais de Vitória, baixou três determinações que visam dar maior amparo ao trabalho das forças policiais do Espírito Santo nas operações denominadas de Madrugada Viva, realizadas para fazer prevalecer a Lei Seca, que proíbe motoristas de dirigir sob o efeito de álcool.

As medidas se fazem necessárias porque muitos adeptos do facebook e twitter utilizam as redes sociais, quando estão nas baladas ou nas ruas, para enviar mensagens pela internet para alertar demais motoristas sobre determinada blitz policial ou operações da Madrugada Viva. As pessoas que já utilizaram desse meio (de “dedurar” as operações policiais) vão ser identificadas e denunciadas à Polícia Civil.

O pedido para endurecer as ações contra essas pessoas – que são, na verdade, também criminosas – foi feito pelo chefe da Delegacia de Delitos de Trânsito da Polícia Civil do Espírito Santo, delegado Fabiano Contarato, que nesta quinta-feira (05/01), às 10 horas, dará entrevista coletiva para fornecer mais informações sobre a decisão do juiz Alexandre Farina e explicar que ações a polícia capixaba adotará para coibir o desrespeito às leis do trânsito nas estradas.

Uma das medidas assinada na terça-feira (03/01) pelo magistrado determina a imediata extinção das páginas intituladas “Utilidades Públicas” no site Facebook (www.facebook.com/groups/108160562609951) e “Lei Seca”, na rede social Twitter (www.twitter.com/#leisecaes).

O juiz Alexandre Farina, “em ato contínuo, com fulcro no artigo 461, parágrafo 5, do Código de Processo Civil, determina que os gestores de tais provedores providenciem, até ulterior deliberação deste Juízo, constante fiscalização sobre o conteúdo publicado nos sítios eletrônicos em questão, a fim de que, no interregno (intervalo) de sete dias úteis, retirem de circulação quaisquer páginas que versem, direta ou indiretamente, sobre a ocorrência de blitzes na Região Metropolitana da Capital do Estado do Espírito Santo, sob pena de multa diária no valor de R$ 500 mil”.

Por fim, o juiz Alexandre Farina, argüindo o artigo 282, do Código de Processo Penal e na Lei 9296/96, determina a quedra do sigilo cadastral das páginas www.facebook.com/groups/108160562609951 e www.twitter.com/#leisecaes, devendo ser comunicadas “à Autoridade Policial todas as informações suficientes à identificação dos respectivos autores, inclusive dos usuários que indiquem meios para burla do mesmo talante”.

Promotoria de Justiça aponta graves desvios na área de Ensino da Polícia Militar: oficiais e praças poderão ter de devolver dinheiro aos cofres públicos

2012-01-02T17:05:00.005-02:00

Relatório do Ministério Público Estadual aponta irregularidades na área de Ensino da Polícia Militar. Dezenas de policiais militares, entre oficiais e praças, recebem seus salários para trabalhar no policiamento e, ao mesmo tempo, são também remunerados pela própria PM para dar aula no Centro de Formação e Aperfeiçoamento (CFA), em Cariacica.

A irregularidade está na quantidade de aulas dadas por mês: o limite, segundo a legislação, é de 25 horas/aula mensais. Há oficiais que dão mais de 70 horas/aula por mês. Até mesmo o atual comandante geral da PM, coronel Ronalt Willian de Oliveira, excedeu a carga horária: no mês de julho de 2011, que serviu de parâmetro para o relatório do Ministério Público, ele deu 32 horas de aula. O coronel Willian dava aulas de Educação Física.

Promotores de Justiça que exercem o controle externo da atividade policial fizeram um extenso relatório constatando que a Polícia Militar vem há tempos fazendo uso indevido de recursos para pagamentos e gratificação, o que compromete outros setores da corporação.

As irregularidades já viraram alvo de um processo também no Tribunal de Contas do Estado. Em novembro deste ano, o Comando Geral da PM foi citado oficialmente pelo conselheiro Sebastião Carlos Ranna de Macedo para dar explicações.

Em meados de 2011, o Grupo de Controle Externo da Atividade Policial (Gecap) do Ministério Público iniciou as investigações para apurar denúncias de irregularidades no CFA. A Portaria n° 031/2011 do MP foi aberta porque, segundo denúncias chegadas ao Gecap, as aulas ministradas no CFA – nos Cursos de Habilitação de Cabos e Sargentos – estavam em “desconformidade com a Constituição Federal, Artigo 37, inciso XVI, com a Lei n° 4.703/92, regulamentada pelo Decreto n° 3.547-N/93, bem como com a Portaria n° 261-N, de 15 de junho de 2000”.

O relatório do Ministério Público informa que no CFA “subsisti a acumulação de cargos e funções, compreendendo o quadro docente do CFA, em maioria, integrantes militares da ativa, que percebem a gratificação de exercício de magistério, em desconformidade com os dispositivos legais, extrapolando o limite de carga horária em vista de consequência, abandonando, pela ausência de exercício, a lotação do posto estipulado em designação”.

O Gecap enviou ofício ao Comando Geral da PM solicitando informações e recebeu a garantia de que a Corregedoria Geral da PM está também apurando os fatos. O CFA, por sua vez, alegou que não é responsável pela escolha dos professores (civis ou militares) que ministram aulas nos diversos cursos da corporação.

De acordo com a tabela da PM, para quem tem graduação (curso superior), cada hora/aula é de R$ 60,00. Para especialistas, o valor é de R$ 62,00 a hora/aula; e quem tem doutorado o valor chega a R$ 80,00.

Uma outra suposta irregularidade apontada pelo Ministério Público diz respeito a uma norma da Diretoria de Ensino da PM, que diz que, para lecionarem no CFA, oficiais não poderiam exercer função de comando de unidade.

Entretanto, em ofício encaminhado ao Gecap, tendo como base somente o mês de julho de 2011, a Diretoria de Pessoal da PM encaminhou uma relação de 240 nomes de policiais militares – entre oficiais e praças –, em que constam diversos oficiais lotados em postos de comando na instituição.

É o caso, por exemplo, naquele mês de julho/2011, do então comandante do Policiamento Metropolitano da Grande Vitória, coronel Ronalt Willian, hoje comandante geral da Polícia Militar. No mês de julho, o coronel Willian ganhou R$ 1.984,00 para dar 32 horas de aula de Educação Física. Ele se enquadra na categoria de “especialista”. Na ocasião, o comandante geral da PM era o coronel Anselmo Lima, hoje diretor de Finanças.

Um 1° tenente e um capitão, entretanto, figuram na lista dos recordistas de horas/aula por mês. O primeiro, em julho, trabalhou 76 horas como professor no CFA e recebeu R$ 4.560,00. Já o capitão chegou à marca das 78 horas trabalhadas, percebendo R$ 4.680,00.

No entender do Gecap, “existem militares em setores de comando ministrando aula no CFA, bem como militares extrapolando a carga horária do benefício de magistério permitida por lei”. Mais adiante, o coordenador do Gecap, promotor de Justiça Jean Claude Gomes de Oliveira, atesta:

“Estamos, pois, a vicejar que a percepção atinge as raias do enriquecimento ilícito. O militar que ministra aulas, quanto mais em excesso condenável por lei, deixa seu posto ou função, perdendo a sociedade a sensação de segurança”.

O relatório do Ministério Público diz mais: “Adiciona-se a todo esse quadro preocupante que, invariavelmente, os militares que exerceram carga horária ilegal, excessiva no CFA, também receberam a gratificação ou ajuda de custo por cumprimento de escala especial. Estamos então a vislumbrar um quadro mais preocupante, quando o militar deixa seu posto ou função, ministra aulas em grande parte de sua jornada de trabalho, percebe ilegalmente e ainda se beneficia da percepção de ajuda de custo por cumprimento – questionável por lógica, da escala especial”.

O promotor de Justiça Jean Claude Gomes de Oliveira preferiu não dar entrevista sobre as denúncias, mas confirmou o teor do documento obtido pelo Blog do Elimar Côrtes. Ele informou, porém, que encaminhou o relatório à Promotoria de Justiça Cível de Vitória com suas considerações.

O Gecap encaminhou ofício ao Comando Geral da PM, para que “sejam observados os exatos termos do Decreto 2724-R/2011, Lei 4703/92 e Portaria 261-N/2000, em conformidade como artigo 37, inciso XVI da Carta Magna Federal”.

Também remeteu os autos à Promotoria de Justiça Cível de Vitória para “as providências complementares de apuração, considerando que os autos apenas abordam os fatos por amostragem (mês de julho de 2011) e que grave é a necessidade de providências para apuração dos valores percebidos em excesso com exame de devolução aos cofres públicos; tudo a conformidade das prescrições contidas na Lei 8.429/92 (Improbidade Administrativa)”.

Uma fonte do Tribunal de Contas, que também investiga as denúncias de irregularidades, disse que a responsabilidade pelos pagamentos indevidos é exclusiva dos oficiais que ocupam o cargo de comandante geral da PM.

Secretário anuncia mais investimentos na segurança pública em 2012: Vêm aí novos concursos e integração das Polícias Civil e Militar

2012-01-02T09:06:00.001-02:00

O secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa Social, Henrique Herkenhoff, anunciou, em entrevista ao Blog do Elimar Côrtes, que o governo vai investir mais R$ 70 milhões para melhorar o combate à criminalidade no Espírito Santo. Herkenhoff falou também de novos concursos para as Polícias Civil e Militar, além de apostar suas fichas na integração das instituições policiais capixabas.

Um passo definitivo para esta integração foi dado na quinta-feira (29/12) à tarde, momentos antes do secretário atender a reportagem. Por cerca de uma hora e maia, Henrique Herkenhoff se reuniu com as cúpulas das polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros, quando determinou o início de um processo de licitação para a aquisição de um terreno na Grande Vitória para a construção de uma Academia Integrada das Polícia capixaba.

Inicialmente, a Academia Integrada seria construída em São Pedro, em Vitória, na propriedade onde hoje está a Faesa II. Entretanto, o local deverá ser adquirido pelo Tribunal de Justiça, para a construção da Vila da Justiça, onde ficarão instalados todos os fóruns – Criminais, Cíveis, Família, Fazenda Pública, Juizados Especiais, etc. – da Comarca de Vitória.

O estudo pára a construção da Academia Integradas das Polícias Civil e Militar foi elaborado e concluído semana passada pelo comandante geral do Corpo de Bombeiros, coronel Fronzio Calheira Mota

Leiam a entrevista do secretário da Segurança Pública, Henrique Herkenhoff, por tópicos:

Novos concursos:
Em 2011, tivemos um reforço de mais de mil novos policiais militares e civos. Uma parte começa a fazer Academia de Polícia Civil agora no início de janeiro.
Agora no final do ano, houve um aumento no Quadro Organizacional da Polícia Civil com a nomeação de 316 investigadores e 135 agentes de Polícia. O atual concurso de delegados, que anteriormente previa 39 vagas, aumentou o número de vagas para 80 profissionais,que começarão a trabalhar em 2012.

Também estão em andamento concursos para escrivães, peritos, médicos-legistas. Em andamento está também concurso aberto em 2011 para 650 soldados da Polícia Militar, cujas fases finais acontecerão agora em janeiro. Este ano de 2012, novo concurso de soldados será anunciado, como já foram anunciados concursos para contratação de novos 250 agentes de Polícia Civil, contratação de 39 oficiais para a Polícia Militar e oito oficiais para o Corpo de Bombeiros, cujas provas aconteceram no vestibular da Ufes.

Nossa meta é realizar concursos para as polícias Civil e Militar todos os anos. Até 2014, a cada ano vamos renovar o efetivo das corporações em até 10%.

Investimentos:
Em 2011, o governo do Estado investiu R$ 70 milhões na segurança pública. Este é o mesmo valor que será investido em 2012. Poderá aumentar, se as ameaças no corte dos royaties e Fundap não se concretizarem.

Integração das polícias Civil e Militar:
Existe hoje uma cultura larga, profunda e longamente difundida dentro das estruturas policiais de todo País que se recusa a aceitar essa integração. O conflito não vai mudar de um momento para o outro. A integração tem que ser fomentada de cima para baixo e vice-versa.

A Academia Integrada das Polícias Militar e Civil e do Corpo de Bombeiros já é um passo. Outro passo serão as Unidades de Polícia Integrada (UPIs), onde funcionarão unidades da PM, do Corpo de Bombeiros e Polícia Civil num espaço físico único.

É muito mais fácil desenvolver algum tipo de rivalidade quando as pessoas não se conhecem. Quando se desenvolve a amizade, a rivalidade se supera. É, portanto, essencial promovermos o convívio no dia a dia. Não adianta fazermos essa integração somente nas operações de rua; a integração tem que ser diária, permanente, no planejamento de ações, no planejamento da inteligência. Temos que criar vínculos de confiança. Para isso, porém, precisamos entender que confiar precisa conhecer; conhecer precisa conviver.

Não vamos mudar essa cultura da noite para o dia. Precisamos, aos poucos, reduzir as distâncias entre as corporações policiais.

Desmistificando o Guardião
Na verdade, o Guardião instalado na Sesp é idêntico a uma mesa de som. Facilita o trabalha. Ou seja, muito menos pessoas fazem, quando autorizadas pela Justiça, diversas interceptações telefônicas ao mesmo tempo. O sistema é para otimizar; não é para ocupar muito a polícia. O Guardião aumenta o controle sobre a regularidade de escutas devidamente autorizadas pela Justiça. É um sistema auditável.O guardião é passivo. Ele não intercepta nenhum telefone aleatoariamente. Para ser acionado, o Guardião recebe da empresa de telefonia telefônica, responsável pelo telefone a ser interceptado, a autorização judicial.

Desafios em 2011:
O primeiro desafio foi abrir mão de um emprego vitalício, como desembargador federal. Eu me coloquei na situação de um trapezista, que faz seu salto pensando que sempre haverá um trapezista com ele, para lhe dar segurança. Foi o que pensei: eu confiei e confio nas instituições policiais do Espírito Santo. Os dirigentes e os demais servidores das instituições disseram “presentes” ao meu desafio. Para quem está de fora, pode parecer um passo arriscado. Para mim não foi, porque eu sabia que as pessoas iriam me dar apoio.

Nossas instituições policiais são tão merecedoras de crédito que mais de 35 mil jovens se inscreveram no atual concurso para soldados da PM, que só tem 650 vagas. Isso significa que essas 35 mil pessoas respeitam e confiam na polícia.

