Projeto em estudo: Subtenentes e sargentos da PMES vão ter que fazer concurso interno para chegar à patente de oficiais

Tramita na Procuradoria Geral do Estado (PGE) minuta de um Projeto de Lei Complementar que reestrutura a carreira dos quadros de Oficiais de Administração e institui o Curso de Habilitação de Oficiais de Administração (CHOA) da Polícia Militar do Espírito Santo. Para chegar à patente de oficial, subtenentes e primeiros sargentos terão, a partir do momento que e lei for aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Renato Casagrande, fazer concurso público interno para obter a promoção. Acaba a promoção automática e vai ser exigida do candidato formação em curso superior reconhecido pelo Ministério da Educação..

O projeto, entretanto, já está provocando discórdia. Elaborada pelo ex-comandante geral da PM, coronel Ronalt Willian – que foi exonerado do cargo pelo governador Renato Casagrande e substituído pelo coronel Edmilson dos Santos –, a proposta não é bem vista por entidades de classe dos militares estaduais.

Se aprovado pela Assembleia Legislativa – para onde deverá ser encaminhado em breve –, o projeto cria duas categorias de oficiais na Polícia Militar: a classe dos oficiais combatentes – aqueles que entram na corporação por meio do vestibular da Ufes e se submetem a três anos de aulas na Academia de Oficiais – e uma subclasse – formada por militares oriundos das graduações finais de carreira de praças, como subtenente ou primeiro sargento.

O primeiro grupo pode chegar ao topo da carreira, que é a patente de coronel, enquanto o segundo chega ao máximo ao posto de capitão. Antes, o primeiro sargento e o subtenente também tinham chance de se tornar capitães e a promoção era automática, desde que participassem do Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos. Agora, entretanto, terão de se submeter a provas e a outros critérios e ainda fazer o CHOA.

O Projeto de Lei Complementar prevê ainda que o subtenente ou o primeiro sargento, para concorrer a uma vaga no CHOA, precisa ter, no mínimo, 15 anos de efetivo serviço e no máximo 25 anos de serviço na PMES no ato da matrícula.

Porém, estabelece a lei que, "como regra de transição fica estabelecido que os subtenentes e os primeiros sargentos que no ato da promulgação da lei possuírem mais de 25 anos de efetivo serviço, terão vaga assegurada no CHOA.

O presidente da Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiro Militar (ACS/ES), cabo Flávio Gava, critica a forma como o projeto foi concebido pelo ex-comandante geral da PM, coronel Ronalt Willian:

"O projeto foi elaborado às escondidas pelo ex-comandante geral da Polícia Militar, sem o conhecimento das entidades de classe. Somente agora estamos tomando conhecimento do assunto. Já detectamos várias ilegalidades no projeto, além de injustiças com companheiros de farda. Num tema  de tamanha importância para a corporação e à sociedade, as entidades de classe dos militares tinham que ser ouvidas. Afinal, vivemos numa democracia", ponderou Flávio Gava.

"O Projeto de Lei Complementar ainda não chegou à Assembleia Legislativa. Mas, desde já, alertamos o governo que, caso a lei seja aprovada, vamos entrar na Justiça arguindo sua inconstitucionalidade. Ela acaba com direitos já adquiridos", completa o diretor Jurídico da ACS/ES, cabo Moábio Washington Mendes.

Hoje, para poder chegar à parente de oficial, o primeiro sargento precisa, obrigatoriamente, fazer o Curso de Aperfeiçoamento de Sargento. O  CHOA, caso o Projeto de Lei Complementar seja aprovado, terá duração de seis meses, com mil horas/aulas, com dedicação integral e exclusiva – ou seja, num momento em que o próprio Comando Geral da Polícia Militar reconhece que seu efetivo está defasado, são mais profissionais que serão retirados das ruas para passar um semestre inteiro no Centro de Formação e Aperfeiçoamento (CFA).




A Associação de Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar do Estado (Asses) publicou em seu site nota em que explica seu posicionamento sobre o Projeto de Lei Complementar. De antemão, o presidente da Asses, tenente Araújo, deixa claro que é contra o projeto, sobretudo pela maneira como teria sido concebido e porque fere direitos já adquiridos.

Nota da Asses


“Informamos que está sendo veiculado no âmbito da PMES um projeto de lei que institui o CHOA (Curso de Habilitação de Oficiais de Administração), onde estabelece os princípios, condições e requisitos que regulam o ingresso na carreira dos quadros de oficiais de administração da PMES.

Esclarecemos que na manhã de hoje (21/05/2013) esta Entidade de Classe já manteve contato com o Governo do Estado acerca do assunto, tendo o mesmo dito que só enviará à Assembleia Legislativa, projetos que tenham sido previamente discutidos com a categoria.

Contudo informamos que somos veementemente contrários e repudiamos tal projeto da forma como foi elaborado e escrito, visto que na nossa ótica fere os princípios de justiça e direitos já conquistados.

Informamos ainda que buscaremos todos os mecanismos, sejam eles políticos ou jurídicos para garantir o direito daqueles que hoje alcançariam o oficialato, de acordo com a legislação em vigor.

Neste contexto a ASSES buscará junto ao novo Comando da PMES informações oficiais sobre o referido projeto, motivo pelo qual não o disponibilizamos em nosso site, além de relatar ao Comandante sobre a indignação generalizada já instaurada, fato que traz desmotivação e descontentamento da categoria no âmbito da corporação, o que poderá ocasionar uma crise institucional.”
 

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