Juiz federal assina despacho em que impede Marco Antônio Gomes de exercer a advocacia


O juiz da 4ª Vara Cível da Justiça Federal do Espírito Santo, Francisco de Assis Basílio de Morais, determinou que o advogado criminalista Marco Antônio Gomes está impossibilitado de exercer a advocacia.

O motivo, alegado pelo magistrado, é que Marco Antônio foi reintegrado recentemente aos quadros da Marinha do Brasil. Entretanto, no mesmo ato em que ganhou o direito de retornar à Marinha, Marco Antônio foi imediatamente conduzido à reserva remunerada por causa de sua idade.

Revoltado, Marco Antônio Gomes já enviou ofício à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/ES) em que denuncia o “autoritarismo” e “falta de conhecimento” do juiz Francisco de Assis Basílio, que é também oficial da reserva da Marinha do Brasil.

O imbrolio está ocorrendo porque Marco Antônio Gomes foi contratado para defender um oficial da Marinha, lotado na Escola de Aprendizes de Marinheiro – e que também é médico legista do INSS –, acusado de insubordinação em um Inquérito Policial Militar (IPM) por seu comandante, o capitão de corveta Cláudio Nominato Pereira.

Marco Antônio teve que recorrer à Justiça Federal porque teria sido impedido de ter acesso aos autos do IPM. O pedido feito pela OAB/ES, em nome de Marco Antônio, caiu na 4ª Vara Cível da Justiça Federal, onde foi julgado improcedente pelo juiz  Francisco de Assis Basílio de Morais.

Abaixo, o despacho do juiz Francisco de Assis Basílio de Moraes:

“Em consulta ao sistema de acompanhamento processual desta Seção Judiciária (APOLO) verifica-se a existência de ação cautelar em curso perante a 3ª Vara Federal Cível, voltada à concessão de acesso do Autor Leonardo Queiroz Chaves Monteiro de Barros aos autos do Inquérito Policial Militar instaurado contra o mesmo pela Portaria nº 19/2012 EAMES.

Trata-se do mesmo inquérito objeto da pretensão deduzida através deste writ. Ocorre que, naqueles autos foi concedida liminar franqueando o acesso do Autor aos autos do referido inquérito. Embora aqui o impetrante pretenda o acesso aos autos do IPM alegando violação de prerrogativa funcional, é evidente que o objetivo principal, qual seja, o efetivo acesso àqueles autos foram obtidos.

Desta forma, transparece, prima facie, a perda do objeto do presente mandamus, tendo em vista a superveniente perda do interesse prático no ajuizamento do feito.

A outro tanto, o mesmo sistema de consulta processual informa a existência de processo do qual é Autor o Sr. Marco Antônio Gomes (CPF nº 403.032.927-68), que vem a ser, salvo melhor juízo, o beneficiário do presente mandado impetrado pela OAB/ES.

Ocorre que, no mencionado processo, tombado sob o nº 0002294-46.1992.4.02.5001, em trâmite perante esta 4ª Vara Federal Cível, o Autor obteve em provimento final sua reintegração aos quadros da Marinha de Guerra, já tendo sido expedido, há algum tempo, o competente mandado determinando tal reintegração.

Por óbvio que, tendo sido reintegrado aos quadros da Marinha de Guerra, o Sr. Marco Antônio Gomes encontra-se na condição de incompatível (proibição total) ao exercício da advocacia, por força do artigo 28, inciso VI, da Lei nº 8.906, de 1994 (Estatuto da OAB).

Tal fato configura, igualmente, hipótese que evidenciaria a ausência de interesse de agir.

À luz do exposto, determino a intimação da impetrante para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção.

Vitória, ES, 18 de maio de 2012.
FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
Juiz Federal”


MARCO ANTÔNIO PEDE PROVIDÊNCIAS DA OAB/ES


“Conforme já informado a V.Exa., participo que, nesta data, fui surpreendido  por um despacho arbitrário e ilegal do ilustre Juiz federal da 4ª Vara Civel - FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAIS, determinando o meu suposto impedimento legal para advogar, travestindo-se, como se possível fosse, em Presidente de Conselho da OAB, ÚNICO a quem reconheço poderes para aplicação do disposto no Art. 28 e incisos do estatuto de nossa entidade.

Por entender que os ofícios encaminhados aos Juizes Estaduais e Federais, comunicando o meu suposto impedimento de exercer o sacro e digno ofício da advocacia, além de justificarem uma Ação Reparatória Civil por danos morais e materiais, evidenciam ainda um manifesto abuso de poder daquela autoridade, sabedora que é da Portaria que determinou a minha reintegração aos quadros da Marinha de Guerra Brasileira, assim como, fosse imediatamente transferido para a RESERVA remunerada por ter ultrapassado a idade limite para o serviço ativo, cuja íntegra encontra-se acostada aos autos do processo 0002294-46.1992.4.02.5001, em curso na 4ª Vara Federal, sob o comando daquelo Juízo.

A ofensa proferida por aquele Magistrado..., somente se justifica para evitar o meu exercício profissional em defesa de um Oficial Médico, ora sofrendo constrangimento ilegal interna corporis da EAMES, em favor de quem essa venerável Ordem ajuizou o Mandado de Segurança tombado sob o nº 0004867-56.2012.4.02.5001, que resultou no seguinte despacho terminativo, verbis:

Pelo exposto, solicito os bons ofícios dessa Presidência, no sentido de promover a competente reunião do Conselho Seccional da OAB/ES, para fins de DESAGRAVO a este profissional, impedido de continuar ocupando a tribuna da defesa em prol daqueles que me confiaram tal munus, até decisão em contrário a ser proferida pela Justiça federal, ou manifestação desse Conselho.
att
MARCO ANTONIO GOMES
OAB/ES 7832”


 

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