Melhorias para os policiais
Não acho que a principal motivação para o policial seja o dinheiro. Certamente, coisas boas estão sempre sendo estudadas. Estamos sempre planejando e executando políticas que visam melhorar as condições de trabalho, de equipamento de instalações físicas dos policiais.

Subcomandante geral da PM diz que prisão do ex-comandante do Batalhão de Ibatiba ocorreu em circunstâncias “obscuras e estranhas”

2011-12-30T15:31:00.003-02:00

Pela primeira vez o Comando Geral da Polícia Militar do Espírito Santo se pronunciou, oficialmente, sobre a prisão do tenente-coronel Welinton Virgílio Pereira. Foi justamente na passagem de comando do 14° Batalhão (Ibatiba), que era comandado por Welinton até o dia 30 de novembro, quando ele foi preso, junto com um grupo de policiais militares, pela Polícia Civil e Ministério Público Estadual, pela acusação de proteger um empresário da região do Caparaó suspeito de agiotagem, extorsão e pistolagem.

Logo após sua prisão, Welinton perdeu o posto de comandante do 14° BPM, sendo substituído por seu subcomandante, o major Gunther Wagner Miranda. Na quinta-feira (29/12), Gunther foi substituído pelo ainda major Alexandre Quintino Moreira, que em breve será promovido a tenente-coronel.

O protesto oficial pela prisão de Welinton foi feito pelo subcomandante geral da PM, coronel Dejanir Braz Pereira da Silva. Foi feito na presença do secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa Social, Henrique Herkenhoff, do comandante geral da PM, coronel Ronalt Willian, e demais autoridades civis e militares, segundo o jornal A Notícia do Caparaó, presentes à Câmara de Vereadores de Ibatiba, onde ocorreu a solenidade de transmissão de cargo do novo comando do 14° BPM.

Segundo o coronel Silva, Weliton era um verdadeiro comandante. “Aqui ele cresceu na carreira militar e, junto com ele, a Companhia Destacada se tornou uma Companhia Independente e há pouco tempo um batalhão”.

Para o subcomandante geral da PM, o que mais causa pesar são as circunstâncias “obscuras e estranhas” em que se deu a prisão do tenente-coronel Weliton:

“Até agora não temos informações ou fatos contundentes sobre essa operação. Creio na presunção da inocência e todos esperamos esclarecimentos sobre isso”, ressaltou o coronel Dejanir, que já foi corregedor geral da PMES e considerado linha dura na corporação quando o assunto é investigar os próprios militares.

O jornal A Notícia do Caparaó informa ainda que, "revoltado com a operação que efetuou na prisão dos militares da região", o comandante geral da PM, coronel Ronalt Willian, afirmou ter enviado relatório ao chefe da Polícia Civil, delegado Joel Lyrio Júnior, e à Procuradoria Geral de Justiça, “para que possam ser apuradas as irregularidades e ilegalidades da operação”.

“A missão da Polícia Militar é intransferível. Somente nós atendemos a população a qualquer dia, qualquer hora e em qualquer lugar. Infelizmente esse trabalho não é reconhecido”, lamentou o coronel Willian, segundo A Notícia do Caparaó.

Militar preso em Iúna ganha liberdade e manda mensagem aos amigos: “...Fiquem felizes, acreditem na verdade, eu sou o que vocês conhecem e não o que venderam nas bancas e passaram na TV”, diz Vinicius

2011-12-30T11:55:00.003-02:00

O soldado da Polícia Militar Vinicius Rosa de Almeida acaba de ganhar a liberdade. Ele é um dos militares presos na Operação Magogue, em Iúna. Além de Vinicius, já haviam sido soltos o sargento Omar Grypp e o soldado José Carlos Mendes Rodrigues, por ordem da própria Justiça. O soldado Vinicius estava com prisão temporária de 30 dias, que venceu nesta sexta-feira (30/12). Ao chegar em casa, ele procurou agradecer o apoio da família e dos amigos, postando no facebook uma mensagem em que relata como foram seus dias na prisão, conforme relata o site do Capitão Assumção.

O título da mensagem foi feito pelo próprio Vinicius:

Mensagem de um policial militar capixaba injustiçado

“Passei uma temporada de férias forçadas em um lugar onde o tempo não passa, a cerca tem arames e os pensamentos procuravam uma razão pra aquilo tudo. Nos primeiros dias eu confesso que fiquei um pouco “sismado”, vi que tinha virado celebridade, pois meu nome e de meus colegas aparecia em todo pedaço de papel e estava na boca dos “homim” que falam as notícias na televisão”.

“Eu via a vida passando por trás de um “código de barras”, vi a temida casinha branca, que na verdade é verde, fiz um “curso de leão” e assim descobri o significado da frase: “soldado é igual leão em cima da carne”. Passaram alguns dias e descobri o que eu tinha feito, ou melhor, que eu tinha que responder uma coisa que alguém disse que eu tinha feito. Confuso? Eu também achei.

No auge do problema e com a minha vida de pernas para o ar pensei que os meus amigos estariam acreditando na mídia e seus organogramas que nunca existiu (sic). Pensei que eles iriam sumir ou se afastar. Fui fazer a minha prova de processo sob escolta reforçada, afinal agora eu era perigoso e não mais um caipira que vive nas estradas conciliando trabalho honesto e os estudos. E os amigos? Eu já imaginava ver olhos assustados e algumas meninas com medo do fruto da mídia. Mas muito pelo contrário. Recebi o abraço de um amigo logo na entrada e após entrar na sala vi formar uma roda de meninos, meninas e professor, todos ao meu lado me falando de seus sentimentos e alguns com os olhos molhados de emoção. Ouviram atentos à minha explicação do fato que eu nem sabia que existia e foram mais uma vez amigos. Recebi carinho, ajuda, abraços e palavras de motivação.

Nas visitas eu recebia as mensagens do meu facebook impressas e vi que meus amigos não se afastaram em nenhum momento, muito pelo contrário, vi que eles se uniram para me ajudar. Os colegas da faculdade em contato com os colegas de farda, os capixabas com os mineiros e cariocas, foi uma mistura de amizade, uma aliança que eu nunca pensava que poderia existir. Minhas visitas eram as mais numerosas, faltou espaço pra tanta gente, muitos tiveram que voltar, pena. A felicidade era demais que eu me esquecia dos problemas e ficava sorrindo e brincando, tive visita de muitos e sei que muitos queriam ter ido, mas sei também que nem todos podiam e também não liguem pra isso, lá é lugar de sair e não de entrar. Alguns estavam mais preocupados que eu e esses eu tive que consolar, não vou falar que é o Gilson pra não ficar feio.

Mas amigos... fiquem felizes, acreditem na verdade, eu sou o que vocês conhecem e não o que venderam nas bancas e passaram na TV. Nesse período de tempo eu aprendi muito sobre muitas coisas. Aprendi um pouco sobre Deus, Jesus Cristo e o Espírito Santo, esta trindade nunca me deixou sozinho. Deus me deu a mão, me consolou e me ensinou a caminhar sempre instruído por seu Espírito Santo maravilhoso. Aprendi a quebrar certos preconceitos, aprendi que tenho amigos que se sacrificam por mim, aprendi que a minha família é muito importante pra mim, aprendi que tenho algumas unidades de inimigos e que tenho algumas dezenas de amigos. Aprendi que Deus é o nosso advogado fiel e que o seu alvará não é contestado por ninguém. Termino este amontoado de letras agradecendo a todos os que pensaram, oraram, me respeitaram e a oportunidade que Deus me deu de poder amar você, meu irmão, que está lendo esta mensagem.

Vinicius Rosa de Almeida serve no 14º BPM e foi preso injustamente no dia 1º de dezembro em Iúna. Os demais continuam atrás das grades aguardando JUSTIÇA. O pedido de prisão (arbitrário, diga-se de passagem) saiu do Grupo Especial de Trabalho Investigativo (Geti) do Ministério Público Estadual; as decretações das prisões e dos mandados de busca e apreensão feitas pela juíza Eliana Ferrari Siviero, da Comarca de Iúna; e o cumprimento dos mandados de prisão e de busca e apreensão, feito pelo superintendente de Polícia do Interior da Polícia Civil, delegado Danilo Bahiense, conforme publicado no Blog de Elimar Cortes. Invadiram literalmente as casas dos renomados policiais militares e afrontaram as suas famílias. Isso jamais será esquecido”.

Depoimento do soldado PMES Vinicius Rosa de Almeida.

Passagem de comando no Batalhão de Ibatiba é marcada pela "defesa da corporação" e pelo reconhecimento do "legado" de tenente-coronel que está preso

2011-12-30T10:45:00.004-02:00

A passagem de comando do 14° Batalhão da Polícia Militar (Ibatiba) foi marcada por emoção e, ao mesmo tempo, pela defesa da instituição e do ex-comandante da unidade, tenente-coronel Weliton Virgílio Pereira, que está preso, junto com outros policiais militares, acusados pelo Ministério Público Estadual e pela Polícia Civil de proteger um empresário suspeito de pistolagem, agiotagem e extorsão.

O tenente-coronel Welington foi preso no início de dezembro. Logo em seguida, perdeu o posto de comandante do 14° BPM, sendo substituído por seu subcomandante, o major Gunther Wagner Miranda. Na quinta-feira (29/12), Gunther foi substituído pelo ainda major Alexandre Quintino Moreira, que em breve será promovido a tenente-coronel.

O 14° BPM é responsável pelo policiamento de Ibatiba, Ibitirama, Iúna, Brejetuba e Irupi. A solenidade de passagem de comando foi realizada na Câmara Municipal de Ibatiba e contou com a presença do secretário de Estado de Segurança Pública e Defesa Social, Henrique Herkenhoff; o comandante geral da PMES, coronel Ronalt Willian de Oliveira; o subcomandante geral Dejanir Braz Pereira da Silva; além de várias outras autoridades civis e militares.

O novo comandante, major Alexandre, garantiu que “a Polícia Militar continuará prestando seu trabalho ininterrupto como antes e talvez ainda mais para manter a segurança de todos”.

O discurso mais forte, entretanto, foi feito por seu antecessor, major Gunther, que ficou no cargo 29 dias. O oficial, que voltará ao posto de subcomandante do 14° BPM, enalteceu o tenente-coronel Welinton, lembrou de suas “realizações profundas” como comandante da unidade” e criticou a operação do Ministério Público e da Polícia Civil, realizada no dia 30 de novembro, a qual disse ter sido feita com “alarde” e “desproporcional”.

“Após 29 dias respondendo pelo comando do 14º Batalhão, em cumprimento a determinação recebida, entrego o comando dessa unidade ao major Alexandre Quintino Moreira. O faço de forma consternada, uma vez que por direito, deveria ser o tenente-coronel Weliton Virgílio Pereira a transmitir o cargo do qual ele era titular, e a quem faria jus as honras militares, mas face a circunstancias da vida que ocorreram não o pode fazê-lo”, disse o major Gunther.

Em seguida, ele falou dos momentos de turbulência vividos no 14° BPM:

“Passei a responder pelo comando deste batalhão em meio a uma turbulência de acontecimentos que por fim tentaram macular a imagem da corporação a qual sirvo há quase 20 anos, a dessa unidade em específico, recentemente criada,
e a imagem de seus servidores. Disse tentaram, porque não há como subjugar uma instituição quase bicentenária que nunca se omitiu a atender os anseios das comunidades deste Estado, mesmo quando e onde outras instituições não se fazem presentes, tendo eu, a convicção, de que cada cidadão, capixaba ou turista que aqui nos visita, tem na sua mente a certeza da presteza da Polícia Militar capixaba”.

Ainda em seu discurso, o major Gunther lembrou que “não compete a mim julgar as condutas dos policiais que tiveram a sua liberdade cerceada, embora todos aqui presente tenham conhecimento do caráter desses
policiais. Ou ainda questionar a forma como foi feita a operação, com alarde e desproporcionalidade, mas cabe a mim frisar, nesse momento, que nessa unidade, no 14º BPM do Estado do Espírito Santo, temos diversos, inúmeros, se não a sua totalidade de homens e mulheres honrados e honestos, chefes de família, que aqui labutam em prol da segurança pública, abnegando horas de convívio com seus familiares para atender pessoas desconhecidas, mas que necessitam ou clamam por socorro”.

Mais adiante, o oficial garantiu que “em nenhum momento, ou de alguma forma, deixamos ou deixaremos a tradição e o respeito à Corporação ser ameaçado ou se perder. De igual forma, jamais essa instituição ou esse Batalhão vão fustigar as expectativas da sociedade, a qual sempre fomos e seremos prestativos e leais”.

O major Gunther fez elogios ao tenente-coronel Welinton, reconhecendo o “legado” deixado pelo oficial pelas unidades por quais passou:

“Não vou falar de realizações executadas, pois não as fiz. Apenas cumpri meu dever funcional. O legado deixado para o 14º Batalhão, foi deixado pelo tenente-coronel Weliton, que comandou essa uidade desde sua criação e inauguração, bem como as uidades que antecederam o 14º BPM, fazendo história, desde que o Pelotão instalado no município de Iúna foi sendo transformado até chegar ao Batalhão situado agora na cidade de Ibatiba. Ao longo de quase duas décadas conduziu o policiamento nessa região do Estado”.

“Ele, sim, deixa aqui realizações profundas. Além do serviço prestado a essa comunidade, firmando o desenvolvimento e evolução da Polícia Militar, nesse
rincão. Deixa, principalmente, os programas de ação preventiva em execução, Proerd e Jovens de Atitude, não há como ser mensurado a extensão dos benefícios desses programas. O Proerd que teve irrestrito apoio e formou mais de oito mil crianças ao longo dos anos de sua realização nessa região, o que em muito contribuiu para afastar ou minimizar os efeitos, dessa epidemia de entorpecentes que varre os municípios, destruindo os lares das mais variadas formas”.

Por fim, Gunther reconhece: “O programa Jovens de Atitude, que busca resgatar e manter a moral, a disciplina e cidadania entre os jovens, através de um ensino voltado na hierarquia e disciplina, também contribuiu para o caráter de civismo dos jovens, hoje já esquecido por considerável parcela da sociedade. Esse é o legado deixado (pelo tenente-coronel Welinton) para o Batalhão”.

Ao final de seu discurso, o major Gunther foi aplaudio de pé por todos que acompanhavam a trasmisssão de cargo, por mais de cinco minutos.

Papel do advogado seria o de promover execuções dos bens de supostas vítimas de empresário da região do Caparaó, diz polícia

2011-12-30T09:13:00.001-02:00

O advogado Kayo Alves Ribeiro, que se encontra preso no Quartel do Comando Geral da Polícia Militar, em Vitória, acusado de integrar um grupo suspeito de cometer extorsões, agiotagem e pistolagem na região do Caparaó, tinha o papel de fazer as execuções judiciais dos bens tomados de pessoas que seriam vítimas do empresário Eduardo Gomes de Matos. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-ES) e a direção estadual do PSB, por intermédio de seu presidente Macaciel, vêm sendo procurados desde quinta-feoira pelo Blog do Elimar Côrtes para se pronunciar sobre a prisão do Kayo Ribeiro. A assessoria de imprensa da OAB alegou que somente nesta sexta-feira poderia encontrar "alguém para falar". Já os telefones de Macaciel não atendem: ora as chamadas caem na caixa postal; ora as ligaçães não são atendidas. Kayo Ribeiro é advoagdo do PSB e presidente do Diretório Municipal do partido em Iúna.

As informações constam nas investigações do Ministério Público e da Polícia Civil. Kayo é presidente do Diretório Municipal do Partido Socialista Brasileiro (PSB) de Iúna e advogado da Executiva Estadual do PSB.

Na quinta-feira (29/12), um dos acusados já preso em uma das operações de Iúna foi ouvido durante todo o dia na Superintendência de Polícia do Interior (SPI), em Vitória, e teria confessado sua participação em crimes de extorsões.

As extorsões, segundo o Geti, seriam praticados a mando do empresário Eduardo contra fazendeiros que pediam dinheiro emprestado com ele (Eduardo) e não pagavam em dia. Muitos desses fazendeiros perderam propriedades e outros bens, que seriam tomados por policiais militares.

O papel do advogado Kayo Ribeiro no grupo, segundo fontes do Geti e da Polícia Civil, seria o de promover execuções dos bens das pessoas que deviam dinheiro ao empresário Eduardo. O empresário teria usado o advogado para fazer a suposta lavagem do dinheiro arrecadado com os juros de agiotagem.

Advogado do PSB é preso acusado de integrar grupo do ex-comandante do Batalhão de Ibatiba

2011-12-29T17:47:00.005-02:00

A Polícia Civil e o Grupo Especial de Trabalho Investigativo (Geti) do Ministério Público Estadual prenderam o advogado Kayo Alves Ribeiro, acusado de integrar o grupo do ex-comandante do 14° Batalhão da Polícia Militar (Ibatiba), tenente-coronel Welinton Virgínio Pereira. Presidente do Diretório Municipal de Iúna do Partido Socialista Brasileiro (PSB), Kayo Ribeiro é também advogado da Executiva Estadual do PSB.

Ele e o tenente-coronel Welinton são acusados de pertencer ao grupo do empresário Eduardo Gomes de Matos, preso no dia 23 de novembro deste ano, em Iúna, pela acusação de comandar crimes de extorsão, agiotagem e pistolagem na região do Caparaó.

Já o tenente-coronel Welinton e um grupo de policiais militares foram presos no dia 30 de novembro. No dia 19 de dezembro, policiais da Superintendência de Polícia do Interior (SPI), sob o comando dos delegados Danilo Bahiense e André Cunha, prenderam o advogado Kayo Ribeiro e mais nove pessoas.

O advogado está preso em uma sala especial da carceragem do Quartel do Comando Geral da PM, em Vitória. O nome do advogado Kayo vinha sendo mantido em sigilo, mas nesta quinta-feira foi confirmado por fontes do Ministério Público e das polícias Militar e Civil. Em próxima postagem, mais informações sobre a prisão do advogado do PSB.

Governador agradece apoio da Polícia Militar em almoço com o Alto Comando da corporação

2011-12-29T08:28:00.002-02:00

O governador Renato Casagrande recebeu os coronéis do Alto Comando da Polícia Militar, para um almoço, no Palácio Anchieta, na quarta-feira (28/12), que serviu de confraternização de fim de ano.

Na oportunidade, Casagrande agradeceu a todos os coronéis o esforço que a Polícia Militar vem desenvolvendo para ajudar o governo na adoção de políticas públicas que têm o objetivo de reduzir os índices de criminalidade no Estado.

O secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa Social, Henrique Herkenhoff, e o comandante geral da PM, coronel Ronalt Willian, estavam presente no almoço.

“Tivemos momentos de dificuldades, mas os senhores souberam compreender e vencer os desafios, junto com a tropa que comandam. Sabemos que 2012 vai ser difícil e precisamos fazer muito ainda para melhorar a segurança, mas confio no trabalho e no comprometimento dos senhores com a população do Estado do Espírito Santo para vencermos outros desafios”, disse Casagrande, segundo relato de alguns oficiais ouvidos pelo Blog.

Henrique Herkenhoff também agradeceu o apoio da PM, lembrando que largou um emprego vitalício – ele, que é capixaba de Cachoeiro de Itapemirim, era desembargador federal em São Paulo – para assumir o cargo de secretário da Segurança Pública no Espírito Sato porque sempre confiou nas instituições policiais (Militar e Civil).

Foi um encontro, segundo fontes palacianas, em que o governador Renato Casagrande deixou todos à vontade. Chegou até a brincar com o secretário Herkenhoff, que não come bacalhau – o prato principal servido no almoço foi bacalhau gratinado –, dizendo: “Então hoje seu almoço vai ser um ovo frito”.

Batalhão de Ibatiba tem novo comandante nesta sexta-feira

2011-12-29T07:07:00.002-02:00

O major Alexandre Quintino Moreira assume nesta sexta-feira, em solenidade marcada para as 10 horas, o comando do 14° Batalhão da Polícia Militar (Ibatiba), que vinha sendo ocupado interinamente pelo major Gunther Wagner Miranda desde o dia 30 de novembro, quando foi preso o então comandante da unidade,tenente-coronel Welinton Virgínio Pereira e mais um grupo de policiais acusados pela Polícia Civil e pelo Ministério Público de dar proteção a um empresário suspeito de pistolagem e agiotagem.

A passagem de comando será realizada às 10 horas, na sede da unidade, em Ibatiba, região do Caparão, já na divisa com Minas Gerais. O tenente-coronel Welinton permanece preso na carceragem da PM, em Vitória. A cerimônia de posse não será festiva; terá apenas caráter militar.

“Não há clima para festa. Estamos todos surpresos e transtornados com a prisão do coronel Welinton”, disse um oficial da unidade.

Segundo o site da PMES, o 14º Batalhão foi criado pelo Decreto nº 2476-R, de 26 de fevereiro de 2010, e sua instalação se deu no dia 24 de junho do mesmo ano. A unidade surgiu da 7ª Companhia Independente que abrangia os municípios de Iúna, Irupi, Ibitirama e Ibatiba. Com a criação do batalhão, acrescentou-se o município de Brejetuba.

Secretário da Segurança do Espírito Santo defende discussão sobre o futuro do jogo do bicho: “Ou legaliza ou criminaliza de vez”

2011-12-28T19:30:00.002-02:00

O secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa Social, Henrique Herkenhoff, defendeu nesta quarta-feira (28/12) a necessidade de o País sair de cima do muro quando o assunto é jogo do bicho. Ele não tem posição definitiva sobre a legalização, mas disse que é a favor de que a sociedade e a classe política comecem a discutir logo o que é melhor para o Brasil: a legalização ou a criminalização do jogo do bicho.

“No meu entendimento, ou o Congresso Nacional adote leis mais severas ou legalize de vez o jogo do bicho, que hoje é apenas contravenção”, disse Herkenhoff.

A declaração de Henrique Herkenhoff ao Blog do Elimar Côrtes foi dada em resposta a uma situação que ocorreu terça-feira (27/12) no Rio de Janeiro, onde, pela sexta vez, o secretário de Estado da Segurança Pública daquele estado, José Mariano Beltrame, prendeu um apontador do jogo do bicho numa esquina de Ipanema.

“Esta situação é um absurdo. Chegou a hora de a sociedade decidir o que deseja do jogo do bicho. Ou se criminaliza essa prática, ou se legaliza. O que não pode é deslocarmos um policial para prender esses anotadores e depois eles são liberados quando chegam às delegacias. Isso porque a legislação não permite mantê-los presos. Enquanto isso, retiramos policiais das ruas, onde atuam no combate ao crime”, protestou o secretário Beltrame, de acordo com o jornal Extra.

“Já fiz prisão de apostador e, depois, ainda saímos juntos da delegacia”, lembra Beltrame.

O secretário Henrique Herkenhoff tem a mesma opinião de seu colega José Beltrame:

“Não tenho posição forte sobre liberação ou não do jogo do bicho. Mas concordo com o secretário Beltrame: ou se coloca penas mais severas, para punir quem age para manter o jogo do bicho, ou se legaliza. A atual legislação diz que jogo do bicho é apenas contravenção. Sendo assim, as sanções, quando aplicadas, são irrelevantes. Não se justifica deixar a situação como está. Ou é crime ou não é nada. É uma discussão que cabe à sociedade e ao Congresso Nacional. Do jeito que a situação está, com penalidades muito baixas, acaba desmoralizando a polícia”, disse Henrique Herkenhoff.

O secretário da Segurança Pública capixaba tem toda razão. Segundo o Extra, o tratamento privilegiado também faz parte da rotina da cúpula do jogo do bicho carioca. A operação Dedo de Deus, desencadeada este mês, teve o objetivo de prender 60 pessoas ligadas à exploração de apostas ilegais. Vinte delas já conseguiram habeas corpus, sendo que nem todas chegaram a ser presas.

Agora, para sufocar a contravenção, a Polícia Civil do Rio passará a autuar os apontadores de modo que eles permaneçam presos. Geralmente, são responsabilizados por jogo do bicho e por crime contra a economia popular. A orientação, agora, é para que delegados autuem também os apontadores por formação de quadrilha, informou o Extra.

A legislação que aborda o jogo do bicho é defasada: é de 1941. A jogatina é considerada infração leve pela Lei de Contravenções Penais, criada 70 anos atrás pelo Decreto-Lei 3.688, do presidente Getúlio Vargas. O artigo 58 da Lei de Contravenções Penais diz que a pena para quem joga e explora o jogo do bicho é a prisão por quatro meses a um ano, além de multa.

A estranha prisão do coronel Djalma Beltrami, na avaliação do sociólogo, professor e coronel da reserva PMRJ Jorge da Silva

2011-12-28T11:17:00.000-02:00

O sociólogo, professor e coronel da reserva remunerada da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro Jorge da Silva escreveu dois artigos em que aborda a prisão do comandante do Batalhão de São Gonçalo, tenente-coronel Djalma Beltrami.

Um dia após sua prisão, no entanto, Beltrami foi posto em liberdade por ordem do desembargador Paulo Rangel. Na decisão, o magistrado escreveu que "estão brincando de investigar" e criticou o trabalho da Polícia Civil carioca pela prisão do oficial.

Só para lembrar: no Espírito Santo, a Polícia Civil também prendeu um tenente-coronel – Welinton Virgínio Pereira –, então comandante do Batalhão de Ibatiba, pela suspeita, segundo a PC, de proteger um empresário de Iúna acusado de pistolagem e agiotagem. Welinton continua preso. Aqui, assim como no Rio, oficiais protestaram, informalmente, contra a prisão do tenente-coronel Welinton.

Abaixo, os dois artigos escritos pelo coronel RRPMRJ Jorge da Silva, publicados em seu blog e republicados aqui com autorização do próprio autor, em email encaminhado ao Blog do Elimar Côrtes.

A ESTRANHA PRISÃO DO CORONEL DJALMA BELTRAMI 21 de dezembro de 2011

Qualquer policial recruta, civil ou militar, sabe que, na barganha com bandidos, os policiais corruptos quase sempre alegam, com o objetivo de aumentar o butim, que precisam levar a parte dos de cima. Na maioria dos casos, não é verdade, como já se comprovou em outras ocasiões. O tenente-coronel Djalma Beltrami foi acusado e preso porque, numa escuta telefônica, um dos policiais envolvidos pede aumento da propina para si, os colegas de equipe e para o “Zero 1”, insistindo, ante a incredulidade do bandido, que era intermediário daquele.

O delegado encarregado da apuração afirma à imprensa que a escuta é suficiente para incriminar o tenente-coronel; que ele não tem dúvida do seu envolvimento, porém não apresenta nada mais do que a referida escuta. Bem, não vou entrar no mérito, mas se o delegado não possui outros elementos, além dos que foram repassados à mídia (…); se baseou a sua convicção apenas na gravação, estamos diante, no mínimo, de uma precipitação, dele e de quem ordenou a prisão, o que, na hipótese, seria uma temeridade.
Independentemente de se discutir a culpa ou não do coronel Beltrami, no entanto, convido os leitores do blog a discutirem outros aspectos da questão:

1 – Por que, por mera suspeita, prender o coronel? Para quê?
2 – Por que prendê-lo na chegada ao batalhão que comandava, e não ao sair de casa, antes de ir para o quartel?
3 – Como foi que a mídia adivinhou que ele seria preso ao chegar ao quartel?
4 – A quem interessa a execração pública, por mera suspeita, de um comandante de batalhão da PM e da instituição Polícia Militar?
Muito estranho…

(Cont…) A ESTRANHA PRISÃO DO CORONEL DJALMA BELTRAMI
24 de dezembro de 2011
A discussão sobre a prisão do coronel Beltrami tem-se concentrado num aspecto técnico-jurídico de relevância duvidosa, ou seja, se havia ou não, nas escutas, elementos que justificassem o convencimento do delegado, e o do juiz para decretar a prisão. Ora, trata-se de uma questão subjetiva, não sendo esta a questão central. Imaginemos, no entanto, que o convencimento tivesse decorrido de provas materialmente cabais, cristalinas e irrefutáveis. O que deveriam fazer?

Não é o caso de trazer à discussão o fato de o RJ contar com uma organização administrativo-judiciária bem estruturada. Mas não custa perguntar o seguinte, já que se concluía que um comandante de batalhão PM, no exercício do comando, teria cometido um crime relacionado com a atividade policial-militar: E o papel do juiz auditor da Auditoria da Justiça Militar do RJ? E o do MP junto à Auditoria? E se, na escuta, aparecesse um oficial alegando que precisava de mais dinheiro para o “Zero 1” da PM? Pela lógica do delegado e do juiz de São Pedro D’Aldeia (…), seria o caso de concluir que o comandante-geral da PM deveria ser preso no seu gabinete, no Quartel-General da Rua Evaristo da Veiga, em paralelo à entrevista do investigador à TV?

São perguntas que acrescento às formuladas na postagem anterior, adiante, e que aqui repito:

1 – Por que, por mera suspeita, prender o coronel? Para quê?
2 – Por que prendê-lo na chegada ao batalhão que comandava, e não ao sair de casa, antes de ir para o quartel?
3 – Como foi que a mídia adivinhou que ele seria preso ao chegar ao quartel?
4 – A quem interessa a execração pública, por mera suspeita, de um comandante de batalhão da PM e da instituição Polícia Militar?

Bem, estas é que são as questões cruciais, e não ficar discutindo quem era o “zero um” e se o “zero um”, fosse quem fosse, sabia do que se passava; e se os dados da investigação eram suficientes ou não. Ficar preso a essa pendenga é clara tentativa de desviar o foco do real problema.

Arremato: por que e para quê a entrevista do delegado à TV? Quem ganha com tudo isso? Resposta: os bandidos, de fora e de dentro.

PS. Só temo que o coronel Beltrami, com culpa ou sem culpa, tenha o mesmo fim do Cordeiro da fábula de La Fontaine.

Major da PM ganha na Justiça o direito de ter como salário o que manda a referência 17 da tabela de subsídios

2011-12-27T17:34:00.000-02:00

O major da Polícia Militar Odilon José Pimentel Silva acaba de ganhar na Justiça o direito de ter como salário mensal o que determina a referência 17 da tabela de subsídios adotada pelo governo do Estado na Lei Complementar 420/2007. A decisão judicial condena o Estado também a conceder ao major Pimentel os reajustes a que teria direito nos últimos anos.

A sentença em favor do major foi dada pelo juiz Jorge Henrique Valle dos Santos, da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, no dia 16 de dezembro. Para o magistrado, “o referido modelo de divisão das carreiras em referências por tempo de serviço – como é feito atualmente na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros – se trata de modo inconstitucional de remuneração, já que o modelo de remuneração de subsídios não admite a incorporação de qualquer adicional, o que no caso se verifica”.

Pimentel entrou na Justiça em 9 de outubro de 2008, reivindicando o direito de receber, como major, o teto salarial, que hoje é de R$ 10.332,95. Pimentel não foi representado na Justiça por nenhuma entidade de classe dos militares. Ele contratou o advogado Alexandre Melo Brasil para representá-lo.

Em seu despacho, o juiz Jorge Henrique Valle dos Santos informa que o major Pimentel alegou, em sua petição, que é servidor público estadual, para o qual foi instituída a remuneração através de subsídio com a publicação da Lei Complementar 420/2007. Contudo, lembra que “o referido dispositivo legal trouxe níveis a serem estabelecidos, ou em outras palavras referências, nas quais seriam enquadrados os militares observando-se o tempo de serviço prestado”.

O julgar o mérito da questão, o juiz Jorge Henrique dos Santos disse ter verificado que a remuneração de subsídios possui vedação expressa da Constituição Federal no §4º do art. 39 em relação ao acréscimo de adicional de qualquer espécie remuneratória:

“Sendo assim, entendo que o escalonamento em referências de carreira se trata de gratificação por tempo de serviço apenas estabelecida com denominação diversa, afrontando dispositivo constitucional expresso.

A partir disso, percebe-se que a remuneração por subsídio conforme estabelecida pela Lei Complementar 420/07 afronta o dispositivo legal supra, de modo que se fosse mantido representaria afronta ao princípio da isonomia.

Portanto, conclui-se que o referido modelo de divisão das carreiras em referências por tempo de serviço se trata de modo inconstitucional de remuneração, já que o modelo de remuneração de subsídios não admite a incorporação de qualquer adicional, o que no caso se verifica”.

Ao analisar a questão (pedido do major Pimentel), o juiz Jorge Henrique Valle dos Santos lembra que, de fato, a Lei Complementar nº 420/07 prevê a estruturação das faixas de subsídio de acordo com o tempo de serviço. Porém, ele “julgou procedente o pedido contido na inicial da presente, com base no art. 269, I do CPC para extinguir o processo com resolução de mérito, para determinar ao Estado do Espírito Santo que proceda ao pagamento do subsídio do requerente pela quantia da referência 17, bem como dos reajustes que eventualmente sofreu e sofrerá. Por fim, condeno os sucumbentes ao pagamento de honorários advocatícios os quais arbitro, na forma do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, em R$ 800,00 (oitocentos reais) e das custas processuais”.

Abaixo, a íntegra da sentença do juiz Jorge Henrique Valle dos Santos em fabor do major Odilon José Pimentel Silva

Processo: 024.08.036175-1

Fazenda Estadual Data de Ajuizamento: 09/10/2008 Vara: VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Distribuição Data : 09/10/2008 15:36 Motivo : Distribuição por sorteio manual Partes do Processo

Requerente
   ODILON JOSE PIMENTEL SILVA
        007313/ES - ALEXANDRE MELO BRASIL
]
Requerido
   ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Juiz: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS Sentença

SENTENÇA

Vistos etc.

Cuidam os autos de ação ordinária ajuizada por ODILON JOSE PIMENTEL SILVA em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, devidamente qualificados na inicial de fls. 02/20, na qual requer que seja determinado o pagamento do subsidio do requerente pela referência máxima, bem como as parcelas de caráter eventual, relativas a serviço extraordinário e a função gratificada de chefia.

Narra o autor que é servidor público estadual, para o qual foi instituída a remuneração através de subsídio com a publicação da lei complementar 420/2007.

Contudo, continua o autor no sentido que o referido dispositivo legal trouxe níveis a serem estabelecidos, ou em outras palavras referências, nas quais seriam enquadrados os militares observando-se o tempo de serviço prestado.

Nesse passo, entende pela inconstitucionalidade do escalonamento de uma mesma carreira, tomando por base o tempo de serviço, uma vez que entende que tal procedimento fere o art. 39, §1º, I, da CF/88, por não obedecer a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.

Ademais, alega a Lei Complementar 420/07 geraria diferenças desarrazoadas dentro da mesma carreira, ou seja, pessoas que exercem a mesma função recebendo remunerações distintas em razão do tempo de serviço.

Inicial instruída com os documentos de fls. 21/100.
Decisão de fls. 102/106 indeferindo pedido liminar diante do óbice legal.
Às fls. 111/118, o Estado do Espírito Santo apresenta sua contestação, na qual sustenta que a lei complementar 420/07, que instituiu a divisão em referências das carreiras militares de acordo com o tempo de serviço obedeceu os preceitos da Constituição Federal.

Afirma o requerido que a fixação de faixas de remuneração não ofende a CF/88, visto que esta não restringe a possibilidade da fixação como feita, mas tão somente veda o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

Além disso, sustenta que os critérios para o incremento da remuneração são objetivos, de modo que quanto maior for o grau hierárquico, maior é a responsabilidade e autoridade do militar, não atentando contra o princípio da irredutibilidade salarial.

Por fim, pugna pela improcedência dos pedidos da inicial, por entender pela estrita legalidade de seus atos, devendo o autor ser enquadrado dentro da sua respectiva referência pelo seu tempo de serviço.
Réplica às fls. 120/122, na qual refutam os argumentos trazidos em contestação, reiterando a procedência dos pedidos.
É o relatório. Decido.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial da presente, com base no art. 269, I do CPC para extinguir o processo com resolução de mérito, para determinar ao Estado do Espírito Santo que proceda ao pagamento do subsídio do requerente pela quantia da referência 17, bem como dos reajustes que eventualmente sofreu e sofrerá.

Por fim, condeno os sucumbentes ao pagamento de honorários advocatícios os quais arbitro, na forma do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, em R$ 800,00 (oitocentos reais) e das custas processuais.
Transitado em julgado, arquivem-se os autos.

Decisão não sujeita a remessa necessária.
Publique-se. Registre-se. Intime-se

Vitória/ES, 14 de dezembro de 2011.

MÉRITO
Art. 4º - A carreira militar organizada em níveis hierárquicos, remunerada por subsídio, será estruturada em 17 (dezessete) referências.
Art. 5º - A promoção dos militares de um posto ou graduação para outro imediatamente superior, observará as normas contidas na legislação dos militares do Estado do Espírito Santo.
Art. 6º - A progressão horizontal é a passagem de uma referência para outra imediatamente superior, dentro do mesmo posto ou graduação, e dar-se-á nos interstícios constantes do Anexo IV.
Parágrafo único - O tempo de interstício equivale ao tempo de efetivo serviço prestado à corporação militar, computado nos termos do artigo 122 da Lei nº 3.196, de 09/01/1978.

Entretanto, deve-se atentar ao fato que tal escalonamento horizontal é típico de modelo de remuneração em sentido estrito, em que uma parte fixa é acrescida de uma vantagem estabelecida de acordo com o critério temporal, que consiste numa parcela variável, que se adequam a cada servidor de acordo com suas condições.

Dessa forma, verifica-se que a remuneração de subsídios possui vedação expressa da Constituição Federal no §4º do art. 39 em relação ao acréscimo de adicional de qualquer espécie remuneratória:

Sendo assim, entendo que o escalonamento em referências de carreira se trata de gratificação por tempo de serviço apenas estabelecida com denominação diversa, afrontando dispositivo constitucional expresso.
A partir disso, percebe-se que a remuneração por subsídio conforme estabelecida pela Lei Complementar 420/07 afronta o dispositivo legal supra, de modo que se fosse mantido representaria afronta ao princípio da isonomia.

Portanto, conclui-se que o referido modelo de divisão das carreiras em referências por tempo de serviço se trata de modo inconstitucional de remuneração, já que o modelo de remuneração de subsídios não admite a incorporação de qualquer adicional, o que no caso se verifica.

§ 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI

JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JUIZ DE DIREITO

Ao analisar a questão, de fato, a Lei Complementar nº 420/07 prevê a estruturação das faixas de subsídio de acordo com o tempo de serviço. Vejamos: Dispositivo Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial da presente, com base no art. 269, I do CPC para extinguir o processo com resolução de mérito, para determinar ao Estado do Espírito Santo que proceda ao pagamento do subsídio do requerente pela quantia da referência 17, bem como dos reajustes que eventualmente sofreu e sofrerá. Por fim, condeno os sucumbentes ao pagamento de honorários advocatícios os quais arbitro, na forma do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, em R$ 800,00 (oitocentos reais) e das custas processuais. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Decisão não sujeita a remessa necessária. Publique-se. Registre-se. Intime-se Vitória/ES, 14 de dezembro de 2011. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

Um em cada cinco prefeitos capixabas é investigado pela Polícia Civil pela acusação de crimes contra a administração pública

2011-12-27T08:27:00.002-02:00

Pelo menos 15 prefeitos do Espírito Santo estão sendo investigados pela Polícia Civil pela acusação de cometerem crimes contra a administração pública. Levando em consideração que o Estado tem 78 municípios, o número representa que, a cada cinco prefeitos, um responde a inquérito policial.

Os dados são da Delegacia de Crimes Contra a Administração Pública (Decap), que funciona na Escadaria Maria Ortiz, 28, Ed. Valia / 6º andar, no Centro de Vitória.

De acordo com a chefe da Decap, delegada Carmem Lúcia Lima Vieira de Melo, os 15 prefeitos respondem pela suspeita de cometerem diversos tipos de crimes, como desvio de recursos, má gestão, improbidade e outros.

“Só não podemos afirmar, antes da conclusão dos inquéritos, que a prática dos supostos crimes significa corrupção. Por isso é que a Decap está investigando cada caso”, explicou a delegada.

Desde 2007, segundo Carmem Lúcia de Melo, 252 inquéritos policiais estão em andamento na Decap. Os inquéritos relativos a crimes contra a administração pública praticados por servidores públicos de diversos setores.

Entre eles, podem estar secretários e ex-secretários. A delegada alega que a Decap não tem como discriminar os cargos que os acusados ocupam no setor público.

Os números da Decap são assustadores. De 2007 a 2011, foram instaurados outros 660 inquéritos para investigar se políticos e servidores públicos, denunciados à Justiça pelo Ministério Público Estadual pela prática de improbidade administrativa, agiram também de forma criminal.

O Ministério Público, depois que abre investigação contra servidor público por improbidade administrativa, encaminha o caso à Justiça. Envia ainda ofício à Decap para verificar se as pessoas denunciadas não ação de improbidade administrativa cometeram também delitos que possam levá-las a responder por ações na Justiça Criminal.

Segundo a delegada Carmem Lúcia de Melo, a maioria dos 660 expedientes é oriunda do Ministério Público.

Pedido o seqüestro dos bens de investigador da Polícia Civil acusado de financiar o tráfico de drogas em bairros de Vitória

2011-12-26T18:16:00.002-02:00

O Ministério Público do Espírito Santo (MPES) ofereceu denúncia contra 25 integrantes de uma organização criminosa acusados de controlar a distribuição de drogas no Bairro da Penha e no morro do São Benedito, em Vitória. Entre os denunciados, está o investigador da Polícia Civil Celso Machado Castelan, acusado de ser um dos financiadores do tráfico. O MP pediu à Justiça o sequestro dos bens do investigador.

Segundo os promotores de Justiça do Grupo Especial de trabalho Investigativo (Geti) que assinam a denúncia, após quase três meses de investigação se chegou a conclusão de que os “denunciados compunham com vínculos de estabilidade e permanência o núcleo duro de uma intrincada teia criminosa que dava suporte as ações ilegais promovidas por chefes do tráfico de drogas recolhidos no Presídio de Segurança Máxima I em Viana”.

A ação foi desencadeada após conclusão dos trabalhos de Inteligência que arrecadaram indícios “veementes de que o grupo denunciado dividia territorialmente aqueles bairros em áreas de atuação, inclusive, determinava a mudança de moradores que se sentiam incomodados com suas ações”.

O policial militar Wagner Guimarães Rocha, o Waguinho, e o servidor público da Prefeitura de Vitória Ismael Cirilo Vieira, o Gordinho, foram denunciados por favorecer os traficantes locais com a prisão de membros de quadrilhas rivais. O policial civil Castelan também foi denunciado “por financiar o tráfico de drogas e por lavagem de dinheiro, além de ter sido pedido o sequestro dos bens do agente público (Castelan) que possui elevado patrimônio incompatível com seus rendimentos”.

Destacam os promotores de Justiça do Geti que outros agentes públicos também são investigados e que novas prisões podem ocorrer. Além disso, o MPES destaca que graças a colaboração da Polícia Militar por intermédio do 1º BPM de Vitória e da Corregedoria da Polícia Civil houve significativo avanço nas investigações o que permitiu o ajuizamento da denúncia.

Deputados são injustos e ingratos com o secretário da Segurança Pública do Espírito Santo

2011-12-26T10:34:00.003-02:00

Quatro deputados estaduais se revezaram, no último dia de sessão do ano antes do recesso, na Tribuna da Assembleia Legislativa do Espírito Santo em críticas ao governo do Estado e, mais especificamente, ao secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa Social, Henrique Herkenhoff. Foram injustos e demonstraram algo que é inerente à maioria dos políticos: a ingratidão.

Esperar gratidão de políticos é querer demais, não é mesmo? Porém, Gilsinho Lopes (PR), Rodney Miranda (DEM) e os sempre moderados e fidalgos Josias Da Vitória (PDT) e Luciano Rezende (PPS) foram injustos em suas críticas ao secretário Henrique Herkenhoff.

Os quatro parlamentares foram ingratos com Herhenhoff durante críticas disparadas contra o secretário da Segurança, no momento em que estava sendo votado um projeto de Lei Complementar do governo do Estado que permite também a volta aos quadros da ativa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros de oficiais da reserva. Uma outra lei, de 2008, de autoria do governo Paulo Hartung, já permitia a volta de praças.

Diziam os deputados que Herkenhoff evitou discutir com eles mudanças na proposta original do governo. Ora, o governador Renato Casagrande escalou o seu secretário chefe da Casa Civil, Luiz Ciciliotti, para discutir o assunto. Henrique Herkenhoff deixou de comparecer somente a duas reuniões com os deputados.

Este ano, desde que tomaram posse, Renato Casagrande e Henrique Herkenhoff têm atendido reivindicações corporativistas dos deputados da bancada da segurança púbica: Da Vitória – que é cabo da reserva remunerada da PM –, Gilsinho Lopes – delegado licenciado da Polícia Civil – e Rodney Miranda – delegado licenciado da Polícia Federal e que já foi secretário da Segurança Pública do Estado.

Graças a Henrique Herkehoff, Gilsinho Lopes conseguiu, enfim, emplacar a nomeação de mais de 300 investigadores da Polícia Civil, num processo que já durava quase 20 anos. Graças ao secretário da Segurança Pública, o mesmo deputado conseguiu fazer com que o governador Casagrande enviasse à Assembleia Legislativa projeto de lei que permitiu a promoção de mais de 50 delegados aos quadros de categoria especial da Polícia Civil. Graças a Herkenhoff, Gilsinho conseguiu fazer com que o governo passasse a pagar gratificação por função a policiais civis. Querem mais?

Graças a Henrique Herkenhoff, Josias Da Vitória também pôde apresentar projetos indicativos em favor de policiais militares e bombeiros militares, como a nova escala de trabalho que permite os militares terem mais folga dentro de um mês. Graças a Herkenhoff, o mesmo Da Vitória fez – e o governo deverá aprovar a qualquer momento – um projeto indicativo que permite a inserção de uma nova escala especial, que passa a ser chamada de escala suplementar, que permitirá um soldado em início de carreira em aumentar seu salário em mais de R$ 600,00 – sem falar o que eles já ganham com a escala especial. Quem mais?

Rodney Miranda tem apresentado também propostas para a área de segurança, como a adoção de um novo estatuto da Polícia Militar. Gilsinho Lopes e Da Vitória, todavia, obtiveram mais resultados positivos.

A alegação dos deputados de que o secretário da Segurança Pública é de pouco diálogo cai por terra facilmente. Henrique Herkenhoff abre seu gabinete para entidades de classe dos policiais civis e militares, que constantemente se reúnem com ele. Herkenhoff participa constantemente de reuniões externas com oficiais e delegados, sempre regadas a longos bate papos.

Faz o que seus antecessores não tinham como hábito: se confraternizar com seus colaboradores, sejam da Polícia Civil, PM ou Corpo de Bombeiros, em reuniões sociais. Desses encontros, é claro, sempre surgem ideias. Como, então, afirmar que o secretário é avesso ao diálogo?

Na verdade, o que se aprende do “chororó” dos deputados é que eles não gostam de ser contrariados, sobretudo quando apresentam projetos de interesse de uma determinada categoria. Gostam, mesmo, é de serem bajulados, algo que não combina com o perfil do secretário Henrique Herkenhoff.

Oficiais da reserva que retornarem à ativa da PM e do Corpo de Bombeiros não vão poder assumir função de comando

2011-12-26T09:40:00.003-02:00

O projeto de Lei Complementar número 35/2011, de autoria do governo do Estado e aprovado no dia 21 de dezembro pela Assembleia Legislativa, prevê em seu artigo 92, parágrafo 3°, que oficiais da reserva remunerada que retornarem, voluntariamente, aos quadros da ativa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros não poderão exercer cargos de comando.

O projeto de Lei Complementar foi aprovado com alterações feitas pelos deputados, depois de negociações com o próprio Executivo Estadual. Outra alteração é que diz que os “praças convocados na forma deste artigo não poderão ser empregados nos tipos e/ou processos de patrulhamento ostensivo, nas atividades de combate a incêndios e, salvo em casos de calamidade pública, na busca e salvamento”. Já os oficiais poderão ser empregados no patrulhamento de rua.

Toda estrutura da PM e do Corpo de Bombeiros se baseia em um Quadro Organizacional (QO) aprovado por lei, que delimita a quantidade de cargos e específica as funções de cada cargo.

Assim, o espírito da nova lei é não permitir que os militares que retornarem ao serviço ativo ocupem os cargos e as funções que são exclusivas para os militares que compõem o serviço ativo dentro do QO, podendo tão somente atuar em atividades de assessorias que serão designadas por meio de nomeação interna para comissões e missões transitórias.

A lei 3196/78, em seu texto original, possui o chamado instituto da reversão. Por esse meio, o governador do Estado tem o direito de convocar a volta de um militar (coronel) que esteja na reserva remunerada, para, por exemplo, se tornar comandante geral de uma das duas corporações: Polícia Militar ou Corpo de Bombeiros.

REDAÇÃO FINAL DO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 35/11

Dispõe sobre alterações na Lei nº 3.196, de 09.01.1978, institui a convocação voluntária de militares da reserva remunerada para desempenhar atividades de natureza policial ou militar, revoga a Lei Complementar nº 460, de 31.10.2008, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

DECRETA:

t
Art. 1º Fica incluído na Lei nº 3.196, de 09.01.1978, o artigo 92-A com a seguinte redação:

“Art. 92-A. Os militares, praças e oficiais da reserva remunerada poderão retornar ao serviço ativo, voluntariamente, mediante convocação por ato do Secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa Social, para atuar prestando serviços de natureza policial ou militar, em jornada semanal de 40 (quarenta) horas.

§ 1º O militar da reserva remunerada, convocado nos termos deste artigo, não integrará o quadro de militares da ativa; não concorrerá às promoções, exceto post-mortem; submeter-se-á às regras e deveres da disciplina e hierarquia militar.

§ 2º Os praças convocados na forma deste artigo não poderão ser empregados nos tipos e/ou processos de patrulhamento ostensivo, nas atividades de combate a incêndios e, salvo em casos de calamidade pública, na busca e salvamento.

§ 3º Os oficiais convocados na forma deste artigo não poderão exercer cargo ou função, exceto no desempenho de comissão, encargo ou missão.”

Art. 2º O § 3º do artigo 123 da Lei nº 3.196/78 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 123. (...)

(...)

§ 3º (...)

(...)

f) passado como convocado nos termos do artigo 92-A acrescentado por esta Lei Complementar.” (NR)

Art. 3º A convocação de que trata o artigo 92-A da Lei nº 3.196/78 deverá:

I - ser precedida de solicitação motivada do órgão público requisitante, dirigida ao Secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa Social;

II - ser precedida de aprovação por inspeção de saúde, avaliação física e de comportamento ético adequado; exceto quando o militar estiver na ativa até os 30 (trinta) dias anteriores à convocação, quando então as inspeções serão dispensadas;

III - ter a duração por prazo determinado, não podendo ser superior a 2 (dois) anos, admitidas outras prorrogações por igual período, até que o militar seja reformado.

Art. 4º O militar, convocado nos termos do artigo 92-A da Lei nº 3.196/78, deverá manifestar sua aquiescência, por escrito, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, junto da unidade administrativa, definida por ato do Comandante Geral da Polícia Militar ou do Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar e terá assegurado, enquanto permanecer nesta situação, o direito de receber:

I - ajuda de custo mensal, sem prejuízo dos seus proventos de inatividade, nos seguintes valores:

a) R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para oficiais;

b) R$ 2.000,00 (dois mil reais) para praças;

II - vale-transporte destinado ao deslocamento para o local de trabalho;

III - auxílio-fardamento.

§ 1º A ajuda de custo de que trata o caput não será base de cálculo para nenhuma vantagem, não será incorporada aos proventos e não sofrerá incidência de contribuições previdenciárias.

§ 2º Os valores da ajuda de custo previstos neste artigo serão alterados por lei ordinária.

§ 3º As disposições dos artigos 83 e 96 da Lei nº 2.701, de 16.6.1972, não se aplicam aos militares convocados nos termos do artigo 92-A da Lei nº 3.196/78.

§ 4º Aplicam-se as disposições desta Lei Complementar, no que couber, ao militar que estiver agregado, com base na alínea “b” do § 1º do artigo 75 da Lei nº 3.196/78, enquanto aguarda a transferência para a reserva remunerada, por ter completado o tempo de serviço ou de contribuição ao regime de previdência, na forma da legislação.

§ 5º A convocação do militar, nos termos desta Lei Complementar, não interrompe os atos inerentes à transferência para a reserva remunerada.

Art. 5º O militar da reserva remunerada, convocado na forma do artigo 92-A da Lei 3.196/78, fará jus à percepção de abono natalino 13º (décimo terceiro), tendo por base de cálculo a ajuda de custo prevista no artigo 4º, I, desta Lei Complementar, sem prejuízo de direito semelhante relativo à remuneração percebida na Reserva.

Art. 6º O militar da reserva remunerada, convocado na forma do artigo 92-A da Lei 3.196/78, fará jus ao gozo de férias, acrescida de 1/3 (um terço) sobre a ajuda de custo prevista no artigo 4º, I, desta Lei Complementar e sobre a remuneração percebida na Reserva, do mês respectivo.

Art. 7º O militar, convocado nos termos do artigo 92-A da Lei nº 3.196/78, deverá atuar uniformizado, exceto nos casos em que for autorizado, observando as normas contidas nos artigos 71 a 74 da Lei nº 3.196/78.

Art. 8º As despesas com ajuda de custo, com vale-transporte, com fardamento militar, com abono natalino 13º (décimo terceiro) e adicional de 1/3 (um terço) de férias serão de responsabilidade do órgão público ao qual o militar convocado prestará serviço.

Art. 9º O militar, convocado nos termos do artigo 92-A da Lei nº 3.196/78, deverá, sempre que necessário, submeter-se à requalificação.

Art. 10. A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar receberão inscrições prévias para formar cadastro com os militares interessados na convocação de que trata o artigo 92-A da Lei nº 3.196/78.

Art. 11. A convocação de que trata o artigo 92-A da Lei nº 3.196/78 será interrompida nas seguintes hipóteses:

I - a pedido;

II - quando da conclusão da atividade que motivou a convocação;

III - quando do encerramento do prazo da convocação;

IV - por interesse da administração;

V - quando o convocado for reformado por qualquer motivo.

Parágrafo único. A interrupção a pedido, de que trata o inciso I deste artigo, deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data do requerimento.

Art. 12. Fica incluído na Lei nº 3.196/78 o artigo 76-A com a seguinte redação:

“Art. 76-A. A remuneração do militar, em atividade fora do Poder Executivo do Estado, nas situações previstas em lei ou decreto, será ressarcida pelo órgão público, ao qual o militar prestará serviço, salvo se previsto no quadro organizacional.”

Art. 13. O Chefe do Poder Executivo regulamentará a aplicação desta Lei Complementar.

Art. 14. As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias que, se necessário, serão suplementadas.

Art. 15. Esta Lei Complementar entra em vigor em 1º.01.2012.

Art. 16. Fica revogada a Lei Complementar nº 460, de 31.10.2008.

Prisão do ex-comandante do Batalhão de Ibatiba causa mais revolta e indignação na Polícia Militar capixaba

2011-12-24T19:05:00.001-02:00

A prisão do tenente-coronel Welinton Virgínio Pereira, então comandante do 14° Batalhão da Polícia Militar do Espírito Santo (Ibatiba), e de mais cinco militares – inclusive um capitão – continua provocando revolta dentro da PM capixaba. O assunto chama atenção até de militares de outros estados, como é o caso do presidente da Associação Cidadania e Dignidade, sargento PMMG José Luiz Barbosa.

Nesta postagem, trechos de carta escrita por um militar capixaba e enviada a este blog, a respeito da “perseguição” que a Polícia Militar vem sofrendo, em sua avaliação. Mais abaixo, o comentário feito pelo sargento PMMG Barbosa. O militar capixaba prefere ficar no anonimato. Já o sargento Barbosa autorizou a divulgação de sua carta na íntegra, bem como a sua identificação.

Eis a carta do militar capixaba:

“Caros amigos (as), covardia semelhante foi cometida em Ibatiba com um de nossos melhores Tenentes Coronéis da Polícia Militar do Espírito Santo e com algumas praças, também da melhor estirpe.

O que está por trás desta insanidade toda, em que se privilegia a presunção da culpa e não a da inocência?

A todo o instante em nosso País, os direitos dos cidadãos são vilipendiados a qualquer custo, e posteriormente utilizados por pessoas nefastas que participam destas "investigações" e as utilizam em palanque eleitoreiro.

Precisamos dar um basta nesta farra promovida pelas autoridades investigativas, ou então preparem-se para o holocausto que está se anunciando...

...Nos bastidores desses eventos espetaculosos estão os objetivos político-eleitoreiros que se consolidam a partir de factóides e da hipocrisia que permeia esta prática.

Infelizmente, em um Estado em que a violência e a criminalidade que vem destruindo vidas, patrimônios e sonhos, vem sendo colocada como CULPA EXCLUSIVA DA PMES, qualquer outro ato adjacente também será atribuído à PM e aos seus integrantes, vítimas e agentes de todas as desgraças RESULTANTES DA OMISSÃO DO ESTADO E DE SEUS AGENTES POLÍTICOS.

Agentes estes que têm a mídia capixaba (proviciana e dependente de verba Oficial) como seus aliados na difusão daquilo que querem dar ênfase e acobertamento daquilo que mais degenera a sociedade: A CORRUPÇÃO DESCARADA E ESCANCARADA. Até quando seremos bodes expiatórios?”

O comentário do presidente da Associação Cidadania e Dignidade, sargento PMMG Barbosa:
“Concordo na plenitude com suas palavras, mas desculpe a franqueza...Agora que começaram a "caçar as bruxas" (os iguais) por que motivo for, é que os gestores e mandatários da instituição se unem apressados e compromissados a outros oficiais da alta cúpula a agitarem e manifestarem sua indignação, mas tristemente não vemos a mesma postura quando é um praça que está sendo vítima de ataques e aviltamento de sua dignidade, contrariamente quase sempre assistimos e testemunhamos silenciosamente, diga-se os que se omitem ou se curvam as amarras do poder, para que seus interesse não sejam prejudicados, e que o praça "se vire," como dizem no jargão da caserna.

Tenho uma hipótese para tudo que está e ainda vai acontecer, os dirigentes e o alto comando das instituições, principalmente das militares, vaidosos e orgulhosos por serem também detentores de poder, privilégios e benesses, há muito se corromperam e se submeteram a este estado de coisas - aliás um modelo que enraíza em todos a cultura do temor reverencial e da bajulação -, e até se beneficiam dela. Por isto estamos a beira da completa desmoralização, e quase sempre quem reverte este quadro, em face das muitas e diversas crises por que passa a in-segurança pública são os trabalhadores da base, sejam estes oficiais ou praças, que se desdobram e dedicam esforço sobre humano para garantir o mínimo de segurança aos cidadãos e de honradez a profissão.

Para mudar tudo isto, é preciso um choque ético, que tenha exatamente como referência a erradicação da impunidade que erradia seu manto nos quartéis, mormente nas relações de poder subvertidas pelo discurso da hierárquia e disciplina, que são o campo para as mais variadas injustiças, ilegalidades, abusos, e arbitrariedades, e para isto é fundamental que o direito de expressão e opinião seja assegurado a todos sem que para isto tenhamos que nos abrigar sob o anonimato, e para os que expressem seu pensamento de forma pública haja mecanismo de proteção e defesa, pois assim poderemos tocar na ferida interna corporis.

Mas de todo modo como afirmei, suas palavras são sábias e demonstram a realidade que estamos enfrentando e que somente com a lucidez e despertamento das cúpulas das instituições poderemos mudar esta cruel e perversa realidade.

Com meus cumprimentos e fraternal abraço".

José Luiz Barbosa, Sgt PM/MG
Presidente da associação Cidadania e Dignidade.

TEXTO ATUALIZADO: Operação para prender comandante de Batalhão “vazou” e Justiça decreta prisão preventiva do tenente-coronel Wellinton e de mais cinco militares

2011-12-22T19:22:00.004-02:00

A Justiça decretou a prisão preventiva do ex-comandante do 14º Batalhão da Polícia Militar do Espírito Santo (Ibatiba), tenente-coronel Welinton Virgínio Pereira, e de mais cinco militares – inclusive um capitão – que trabalhavam sob seu comando na unidade. Todos já se encontravam presos na carceragem do Quartel do Comando Geral da PM, em Vitória, com decretação de prisão temporária de cinco dias.

Segundo o Grupo Especial de Trabalho Investigativo (Geti) do Ministério Público Estadual, o tenente-coronel Wellington e seus subordinados são acusados de dar proteção ao empresário do ramo de café Eduardo Gomes de Matos, 54 anos, que foi preso em flagrante durante uma ação do Geti e da Polícia Civil, no dia 23 de novembro deste ano.

Na casa dele, foram apreendidas 15 armas e R$ 220 mil em dinheiro. Segundo o Geti e a Polícia Civil, Eduardo é suspeito de crimes como agiotagem e pistolagem na Região do Caparaó. Ele foi preso em Iúna, município vizinho a Ibatiba,

A pedido dos promotores de Justiça do Geti, a juíza de Iúna, Eliana Ferrari Siviero, decretou a prisão preventiva do tenente-coronel Wellington, do capitão Jorcelino Gonçalves Pereira e dos policiais militares Hamilton Mello de Souza, Vinícius Rosa de Almeida, Sandro Magueno Viana e Hudson Ramos da Cunha. Também foi decretada a prisão preventiva do ex-PM Souza, irmão de Hamilton. Souza foi expulso da PM pela acusação de estuprar uma menina de 12 anos. Já cumpriu pena e estava solto.

No dia 15 de dezembro, atendendo pedido do próprio Ministério Público, a juíza Eliana Sibiero já havia determinado a soltura de outros dois PMs presos juntamente como tenente-coronel Wellinton, em 30 de novembro: o sargento Omar Grypp de Souza e o soldado José Carlos Mendes Rodrigues.

O Geti concluiu que não havia motivo para a manutenção da prisão dos dois militares. A prisão deles teria sido ilegal, segundo seus advogados. Fato que teria sido reconhecido pelo Geti.

A prisão do tenente-coronel Wellington, que atuava há pelo menos 23 anos na Região do Caparaó, e de seus subordinados provocou uma série de protestos dentro da Polícia Militar.

Seu comandante geral, coronel Ronalt Willian, chegou a escrever uma carta ao governador Renato Casagrande, à Procuradoria Geral do Estado, à Procuradoria Geral de Justiça é à Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social pedindo esclarecimentos sobre os motivos da prisão e ponderando que, por força de lei, somente integrantes da Corregedoria Geral da PM podem efetuar a prisão de oficiais.

A prisão do grupo em Iúna, no dia 30 de novembro, foi feita por delegados da Polícia Civil, em conjunto com promotores de Justiça. O corregedor geral da PM, coronel Carlos Alberto Liberato, acompanhou a operação.

O comandante Willian, entretanto, ainda não recebeu qualquer resposta do governo. O Ministério Público, porém, já prestou seus esclarecimentos. Há duas semanas, um promotor de Justiça do Geti foi ao QCG, onde, por várias horas, se reuniu com o comandante Willian, coronéis do Alto Comando e vários tenentes-coronéis, que são comandantes de Batalhões.

O promotor de Justiça deu todas as explicações sobre as denúncias que pairam sobre o tenente-coronel Wellington e seus subordinados e teria reconhecido que houve falhas de procedimentos na operação, mas nada que prejudique as investigações.

Alguns oficiais que ouviram as explicações do promotor de Justiça teriam saído da reunião convencidos de que as investigações contra os militares que se encontram presos estão no caminho certo. Outros oficiais, entretanto, deixaram a reunião sem o mesmo convencimento:

"Apesar da fala importante do promotor de Justiça, ele não apresentou qualquer prova concreta contra o coronel Wellinton. Foi tudo na base do discurso. Por isso, continuo afirmando que a prisão do coronel Wellinton é injusta, prematura, ilegal e sem qualquer fundamentação jurídica", rebateu um outro coronel que participou da reunião.

Os oficiais tomaram conhecimento que houve vazamento na operação. A partir das 19 horas do dia 29 de novembro – véspera da operação que culminou na prisão do tenente-coronel Wellington e seus subordinados –, os telefones dos policiais alvo da prisão já estavam todos mudos. O Ministério Público, por ordem da Justiça, já havia grampeado os telefones dos acusados meses antes da operação.

O Ministério Público, por meio do Geti, apura indícios sobre o vazamento. Caso fiquem constatadas irregularidades, serão tomadas as medidas legais cabíveis.

Assembleia aprova lei que permite o governo a reforçar a segurança com mais mil policiais e 100 oficiais da PM

2011-12-21T20:34:00.002-02:00

A Assembleia Legislativa aprovou nesta quarta-feira (21/12) Projeto de Lei Complementar, de autoria do Executivo, que autoriza o governo do Estado a contratar pelo menos 100 oficiais da reserva que queiram retornar, voluntariamente, aos quadros da ativa da Polícia Militar. A lei também permite a contratação de oficiais para o Corpo de Bombeiros.

A aprovação da lei confirma o que o Blog do Elimar Côrtes informou, em primeira mão, no dia 10 de dezembro deste ano. A intenção do governador Renato Casagrande e do secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa Social, Henrique Herkenhoff, é a de reforçarem os quadros das duas corporações. Problema maior é na PM, que hoje tem um déficit de quase 200 tenentes.

Já existe uma lei, criada no governo Paulo Hartung, que possibilita o retorno de praças – soldados, cabos e sargentos – da reserva aos quadros da ativa. Pela lei anterior, qu eé de 2008, até agora somente 257 praças retornaram à ativa.

A lei aprovada nesta quarta-feira estende o benefício a oficiais. O governo acredita que poderá contratar mais 100 oficiais e, quanto aos praças, o número poderá chegar a mil.

Os deputados alteraram um dos artigos proposto pelo governo: os praças da reserva que retornarem continuarão sendo escalados no serviço administrativo. Já os oficiais que aceitarem o retorno poderão ser designados também para o serviço de rua, o que desagradou os representantes das entidades de classe dos militares estaduais que lotaram as galerias da Assembleia.

Eles entendem que militares da reserva que retornam ao serviço da ativa correm risco se fizeram patrulhamento de rua. Por isso, o projeto de Lei Complementar do governo recebeu três votos contrários: dos deputados Rodney Miranda (DEM), Luciano Rezende (PPS) e Josias Da Vitória (PDT):

“O projeto não preserva os oficiais que nós autorizamos a contratação. O nosso voto foi de posicionamento em relação a essa insegurança que as entidades de classe e a totalidade dos policiais e bombeiros tem em relação ao que o secretário planeja com esta autorização", justificou Da Vitória.

Rodney Miranda também criticou o projeto: "Ao dar uma gratificação para um oficial voltar para a atividade, inclusive policiamento ostensivo, você não está aproveitando da reserva, você está trazendo ele de volta para a ativa. Além disso, trazendo esse policial de volta para ativa, fecham-se as vagas de promoção", frisou Rodney.

"Os policiais que estão retornando já cumpriram seu tempo de serviço e já não são tão jovens. Precisamos deixar para o patrulhamento os policiais mais novos, com maior vigor físico", defendeu Rodney Miranda em sua página oficial na internet.

O líder do governo, Marcelo Coelho, ponderou, afirmando que a adesão é voluntária e que testes físicos e psicológicos serão realizados antes de o policial assumir as funções.

"Volta quem tem o desejo, a vontade, o vigor e o preparo físico apropriados para exercer as funções. Será feita uma avaliação física e psicológica de cada um para poder ingressar como é feito na primeira oportunidade do emprego", explicou.

A lei aprovada também aumenta de R$ 1,2 mil para R$ 2 mil a ajuda de custa dada aos praças. Já os oficiais receberão R$ 4 mil para voltar à ativa.

Conforme este blog já informou, o Comando Geral da PM e o Comando do Corpo de Bombeiros chegaram a ponderar sobre lei. Eles fizeram uma ressalva no projeto em que limitaria até a patente de capitão o direito do oficial da reserva retornar à ativa, como forma de evitar “conflitos e desconforto em termos de hierarquia”.

“Imaginemos um coronel da reserva retornar aos quadros da ativa. Onde ele seria colocado para trabalhar? Em que diretoria? Como ficaria ele, que é mais antigo, ao lado de outro coronel mais novo que esteja comandando essa mesma diretoria? É, de fato, uma situação constrangedora para ambos”, ponderou um coronel da PM.

Justiça manda soltar comandante do Batalhão de São Gonçalo: “Estão brincando de investigar...Juiz se deixou levar pela maldade da autoridade policial”, diz desembargador

2011-12-21T07:00:00.000-02:00

O desembargador Paulo Rangel, do plantão judiciário do Tribunal de Justiça do Estado do Rio, concedeu no final da noite de terça-feira (20/12), habeas corpus ao coronel Djalma Beltrami, comandante do 7° Batalhão da Polícia Militar (São Gonçalo), preso na segunda-feira pela Polícia Civil sob a acusação de receber propina do tráfico do Morro da Coruja. Na decisão, o magistrado escreveu que "estão brincando de investigar" e criticou o trabalho da Delegacia de Homicídios (DH) de Niterói, responsável pela prisão do oficial. As informações são do site de O Globo.

O desembargador Paulo Rangel afirmou que o juiz da 2ª Vara Criminal de São Pedro da Aldeia, que expediu o mandado de prisão contra Beltrami, se deixou levar "pela maldade da autoridade policial, que entendeu que ‘zero um’ só pode ser o comandante do 7 batalhão".

A expressão "zero um" é usada numa conversa gravada de um PM com um traficante e, segundo a investigação da Polícia Civil, seria uma referência a Beltrami. Ainda em sua decisão, o desembargador diz: "A versão da autoridade policial colocou, até então, um inocente na cadeia". O magistrado completa: "Investigação policial não é brinquedo de polícia".

Quando recebeu a notícia de que o habeas corpus havia sido concedido, Beltrami estava no Quartel-General da corporação, no Centro, e chorou. O habeas corpus foi impetrado pela defensora Cláudia Valéria Taranto.

Antes da decisão do TJ, a Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio (AME-Rio) defendeu Beltrami. A entidade repudiou a ação do titular da DH, delegado Alan Luxardo, responsável pela Operação Dezembro Negro, durante a qual o oficial foi preso.

Presidente da associação, o coronel Fernando Belo questionou a principal prova apresentada pela polícia para prender o oficial: a escuta telefônica em que há referência ao "zero um":

“Não há prova alguma que possa colocar Beltrami na situação em que está. Esta é uma prisão criminosa”, disse Belo.

Os coronéis Belo e Ubiratan Ângelo, ex-comandante-geral da PM, visitaram Beltrami pela manhã no QG da PM. Ubiratan também criticou a prisão: “O sigilo da investigação já foi quebrado, ele (Beltrami) foi exposto, então que se apresentem todas as provas”, frisou o coronel Ubiratan.

O corregedor da PM do Rio, coronel Waldyr Soares Filho, foi terça-feira à DH de Niterói para pedir formalmente as cópias do inquérito:

“Não tive acesso ao inquérito. O delegado prometeu que, em breve, enviará o inquérito à corregedoria. Só não disse quando. Só sei das informações pela imprensa”, alegou o coronel-corregedor.

Os coronéis Belo e Ângelo mostraram um documento do Disque-Denúncia, do dia 6 deste mês, segundo o qual traficantes do Morro da Coruja planejariam assassinar o coronel Beltrami.

Procurados ontem pelo GLOBO, a Secretaria de Segurança, o comando da Polícia Militar e a Chefia da Polícia Civil não quiseram se pronunciar sobre o assunto.

O delegado Alan Luxardo lembrou que a investigação durou sete meses e disse que o inquérito ainda está em fase de conclusão — que deverá ocorrer em até 20 dias.

“O que foi divulgado é apenas uma parte das investigações, há outras evidências do envolvimento dele (coronel Beltrami). Nos próximos dias, isso virá a público”, afirmou o delegado, que ainda criticou a postura dos coronéis. “Não estou fazendo isso sozinho, há promotores e juízes envolvidos nesse caso. Quem não tem conhecimento de toda a investigação não tem como palpitar”.

Segundo o Ministério Público, que participou da operação, a investigação da DH de Niterói não se resume ao conteúdo das escutas telefônicas divulgado. Policiais teriam filmado o encontro de um PM ligado ao comandante Beltrami com um dos chefes do tráfico em São Gonçalo. O encontro teria acontecido após a gravação da conversa (divulgada segunda-feira) entre um PM e um traficante, na qual o bandido diz estar disposto a pagar R$ 10 mil para o "zero um". Esse PM, segundo o Ministério Público, foi transferido para o 7 BPM a pedido de Beltrami, que já o levara para dois outros batalhões. Durante a investigação, foram feitas ainda outras escutas telefônicas.

(Com informações do site de O Globo)

Ministério Público baixa normas para coibir “tortura física e psicológica” a pessoas presas pelas Polícias Civil e Militar no Espírito Santo

2011-12-20T20:38:00.000-02:00

O Ministério Público Estadual baixou nesta terça-feira (20/12) recomendações às Polícias Civil e Militar do Espírito Santo que têm o intuito de coibir prática de “tortura física e psicológica” a qualquer cidadão que seja preso no Estado. O MP determina que as pessoas detidas pela PM sejam levadas imediatamente a uma Delegacia da Polícia Civil e não a uma unidade militar e lembra que, segundo decisão da mais Alta Corte do País – o Supremo Tribunal Federal –, a pessoa detida somente pode ser algemada se provocar algum risco à sua segurança e a de outras pessoas.

As recomendações foram elaboradas pelo coordenador do Grupo Executivo de Controle Externo da Atividade Policial, o promotor de Justiça Jean Claude Gomes de Oliveira, às quais o Blog do Elimar Côrtes teve acesso em primeira mão.

A autoridade policial – seja ela militar ou civil – que não seguir as recomendações está sujeita a se submeter a uma investigação por parte do Ministério Público, com posterior denúncia na Justiça.

O promotor de Justiça Jean Claude de Oliveira entende que todo cidadão preso em flagrante delito ou por ordem judicial é digno de respeito a dignidade de seus direitos fundamentais, que são: ter conhecimento de seus direitos constitucionais; ser tratado com respeito; saber os motivos de sua prisão; não ser objeto de torturas, física e psicológica; ter direito de acesso a advogado indicado ou defensor público que deverá ser comunicado, imediatamente, de sua prisão; não declarar ou confessar fato que constitua prejuízo a sua defesa e contra sua vontade.

Segundo Jean Claude de Oliveira, a pessoa detida ainda tem o direito de não assinar termos de declarações e ou interrogatório, cujo teor não tenha conhecimento, compreensão, concordância ou perante outro policial que não seja o delegado de Polícia; não ser levado, em hipótese alguma, a unidade da Polícia Militar e sim, direcionado, imediatamente, a uma Delegacia de Polícia ou de Plantão; ter o direito de comunicar sua prisão, imediatamente, a familiares ou pessoa por ele indicada e ser algemado ou contido, somente em caso de necessária contenção, com exame de suas condições: física, de saúde, gênero e etária, observando-se o contido na Súmula Vinculante 11 do Supremo Tribunal Federal.

Cópias do ofício listando todas as recomendações foram enviadas nesta terça-feira à chefia da Procuradoria Geral de Justiça, ao Procurador de Justiça Coordenador do Centro de Apoio Criminal e Promotores de Justiça; à Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça; à Secretaria de Estado da Segurança Pública e Ordem Social; à Chefia de Polícia Civil e Corregedor Geral da Polícia Civil; ao Comando Geral da Polícia Militar e Corregedor Geral da Polícia Militar; à Defensoria Pública Geral do Estado; e à Ordem dos Advogados no Espírito Santo.

Para realizar as recomendações, o Ministério Público levou em consideração várias situações que ocorrem no dia a dia na área policial capixaba. Uma delas atende os diversos pedidos de providências de magistrados e promotores de Justiça, objetos de apuração em tramitação no Gecap, que informam “as graves práticas de abuso de autoridade, tortura e outros crimes”.

Considera também, de acordo com o promotor de Justiça Jean Claude de Oliveira, “as recentes deflagrações de Ações Penais, em curso nos diversos Juízos Criminais da Grande Vitória, onde figuram como acusados de prática de tortura, abuso de autoridade e outros graves crimes; Delegados de Polícia, Investigadores e outros agentes”. E ainda considera que “as práticas de tais atos são atribuídas, em sede de prisão em flagrante delito, a Policiais Militares”.

Abaixo, todo o teor das considerações e recomendações que acabam de ser elaboradas pelo Ministério Público estadual às polícias Militar e Civil.

RECOMENDAÇÃO 004/2011

O GECAP – Grupo Executivo de Controle Externo da Atividade Policial, representado por seu Promotor de Justiça Coordenador, por designação do Exmo. Senhor Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, conferidas pelos artigos: 129 da Constituição Federal; 26, incisos I e V, da Lei nº 8.625/93; 27, § 2º, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 95/97; CNMP - Resolução nº 20, de 28 de maio de 2007; Ato nº 001/2004-PGJ-MPES; Atos 15/2010-PGJ-MPES e Nº 003/2011-PGJ-MPES:

CONSIDERANDO que cumpre ao Ministério Público velar pela dignidade do cidadão; pela fiel observância aos seus direitos e garantias fundamentais, inscritos na Constituição Federal; exercer o controle da legalidade dos atos policias, em quaisquer instâncias, zelando pela perfeita harmonia das instituição policiais no exercício de suas atribuições; dirimindo conflitos, advertindo e delimitando responsabilidades, para o bom resultado de suas atividades fins;

CONSIDERANDO que todo cidadão preso em flagrante delito ou por ordem emanada de Magistrado competente, é destinatário de respeito a dignidade de seus direitos fundamentais, quais sejam: ter conhecimento de seus direitos constitucionais; ser tratado com respeito; saber os motivos de sua prisão; não ser objeto de torturas, física e psicológica; ter direito de acesso a Advogado indicado ou Defensor Público que deverão ser comunicados, imediatamente, de sua prisão; não declarar ou confessar fato que constitua prejuízo a sua defesa e contra sua vontade; não assinar termos de declarações e ou interrogatório, cujo teor não tenha conhecimento, compreensão, concordância ou perante outro policial que não seja o Delegado de Polícia; não ser levado, em hipótese alguma a unidade da Polícia Militar e sim, direcionado, imediatamente, a uma Delegacia de Polícia ou de Plantão; ter o direito de comunicar sua prisão, imediatamente, a familiares ou pessoa por ele indicada e ser algemado ou contido, somente em caso de necessária contenção, com exame de suas condições: física, de saúde, gênero e etária, observando-se o contido na Súmula Vinculante 11 do Supremo Tribunal Federal;

CONSIDERANDO os diversos pedidos de providências de Magistrados e Promotores de Justiça, objetos de apuração em tramitação no GECAP, que informam as práticas graves práticas de abuso de autoridade, tortura e outros crimes;

CONSIDERANDO as recentes deflagrações de Ações Penais, em curso nos diversos Juízos Criminais da Grande Vitória, onde figuram como acusados de prática de tortura, abuso de autoridade e outros graves crimes; Delegados de Polícia, Investigadores e outros agentes;

CONSIDERANDO que as práticas de tais atos são atribuídas, em sede de prisão em flagrante delito, a Policiais Militares;

CONSIDERANDO que a Polícia Militar efetua, habitualmente, a maioria de todas as prisões em flagrante delito, devendo obedecer portanto, o procedimento legal, de encaminhar, imediatamente, o(s) preso (s) em flagrante delito, a Delegacia de Polícia mais adequada ou de Plantão;

CONSIDERANDO a necessidade de delimitar e estabelecer responsabilidades, cível e criminal resultantes de procedimentos, ações e resultados, bem como recomendar cautela e observância à legislação vigente, visando a integridade da dignidade do cidadão e a preservação da boa conduta que se exige de todas as autoridades policiais ao cumprimento de suas funções;

CONSIDERANDO que, toda espécie de prova, originária ou derivada da primeira; obtida por meios ilícitos, mediante práticas de tortura, coação psicológica e outros expedientes condenáveis que a lei veda expressamente, são fraudulentas e   inadmissíveis no processo criminal;

CONSIDERANDO que o termo "tortura" designa qualquer ato pelo qual dores ou sofrimentos agudos, físicos ou mentais, são infligidos intencionalmente a pessoa detida a fim de obter, dela ou de terceira pessoa, informações ou confissões; que tal prática tem o objetivo de castigar a vítima por ato que ela ou terceira pessoa tenha cometido ou seja suspeita de ter cometido; intimidar ou coagir pessoa ou outras pessoas, por qualquer motivo baseado em discriminação e arbítrio de qualquer natureza e que, tais sofrimentos são, infligidos por funcionário público ou outra pessoa no exercício de funções públicas, ou por sua instigação, ou com o seu consentimento ou aquiescência;

CONSIDERANDO que vem se tornando prática habitual, a menção espontânea e negativa de ocorrência de tortura ou agressões físicas do examinado, declarada em laudo de lesões a cargo de Perito Médico Legal, bem como os relatos de vítimas que não são examinadas e atendidas de forma criteriosa;

CONSIDERANDO que o Estado do Espírito Santo é responsável, civilmente, pela prática de atos delituosos de seus agentes, quando do exercício funcional, arcando com prejuízo econômico considerável, quando compelido ao pagamento de indenizações;
CONSIDERANDO que, na esmagadora maioria dos relatos, objetos de apuração de práticas de tortura, lesões corporais e abuso de autoridade, são as vítimas, cidadãos desprovidos de recursos econômicos, moradores de bairros periféricos, desassistidos e, portanto, não podem contar com a presença de Advogado e familiares, no acompanhamento da prisão;

CONSIDERANDO que toda conduta penalmente relevante, é punível, seja ela praticada com ação omissão, bem como, o teor da Leis 4898/65 e 9455/97, que define os crimes de abuso de autoridade e tortura, respectivamente;

CONSIDERANDO por final, que cabe ao Ministério Público/GECAP, receber reclamações de vítimas de abuso de autoridade, tortura e outros delitos, atribuídos ou praticados por membros das Polícias, exercendo as necessárias prevenção e repressão a tais condenáveis práticas.

RESOLVE

RECOMENDAR

Aos Excelentíssimos Senhores Delegados de Polícia, Peritos Médicos Legistas, Escrivães de Policia, Investigadores de Polícia e Agentes de Polícia.

Aos Senhores Comandantes de Unidades Militares, Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo.

1.    Que observem, criteriosamente, os direitos e garantias fundamentais do cidadão preso em flagrante delito ou por ordem judicial, inscritos nos textos legais vigentes e enumerados na presente recomendação;

2.    Que submetam o preso, imediatamente, a exame médico legal, quando constatado qualquer sinal visível de lesões corporais ou em caso de relato da prática de tortura e lesões corporais, quando de sua entrada nas dependências da Delegacia de Polícia;

3.    Que Excelentíssimo Senhor Chefe de Polícia baixe, se entender conveniente, norma interna instituindo o Termo de Recebimento de Preso, que instruirá todos os Autos de Prisão em Flagrante, devendo deverá conter as seguintes informações:

I.    O horário de sua prisão e motivo da prisão;
II.    Em caso de Mandado Judicial, o juízo de origem;
III.    A identificação do executor da prisão: policial, civil militar, Federal, Rodoviário Federal ou de agentes das Guardas Municipais;
IV.    O horário de chegada às Dependências da Delegacia;
V.    Se o preso foi conduzido a unidade militar, identificando-a unidade e o período de permanência;
VI.    Relato de tortura, coação ou outras agressões;
VII.    Aparenta lesões externas ou dores internas;
VIII.    A descrição das lesões;
IX.    Identificação do executor da prisão.

4.    Que, em caso de submissão do preso, a exame de Perito Médico Legal, se abstenham os senhores Peritos de descrever fato negativo não relatado e procedam, unicamente, ao cumprimento de seu encargo legal, respondendo aos quesitos, com descrição das lesões, se constatadas;

5.    Finalmente, que a inobservância das recomendações, implicará, quando possível e cabível, na instauração de apuração em sede de de Procedimento de Controle Externo da Atividade Policial, visando apontar responsabilidades em razão de omissão penalmente relevante ou desídia funcional.

Salienta-se, por oportuno, que o presente documento, constitui instrumento do Ministério Público Estadual, no exercício do Controle Externo da Atividade Policial, não se revestindo de crítica, cientes todos; Autoridades Policiais, Servidores Policiais Civis, Praças e Oficiais da Polícia Militar, das responsabilidades e limites de cada relevante função típica, especialmente em matéria tão relevante e de graves repercussões para a preservação dos direitos e garantidas fundamentais do cidadão.
Comunique-se, com cópia, da expedição da presente Recomendação:

1.    Aos Excelentíssimos Senhores, Procurador Geral de Justiça, Procurador de Justiça Coordenador do Centro de Apoio Criminal e Promotores de Justiça;

2.    Ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça;

3.    Aos Excelentíssimos Senhores, Secretário de Estado da Segurança Pública e Ordem Social, Delegado Chefe de Polícia Civil e Corregedor Geral da Polícia Civil, com solicitação de que sejam Excelentíssimos Senhores Delegados de Polícia do Estado do Espírito Santo, notificados da expedição do presente documento;

4.    Aos Excelentíssimos Senhores Coronéis; Comandante Geral da Polícia Militar e Corregedor Geral da Polícia Militar;

5.    Ao Defensor Público Geral;

6.    Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Ordem dos Advogados no Espírito Santo.

Vila Velha, 20 de dezembro de 2011.

Jean Claude Gomes de Oliveira
Promotor de Justiça Coordenador
GECAP – GRUPO EXECUTIVO DE CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL

Escândalo das torres de telefonia no Quartel: Tribunal de Justiça condena ex-comandante geral da PM a três anos de detenção

2011-12-20T18:08:00.003-02:00

O Tribunal de Justiça do Espírito Santo, por intermédio da Primeira Câmara Criminal, condenou a três anos de detenção o ex-comandante geral da Polícia Militar, coronel da reserva Ronaldo Machado. A pena, determinada pelo desembargador Sérgio Bizzotto Pessoa de Mendonça – relatou do recurso feito pelo Ministério Público estadual –, foi transformada em prestação pecuniária e prestação de serviço à comunidade.

Em primeira instância, o coronel Machado havia sido absolvido pelo juízo da 6ª Vara Criminal de Vitória, juntamente com outros quatro oficiais: Antônio Carlos Coutinho, Carlo Marx Siqueira Rocha, Valdir Leopoldino da Silva e Altiere de Carlo da Silva Machado.

O MP, no entanto, recorreu somente contra a absolvição de Machado. Os desembargadores da Primeira Câmara Criminal entenderam, porém, que ele teve culpa na contratação de um serviço de telefonia sem licitação, no escândalo que ficou conhecido como a Máfia das Torres. O coronel Machado já recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) , em Brasília.

O coronel Machado teria contratado os serviços da empresa de telefonia quando era comandante geral da PM, ainda no governo Vitor Buaiz. Embora as supostas irregularidades – agora reconhecidas pelo Tribunal de Justiça – tenham ocorrido na era Vitor – que governou o Estado entre 1995 e 1998 – somente 11 de dezembro de 2008 o caso chegou à Justiça.

Em 11 de junho de 2010, o então titular da 6ª Vara Criminal de Vitória, o juiz Willian Silva – hoje desembaegador –, deu a seguinte sentença em que absolveu os cinco réus:

“(...) Ante o exposto, diante da inexistência de dolo dos agentes e a ausência de prejuízo para a Administração Pública, a conduta não se amolda ao tipo penal, não impedindo, contudo responsabilização nas esferas administrativa e cível. Nesta ótica, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL, e ABSOLVO os denunciados ANTÔNIO CARLOS BARBOSA COUTINHO, CARLO MARX SIQUEIRA ROCHA, RONALDO MOREIRA MACHADO, VALDIR LEOPOLDINO DA SILVA JUNIOR e ALTIERE DE CARLO DA SILVA MACHADO, já qualificados nos autos, da imputação que lhes fora feita na inicial, uma vez que o fato praticado não constituiu infração penal, de conformidade com as disposições ínsitas no art. 386, inciso III, do CPP”.

Mais recentemente, a Primeira Câmara Criminal reverteu a situação, atendendo apelo do Ministério Público para condenar o coronel Machado, com o seguinte acórdão:

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - IRREGULARIDADES NO contrato de concessão remunerada de uso de espaço público do Quartel do Comando Geral da PM⁄ES com a empresa ATL - Algar Telecon Leste S⁄A, sucedida, posteriormente, pela Claro S⁄A, cujo objeto era a cessão de área de 10X12 m, localizada naquele quartel, para a instalação de Estação Rádio - Base para desenvolvimento da atividade de exploração do serviço de telefonia celular. CONTRATAÇÃO PARTICULAR SEM LICITAÇÃO OU PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR. DEPÓSITOS DOS VALORES PERCEBIDOS EM CONTA CORRENTE PARTICULAR. IRRELEVÂNCIA DE AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ESTADO. CRIME FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DE DOLO ESPECÍFICO. RECURSO PROVIDO PARA CONDENAR O RECORRIDO NAS PENAS DO CRIME PREVISTO NO ART. 89, DA LEI 8.666⁄93.

1. Conforme preceito constitucional contido no art. 37, ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública.

2. A Lei 8.066⁄90, ao instituir as normas pertinentes à licitação e contratos pela Administração Pública, excepcionou em seus artigos 17, 24 e 25, a regra geral constitucional, relacionando hipóteses de cabimento de inexigibilidade e dispensa de licitação.

3. Desses dispositivos legais infere-se que, em se tratando de concessão de uso de imóvel público a outro órgão ou entidade estranhos à Administração Pública, é imprescindível o procedimento licitatório.

4. Em seu artigo 89, a Lei 8.666⁄93 impõe pena de 03 a 05 anos de detenção a quem ¿dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade¿.

5. Trata-se de crime cujo elemento subjetivo é o dolo, evidenciado no conhecimento, pelo agente, de que a dispensa ou inexigibilidade da licitação se haverá de efetivar em desacordo com a lei, ou com inobservância às formalidades exigidas pela legislação correspondente. Inexiste, assim, a necessidade de que se exija qualquer elemento de caráter subjetivo diverso da vontade de contratar, inobservando as regras pertinentes ao caso.

6. Consuma-se o delito no momento em que o agente público determina a aquisição direta de obras, bens ou serviços optando por dispensar a licitação ou no exato instante em que as formalidades que deveriam revestir a prática do ato são ignoradas pelo agente.

7. Recurso a que se dá provimento. Conclusão: à unanimidade, dar provimento ao recurso.

No Rio, Comando da PM cobra esclarecimentos sobre prisão de comandante do Batalhão de São Gonçalo

2011-12-20T07:44:00.000-02:00

O jornal O Globo divulga em sua página na internet que o Comando Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro divulgou nota, na noite de segunda-feira (19/12), informando que não vai se posicionar sobre a prisão do tenente-coronel Djalma José Beltrami Teixeira, comandante do 7º Batalhão (São Gonçalo), até que sejam esclarecidas as circunstâncias e a motivação de sua prisão temporária. Entretanto, o Comando Geral da PM fluminense deixa claro na nota oficial que está cobrando esclarecimento por parte da Polícia Civil do Rio sobre a prisão do oficial.

“A Corregedoria Interna da Corporação vai solicitar formalmente cópia da documentação e das gravações com as interceptações telefônicas veiculadas na mídia”, diz a nota.

Djalma Beltrami foi preso na manhã de segunda-feira, durante operação da Polícia Civil para cumprir mandados de prisão contra policiais militares e traficantes. Ele é um dos alvos da Operação Dezembro Negro, deflagrada pela Delegacia de Homicídios de Niterói, com o apoio de outras unidades especializadas, da Corregedoria Geral Unificada (CGU) e do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público Estadual.

Segundo o delegado Alan Luxardo, titular da Delegacia de Homicídios de Niterói, havia 11 mandados de prisão contra traficantes e 13 contra policiais militares. Ao todo, 11 PMs foram presos.

“Nós começamos essa investigação, há sete meses, para apurar crimes relacionados ao tráfico de drogas. No decorrer das investigações, descobrimos a participação de diversos policiais militares. Temos provas que o esquema funcionava depois da posse do comandante. Ele prestou depoimento e negou as acusações, alegando que não recebeu, em momento algum, dinheiro desse pacto. Temos material bastante contundente sobre o esquema de acordo”, afirma o delegado ao O Globo.

O Ministério Público começou a investigar o tráfico de drogas na Região dos Lagos há sete meses, e descobriu que a droga que abastecia a região saía das favelas Parque União, Nova Holanda e Manguinhos, no Rio; ia para São Gonçalo, no Morro da Coruja, e de lá era enviada para São Pedro da Aldeia, que funcionaria como uma porta de entrada. Também foi detectado que policiais militares do batalhão de São Gonçalo estariam recebendo propinas semanais para deixar o tráfico de drogas funcionar livremente.

De acordo com Luxardo, os PMs recebiam valores que chegavam a cerca de R$ 160 mil por mês. Em escutas telefônicas autorizadas pela Justiça, foram flagradas conversas de PMs do 7º batalhão com traficantes. Em uma delas, um policial pedia R$ 10 mil para o "zero um", que é como é chamado o comandante do batalhão, e R$ 5 mil para cada um do Grupo de Apoio Tático (GAT) por semana. As patrulhas da PM são tratadas de "gêmeas”. O comandante Beltrami não aparece em nenhuma conversa gravada pela polícia.

EM MOMENTO ALGUM NOME DO TENENTE-CORONEL BELTRAMI APARECE NAS GRAVAÇÕES APRESENTADAS PELA POLÍCIA CIVIL DO RIO
Leia, abaixo, trechos da gravação apresentada, de acordo com O Globo, pela Polícia Civil. Nota-se que o nome do tenente-coronel Beltrami não aparece em momento algum nos diálogos.

Policial: “Só que também vai ter que levantar, aumentar aquele negócio, porque tem gente, rapaziada mais alta chegando. Vai ser tudo, tudo com a gente, entendeu? Vai ser tudo com este telefone que você tá falando aí. Tudo com o 'zero um', entendeu?”

Traficante: “Olha só, eu quero perder pra vocês, entendeu? E perder pro (sic) cara que assumiu agora, eu tenho condições de dar 10 para ele por semana, entendeu?”

Policial: “10 pra, pra (sic)... Tem que ser pra (sic) cada "gêmea", por final de semana”

Traficante: “Como é que vou dar 10 pra tu (sic)? E depois tem que dar tanto paras outras "gêmeas"? Tá louco, aí eu morro, fico na 'bola'. A boca não é minha, não, cara”.

Djalma Beltrami assumiu o batalhão há três meses, depois das denúncias da participação do então comandante do 7º BPM (São Gonçalo), o tenente-coronel Cláudio Luiz de Oliveira na morte da juíza Patrícia Acioli, executada com 21 tiros, próximo à sua residência, em Piratininga, na Região Oceânica de Niterói.

Segundo o Ministério Público, a investigação, além das escutas telefônicas, também teve por base outras informações, como imagens de circuito interno de um posto de gasolina, e do GPS de duas viaturas do GAT.

“No dia marcado entre os policiais e os traficantes para o pagamento da propina, provado por conversas interceptadas, os GPS das viaturas do GAT foram desligados e religados, simultaneamente. Cruzando-se a informação dos investigadores, que deslocados visualizaram a negociação, com as imagens do posto de gasolina e com os dados dos GPS, chegou-se à conclusão de que os militares que integravam aquelas guarnições negociaram e receberam o dinheiro sujo”, disse o promotor de Justiça Túlio Caiban Bruno, segundo nota do MP.

Beltrami chegou ao quartel de São Gonçalo às 8h25, no banco do carona de um Gol prata. O tenente-coronel entrou na unidade, e logo em seguida um PM foi à porta do quartel para dizer que o oficial trocaria a farda. Ainda segundo O Globo, às 9h05 ele deixou o local acompanhado do corregedor da PM, num carro da Corregedoria Geral Unificada (CGU), escoltado por outros quatro veículos daquela unidade. Ele estava à paisana e parecia bastante agitado, gesticulando muito. Pouco antes de entrar no veículo, abaixou a cabeça, parecendo inconformado com a prisão. O tenente-coronel foi levado para a DH de Niterói, onde está prestando depoimento.

TENENTE-CORONEL JÁ FOI ÁRBITRO DE FUTEBOL

Como tenente-coronel do 14º BPM (Bangu), Beltrami coordenou trocas na retomada do Complexo do Alemão, na Zona Norte, em novembro do ano passado.

Juiz de futebol, Beltrami se despediu dos gramados em maio deste ano, ao apitar a decisão do Troféu Carlos Alberto Torres entre Madureira e Boavista. Ele pertencia aos quadros da Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro (Ferj) desde 1989 e da CBF desde 1995. Na ocasião, o árbitro recebeu uma placa da Ferj em agradecimento aos serviços prestados ao futebol.

Um dos jogos mais marcantes de sua carreira no futebol foi o duelo entre Náutico e Grêmio, no Recife, uma das decisões da Série B do Campeonato Brasileiro de 2005. Conhecida como "A Batalha dos Aflitos", a partida terminou com quatro jogadores gremistas e um do Náutico expulsos. Belatrami anotou dois pênaltis a favor do time pernambucano, que ainda assim conseguiu perder por 1 a 0.

ESPECIALISTAS QUESTIONAM PRISÃO DE BELMTRAMI

A prisão de Beltrami foi questionada por especialistas. Para o criminalista George Akra, as provas apresentadas são “muito frágeis” e não justificam a prisão temporária, de acordo com o site do jornal Extra.

“Até que se prove o contrário e a polícia colha todas as provas necessárias, ele é inocente. Nada justifica essa prisão”, opinou George Akra.

Para o desembargador Miguel Pachá, ex-presidente do Tribunal de Justiça do Rio, as escutas são suficientes para uma prisão temporária, mas não para uma ação penal.

“Se continuarem sendo essas as provas, é muito provável que ele seja liberado”.

O promotor Tulio Bruno, do Gaeco, afirma que há outras provas, além das escutas. Para não prejudicar as investigações, diz não poder revelá-las. E assume que Beltrami pode ser inocentado:

“Estamos na fase de investigação. Eles (presos) ainda não são culpados definitivamente”.

O delegado Alan Luxardo, da DH Niterói, confirmou ter outras provas contra Beltrami, que disse estarem sob segredo de Justiça — apesar de ele mesmo ter liberado trechos das escutas. Luxardo afirmou, porém, que os grampos já são “indícios suficientes”.

O advogado de Beltrami, Marcos Espínola, afirmou que pedirá a revogação da prisão, por considerar que não há provas contra o oficial. Em nota, a PM limitou-se a dizer que não vai se posicionar até que as circunstâncias da prisão sejam esclarecidas.

(Com texto dos jornais O Globo e Extra)